PROJETO DE LEI Nº 19.330/2011

Assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiro(ônibus) para  o portador  de deficiência  VISUAL, carente,  de todo o Estado da Bahia e dá outras providencias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Artigo 1º - O transporte coletivo intermunicipal realizado através de ônibus nas linhas intermunicipais de todo o Estado da Bahia, será gratuito para as pessoas portadoras de deficiência visual, carente, comprovadamente com renda no máximo de 02 (dois) salários  mínimos, mediante passe livre. 
 
Art. 2º - As empresas permissionárias e concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiro, do Estado da Bahia, de que trata esta lei, são obrigadas a transportar gratuitamente, as pessoas  portadoras de deficiência visual e seu acompanhante.    
 
Parágrafo Único - Será considerada portadora de deficiência, para os efeitos desta lei, a pessoa cega, devendo constar da respectiva carteira de passe livre a referência transporte  nas linhas intermunicipais, conforme caput deste artigo. 
 
Artigo 3º - Os órgãos competentes emitirão carteiras de gratuidade(passe livre), mediante a comprovação de carência financeira e médica da condição de deficiência visual aos interessados, sendo obrigatória a apresentação da carteira e do RG, do beneficiário e do acompanhante, para o  embarque no transporte em referência  nas linhas  intermunicipais. 
I- As concessionárias e permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiro, de que trata esta lei, poderão anotar no mapa de controle de venda de passagem a identificação do beneficiário e do acompanhante. 
II – O bilhete de passagem é documento fornecido pela empresa concessionária ou permissionária, ao portador do passe livre, para possibilitar o seu ingresso no ônibus e respectiva viagem. 
 
Art. 4° -  O portador do passe livre deverá solicitar o bilhete de passagem junto à Estação Rodoviária local, exibindo a sua identificação e do seu acompanhante, vide artigo 3º, desta lei, com antecedência mínima de 30(trinta) minutos,  em relação ao horário de partida do ônibus. 
 
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
 
Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de julho de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei ora proposto se funda no direito que faz jus o portador de deficiência visual, comprovadamente de baixa renda, carente, com acompanhante, ante o grau de deficiência, a ter acesso ao serviço gratuito de transporte coletivo de passageiro, intermunicipal, realizado mediante ônibus nas linhas intermunicipais.   
 
As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo, intermunicipal de passageiro, compreendendo aquele realizado através de ônibus de linhas intermunicipais, como no caso em questão,  têm o dever de conceder a isenção do pagamento de passagem ou tarifa à pessoa portadora de deficiência visual, carente, mediante passe livre. Público e notório é a dificuldade enfrentada pelo cego para conseguir locomover-se.  
 
Providencial, demonstrar, a importância da pretensão posta neste projeto de lei, pois se prende ao aspecto focado na dificuldade de locomoção enfrentada pelo CEGO, quando necessita utilizar o transporte coletivo intermunicipal no deslocamento para cidades diversas da sua residência, fato, que ocorre na sua maioria de cunho regional, em busca de serviço essencial, atendimento médico ou de laboratório, curso especializado em braile, escola, trabalho, comércio para adquirir bens de consumo, encontros religiosas e culturais, dentre outros. O passe livre intermunicipal foi criado, promovido e incentivado em face do dever constitucional do Estado com a colaboração da sociedade, visando a plena locomoção da pessoa carente deficiente visual no exercício da cidadania.  
 
Destaco, que o direito do transporte gratuito para o portador de deficiência obviamente, incluindo, o visual, advêm de princípios da Constituição Federal, vigente, a observar a expressa ordem, ou seja, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem comum livre de qualquer forma de discriminação (art. 3º, I, III e IV). Ainda, levando-se em conta a norma sobre os princípios da igualdade, da livre locomoção, no que se refere a assistência social e da promoção da integração de pessoas com deficiência à vida comunitária (arts. 5º, I e XV e 203, IV), dentre outras normas, eis  o “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;” Neste mesmo particular, verifica-se a Convenção em que o Brasil é signatário, que tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade. 
 
 Além das normas supra elencadas,  trago a letra do art.24 da CF, onde se constata que este Estado da Bahia é competente para legislar sobre a matéria, in verbis: "Art. 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.” Desse modo, a carta Magna, protege a pessoa portadora de  deficiência, quer congênita quer adquirida,   assegurando – lhe o direito de ir e vir. E a Constituição Estadual da Bahia,no seu art.24, e a considerar também seu  art.12, inciso XIV, que dispõe sobre a ” - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”  

 
Devo assinalar, que a Lei Federal nº 8.899/94, cuidou de dar forma justa ao direito do usuário portador de deficiência mediante a concessão do transporte interestadual. E que outras leis, têm sido criadas em diversos Estados do Brasil, garantindo os direitos das pessoas portadoras de deficiência, a exemplo, da Lei nº 4510/2005, Estadual, que  no seu artigo 4º, regulamentou o artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a isenção da tarifa dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal aos deficientes físicos, dentre outros. 
 
Levando, desta forma, a convocar a compreensão dos nobres pares deputados componentes desta casa legislativa e da sensibilidade do Excelentíssimo Governado deste Estado, junto aos gestores dos órgãos e concessionárias pertinentes, a promover meio capaz de solucionar a dificuldade existente que vem obstaculando a obtenção da concessão do passe livre ao deficiente visual, no que se refere ao transporte coletivo intermunicipal, mediante ônibus nas linhas intermunicipais, objetivo deste projeto de lei.  
  
Anota-se, concluindo, que recente reportagem via internet trouxe informação de que representante de empresa concessionária de serviço de transporte de ônibus das linhas intermunicipais deste Estado, afirmou “ser ilegal a concessão de gratuidade aos deficientes,” sob alegação de que, “para isso, necessitaria de lei estadual...”  
  
Por ser de relevante interesse publico, diante da justificativa ora formalizada, e urgência na apreciação da matéria enfocada, solicito o voto favorável dos Ilustres pares desta Assembleia Legislativa da Bahia, para a aprovação deste projeto de lei.