PROJETO DE LEI Nº  19.301/2011
Dispõe sobre a instalação de sanitários nas praças de pedágio das rodovias do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As concessionárias dos pedágios localizados nas rodovias do Estado da Bahia ficam obrigadas a disponibilizar aos condutores e passageiros dos veículos que trafegam em território baiano, sem cobrança de taxa de utilização, instalações sanitárias em todos as praças de pedágio, em ambos os sentidos das rodovias e próximas ao local de pagamento da taxa. 
 
Parágrafo único  -  Os sanitários de que trata o “caput” deste artigo deverão ser permanentes e instalados em consonância com as exigências legais, relativas às condições de higiene e de utilização exclusiva a cada sexo, além de permitir o fácil acesso e uso de pessoas com necessidades especiais.

Art. 2º -  A fiscalização das condições de higiene dos sanitários e de acessibilidade às instalações a que se refere o Parágrafo único do Art. 1º ficará sob a responsabilidade do órgão estadual de Vigilância Sanitária.

Art. 3º -  As empresas que administram as praças de pedágio no Estado da Bahia terão o prazo de seis meses, contados a partir da publicação desta lei, para se adaptarem às exigências contidas no “caput” do Art. 1º.

Art. 4º -  As concessionárias que não cumprirem a presente lei serão penalizadas com o pagamento de multa diária no valor de 100 (cem) Ufirs.

Art. 5º -   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2011

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

No Estado da Bahia, duas empresas são responsáveis pela administração das praças de pedágio instaladas nas rodovias que cortam o território baiano: A ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A e a CLN – Concessionária Litoral Norte. 
 
A ViaBahia ganhou a concessão para administrar o trecho de 680 quilômetros localizado entre a BR 116 e BR 324 e BA 526 e BA 528. A extensão cruza 26 (vinte e seis) municípios, incluindo a capital Salvador, os municípios de Feira de Santana e Vitória da Conquista, além do Porto de Aratu. 
 
A CLN administra a rodovia BA 099, que compreende a Estrada do Coco e a Linha Verde, interligando a cidade de Lauro de Freitas à divisa dos Estados da Bahia e Sergipe, com extensão de 217 quilômetros 
 
As concessões feitas pelo Governo do Estado têm o objetivo de promover a qualidade da infraestrutura e dos serviços ao longo das rodovias concedidas, através da realização de obras de recuperação, duplicação, manutenção e conservação das estradas, proporcionando aos usuários total segurança ao trafegarem por essas rodovias. 
 
Ao assinarem o contrato de pedagiamento com o Governo do Estado, as concessionárias prometem modernizar as rodovias, protegendo o meio ambiente e adotando em suas intervenções padrões de qualidade, segurança e conforto, propiciando o desenvolvimento econômico e social da região. 
 
Apesar das concessionárias disponibilizarem vários serviços ao longo das rodovias pedagiadas, tais como assistência mecânica e atendimento médico, muitas vezes os usuários são obrigados a procurar um posto de gasolina para utilização das instalações sanitárias, visando atender suas necessidades fisiológicas. Em virtude da grande demanda, nem sempre essas instalações estão disponíveis, além de que  as condições de higiene e limpeza deixam muito a desejar. 
 
Por essas razões, justifico a apresentação deste Projeto de Lei que obriga as concessionárias construírem nas praças de pedágio instalações sanitárias adequadas, solicitando aos nobres pares a sua análise e posterior aprovação.