PROJETO DE LEI Nº 19.318/2011
Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica vedada a cobrança, pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa, de taxas ou tarifas de consumo de água no período em que as residências estejam desocupadas.

Art. 2º -  O proprietário devera comunicar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa, com antecedência, a data de desocupação da residência.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das Sessões, 28 de junho de 2011

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

O fornecimento de água tratada se constitui, cada vez mais, num item de fundamental importância para a saúde e a qualidade de todo o ser humano que vive em sociedade. 
 
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa -  têm-se esmerado em atender esta demanda e cumprir este importante papel na grande maioria dos municípios do Estado. Entretanto, é necessário que os seus sistemas de aferição e cobrança sejam objeto de constante evolução e aperfeiçoamento, pautados, inclusive, pela observância dos direitos do consumidor. 
 
Com o objetivo de tornar o sistema de aferição de consumo mais justo, evitar cobranças indevidas e de contribuir com a defesa dos direitos do consumidor, este Projeto de Lei veda a cobrança de taxas relativas ao fornecimento de água nos períodos em que as residências estejam desocupadas.