PROJETO DE LEI Nº 19.317/2011
Proíbe as Concessionárias de promover a suspensão total dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica em imóveis residenciais, por motivo de inadimplência, comprovada absoluta incapacidade de pagamento do usuário.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica terminantemente proibido às Concessionárias dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, promover a suspensão total do fornecimento destes serviços essenciais, em imóveis residenciais por motivo de inadimplência dos seus usuários, no Estado da Bahia, sem determinação prévia. 
 
Parágrafo Único – Esta lei proíbe a interrupção da prestação de serviços quando o usuário tiver renda familiar de até um salário mínimo.

Art. 2º -  As concessionárias deverão realizar a tramitação normal de suas cobranças, aos usuários inadimplentes, sem a suspensão dos seus serviços.

Art. 3º -  As Concessionárias ficam obrigadas a realizarem imediata reativação das ligações suspensas, nos consumidores de baixa renda e usuários da bolsa família.

Art. 4º -  O descumprimento desta Lei sujeita o infrator as seguintes penalidades: 
I advertência; 
II multa de 10 (dez) salários mínimos se reincidente.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2011

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

O corte de fornecimento dos serviços de água, esgoto e energia elétrica violam os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, conforme artigo 40, V, da Lei n º 11.445, de 05 de janeiro de 2007.  
 
A suspensão total dos serviços poderá significar, além do constrangimento, exposição ao ridículo e ameaça ao consumidor final, muito bem claro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, trará em seu bojo incalculável prejuízo aos cofres públicos em função da Saúde Pública, Política Social e Meio Ambiente. 
 
Os serviços aqui citados são monopolizados, não deixando alternativa de troca de fornecedor, pergunta-se, onde irá esse consumidor buscar água de boa qualidade para seu uso, não temos mais bicas, fontes, rios ou lençol freático  sem que estejam poluídos ou contaminados. 
 
Temos anualmente milhares de internações hospitalares, atendimentos ambulatoriais, exames laboratoriais, distribuição de medicamentos e mortes devido à falta de saneamento básico e água potável segundo pesquisa do IBGE, se o corte do fornecimento desses serviços por inadimplência dos consumidores de baixa renda e usuários da bolsa família não for suspenso qual será o preço para os cofres públicos, com certeza o Estado não tem orçamento disponível para mais este gasto adicional que pode ser evitado, com a aceitação de nossa Indicação para o Estado da Bahia.