PROJETO DE LEI Nº  19.302/2011

Institui a cobrança de multa aos proprietários de veículos que apresentam excesso de emissão de gases oriundos da queima de combustíveis fósseis, com o objetivo de criar um fundo para financiar o plantio de árvores, visando neutralizar os efeitos nocivos dos gases poluentes na atmosfera.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica instituída a cobrança de multa, no valor de 180 Ufirs, aos proprietários de veículos que, motivados pelo mal funcionamento do motor, emitem excesso de gases oriundos da queima de combustíveis fósseis (gasolina, diesel e querosene) na atmosfera, contribuindo para o aumento da temperatura do planeta e provocando as catástrofes climáticas que tantos prejuízos têm causado às populações no mundo inteiro. 
 
Parágrafo Único  -  As multas decorrentes desta Lei serão depositadas em conta específica do Detran, a quem caberá determinar a forma de sua aplicação, visando o plantio de árvores para neutralizar o efeito da emissão de gases poluentes pelos veículos automotivos.

Art. 2º -  A produção de mudas, a escolha adequada das espécies e o plantio das árvores ficará a cargo de um órgão da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, que dispensará assistência técnica necessária à sua execução. 

Art. 3º -  A população será incentivada, através da divulgação desta Lei pelos meios de comunicação, a denunciar ao Detran os veículos que se encontram na situação de emissores de gases poluentes em excesso, utilizando o número do telefone  disponibilizado para tal fim. Ao visualizar o veículo infrator, o número da placa  deverá ser anotado e repassado ao órgão competente no ato da denúncia.

Art. 4º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2011

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

A imprensa mundial divulga notícias diárias sobre catástrofes climáticas que ocorrem no planeta em consequência do aquecimento global. 
 
As calotas polares estão derretendo, ocasionando o avanço dos oceanos sobre o litoral e colocando em risco os habitantes das localidades próximas ao mar; furacões devastadores causam destruição e morte em várias regiões da terra; a desertificação aumenta, provocando a extinção da fauna e da flora; o intenso calor castiga a Europa durante o verão com a temperatura atingindo os 40º C e até ciclones atingem algumas regiões do Brasil, assustando a população. 
 
Essa desordem ambiental está sendo causada pelo aquecimento da terra, em virtude do aumento da emissão de gases poluentes, tais como o dióxido de carbono (CO2), o metano e o ozônio, resultante da queima de combustíveis fósseis (gasolina, diesel e querosene) na atmosfera, além de outros fatores como o desmatamento e as queimadas. 
 
Os poluentes ficam aglomerados, formando uma camada de difícil dispersão, denominada efeito estufa, que absorve grande parte da radiação infra-vermelha emitida pelo sol, provocando, em consequência, o aumento da temperatura. 
 
O Painel Intergovernamental sobre a Mudança Climática, promovido recentemente pela ONU, concluiu que, até 2080, 3,2 bilhões de pessoas – um terço da população do planeta – enfrentarão escassez de água, 600 milhões sofrerão falta de alimentos e 7 milhões serão vítimas das inundações costeiras, se não for desenvolvida de imediato uma forte ação preventiva que impeça o aumento da temperatura do planeta. 
 
Acredito que toda ação visando diminuir a emissão de gases poluentes na atmosfera deve ser estimulada e receber o apoio necessário da população, dos políticos e dos órgãos governamentais. Assim sendo, a aplicação de multa aos proprietários de veículos que emitem dióxido de carbono (CO2) e outros gases em excesso para formação de um fundo que será utilizado em programas de plantio de árvores  objetivando neutralizar a ação nefasta desses poluentes, é uma medida que merece o exame e a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres pares.