PROJETO DE LEI Nº 19.303/2011

Dispõe sobre a criação do  Dia  Estadual de Conscientização da  Importância do Transplante  e  Incentivo a  Doação de Órgãos e Tecidos. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o  Dia Estadual de Conscientização da  Importância do Transplante  e  Incentivo a  Doação de Órgãos e Tecidos a ser comemorado dia 27 de setembro e  deverá ser executado pela Secretaria Estadual da Saúde através da Coordenação do Sistema Estadual de Transplante COSET, Central de Notificação Captação e Distribuição de Órgãos e Tecidos CNCDO Organização de Procura de Órgãos OPO e Comissões Intra Hospitalar de Doação de órgãos e Tecidos para Transplante CIHDOTT . 

Art. 2º -  O Dia Estadual de Conscientização da  Importância do Transplante  e  Incentivo a  Doação de Órgãos e Tecidos tem como objetivos: 
 
I.- Promover ações no estado que conscientizem a população baiana da importância da doação de órgãos e tecidos;  
 
II.- Elevar o número de doação de órgãos e tecidos em  nosso estado; 
  
III.-  Disponibilizar o acesso a  materiais educativos sobre transplantes para população; 

Art. 3º -  Constituem atividades do Dia Estadual de Conscientização da  Importância do Transplante  e  Incentivo a  Doação de Órgãos e Tecidos: 
 
I.- Aplicação de enquete de opinião e grau de informação sobre transplantes para população; 
 
II.- Palestras, oficinas e rodas de conversa sobre a situação dos transplantes no mundo, no Brasil e na Bahia, principais orientações para a doação de órgãos e tecidos, história de vida de pacientes transplantados (principais transformações  em seu corpo, no sentido de sua vida e em sua escolarização e vida profissional) e transplantes e prevenção: diabetes, hipertensão e hepatites. 

Sala das Sessões, 30 de junho de 2011

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

O dia 27 de setembro é atribuído às comemorações do Dia Nacional de Incentivo a  Doação de Órgãos e Tecidos. Especialmente nesta data o país tem se mobilizado para refletir a doação de órgão e tecidos e suas possibilidades da elevação de qualidade de vida de pacientes que tem neste procedimento sua única chance de sobrevivência. 
    Os transplantes são indicados para tratamento de muitas doenças quando não existe nenhuma outra possibilidade de cura, entretanto para que seja realizado depende do ato solidário da sociedade de doar. A possibilidade de devolver um cidadão ou cidadã  para a sociedade curado de uma doação terminal com a qualidade e quantidade de vida  maior, transformou a transplantação em uma das maiores conquistas da humanidade, perpassando pela ciência, filosofia, religiosidade. 
O Brasil tem o maior sistema público de transplante do mundo, alem da referencia da sua legislação e a lisura no processo de distribuição de órgãos e tecidos, entretanto, grau de desinformação da população acerca desse tema no Estado da Bahia é muito alto, fato que contribui de maneira decisiva no processo de doação. Temáticas e procedimentos como a  morte encefálica,  organização da fila de pacientes para transplantes, modelos de notificação e captação de órgãos, bem como interfaces entre transplantes e doenças que assolam a população brasileira como diabetes, hepatites  e hipertensão precisam ser compreendidos para que a população observe criticamente a questão. 
A condição de ser doador ou receptor de um órgão para sobreviver poderá atingir a população em geral e se repercute na situação familiar seja pelo exercício do desprendimento e solidariedade frente ao consentimento para a doação pela morte de um ente querido ou por esta necessitando de um transplante ou ter um parente  na fila de espera do órgão. As alternativas geradas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para estes pacientes de alta complexidade são concretas e se consolidam na medida em que se amplia o contingente de comunidades bem informadas e sensibilizadas sobre transplantes. 
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O Dia Estadual de Conscientização da  Importância do Transplante  e  Incentivo a  Doação de Órgãos e Tecidos estima criar meios educativos, para contribuir com a construção de uma opinião fundamentada e sensibilizada à doação de órgãos e tecidos, frente ao baixo nível de informação sobre a temática, bem como ao alto índice de negativa do consentimento familiar para doação nos hospitais.