PROJETO DE LEI Nº 19.331/2011

 Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 7.990/2001, PM/BA, nos artigos 153 e 154, passando a licença maternidade de 120(cento e vinte) dias, para 180(cento e oitenta) dias consecutivos e as demais modificações nos seus parágrafos e letras e dá outras providencias.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os artigos 153 e 154 da Lei 7.990, de 27.12.2001, passam a vigorar conforme redação a seguir: 

Art.153- caput – modifica para:
 
Art.153 - Licença maternidade gestante é o afastamento total do serviço, sem prejuízo da remuneração e do cômputo do tempo de serviço concedido à policial militar no período de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos depois do parto.  

§ 1º – (...) 

 a) -    (…)  
 
 b)-    (…) 

 c)-    (...)  

§ 2º – Em casos excepcionais os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais duas semanas cada um, mediante justificativa constante de atestado médico, observado o seguinte: 

Letra “a”, deste artigo – modifica  para:   

a) no caso de natimorto, a policial militar será submetida, trinta dias após o evento, a exame médico para verificação de suas condições física e psicológica, sendo obrigada no prazo de até 48/hs, entregar o respectivo atestado ao Comando da Polícia Militar, onde for lotada, para reassunção das funções. Entretanto, considerando a necessidade do integral restabelecimento da policial militar, terá a mesma a faculdade de gozar integral ou parcialmente o período fixado no caput deste artigo, para posterior retorno as suas funções; 
Letra  “b”, deste artigo – modifica para: 

b) em se tratando de aborto não criminoso, devidamente atestado por médico oficial, a policial militar terá direito a trinta dias de repouso.  Entretanto, a depender da prescrição médica, a considerar a necessidade do integral restabelecimento da policial militar, terá a mesma a prorrogação do referido prazo, para sessenta dias; 

Letra “c”, deste artigo – modifica para : 

c) em caso de parto antecipado, a mulher conservará o direito a 180 dias consecutivos previstos neste artigo. 
  
Art.154 – (…) 

§ 1º, deste artigo- modifica para: 

§ 1º-A policial militar que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade será concedido cento e oitenta dias, para ajustamento da criança aos laços afetivos e familiar, a contar do dia em que este comprovadamente chegar ao novo lar. 

§ 2º ( …) 
 
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 30 (trinta) dias e entrará em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 13 de julho de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

O Projeto de lei ora proposto, objetiva alterar a norma dos artigos 153 e 154 da Lei 7.990/2001. Trata-se da licença maternidade e outras providências e se funda neste caso especifico, no exercício do direito que faz jus a mulher policial militar do Estado da Bahia, em face da ampliação ou prorrogação de mais 02(dois) meses, passando, assim, a licença maternidade do período de 120 (cento e vinte) dias, para 180 (cento e oitenta) dias. 
A Lei Federal nº 11.770/2008, sancionada em 09.09.08 e regulamentada por meio do Decreto Federal nº 7.052 de 23.12.2009, em vigor desde o dia 01.01.2010, prevê a prorrogação de mais 60(sessenta) dias para o período da licença maternidade, perfazendo 180 dias e dá outras providencias ali consignadas.  
A Lei Estadual nº 12.241/2011, do Estado da Bahia, com alcance para as funcionárias públicas estaduais, foi sancionada em 26.05.2011, estabelecendo sobre a licença maternidade no que respeita também a ampliação do período de 120 dias para 180 dias. Louvável, então, a iniciativa da autoria do projeto que transformou na supra mencionada lei.   
Ao sancionar a Lei nº 12.241/2011 o Governador Jaques Wagner, declarou: “A conquista é absolutamente justa, porque o aleitamento e a companhia da mãe nos primeiros meses são fundamentais para a saúde física e mental do neném. Essa é uma contribuição para a saúde das famílias, com a presença da genitora por mais tempo em casa. Até seis meses, o leite materno oferece 100% das necessidades nutricionais e de imunização da criança”, informando ainda que além da Bahia, 11 estados estenderam aludido  benefício. 
Destarte, respaldado nas leis retro enfocadas, vislumbra-se que a norma inserta nos artigos 153 e 154 da Lei Estadual nº 7.990, de 27.12.2001 -  da Polícia Militar do Estado da Bahia, comporta alteração para regularizar e adequar a sua letra e redação à realidade e legalidade atual. Por outro feito, a força deste projeto também servirá para  neutralizar a possibilidade de existir qualquer dúvida de interpretação acerca da aplicação do direito sagrado constitucional do gozo da licença maternidade pela mulher militar, no período de 180 dias e de outras providencias, neste particular. 
Sabe-se que por analogia, de referência a licença maternidade de 180 dias, por ser a policial militar funcionária  pública estadual deste Estado da Bahia, em face das legislações retro anotadas já goza das determinações impostas nas referidas leis, inclusive, a verificar o alcance do texto da Lei Estadual da Bahia nº 12.241/2011. 
Destaco, ademais, que mesmo tendo a legislação da Policia Militar deste Estado,  regime especial, mas, é uma lei estadual e o direito de proteção a mulher em especial à maternidade é constitucional, sendo assim, ao Estado da Bahia competente legislar acerca da matéria.  
Registro que não poderia deixar de fazer alusão a mulher militar que é uma funcionaria pública, que exerce com dignidade e competência o seu mister, cujo  ingresso na PM/BA obrigatoriamente e legalmente somente logrado  através de concurso público e merece o respeito, a  segurança e a ampliação do período da licença maternidade, como todas as demais mulheres profissionais das diversas outras atividades e áreas. 
Situação pública e notória, que além do aspecto da assistência a criança, até os seis meses de idade, com a presença física da mãe, esta, também, tem  a necessidade de se restabelecer psicologicamente e fisicamente, haja vista segundo pesquisa no campo médico  que há transformação na mulher no estado gestacional ou gravídico e pós – parto. 

 
Coleciono informação para integrar a justificativa ora apresentada no sentido de que dados da Sociedade Brasileira de pediatria apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes  a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de crise de diarreia.      
Desse modo, como cidadão/família e representante político do povo baiano,   externo que é essencialmente providencial e bem vinda a ampliação ou prorrogação do prazo por mais dois meses em homenagem e bem estar da criança e da mulher - mãe funcionária pública do Estado da Bahia, neste caso, evidentemente a policial militar, quer mãe biológica, quer adotiva.  
Assinalando, ainda, que a mãe adotiva não sentiu a  emoção do parto, mas sentiu a emoção do acolhimento e entrega do seu afeto a uma  criança indefesa e carente de aconchego, de amor e de um lar, a qual precisa também do apontado período para que ocorram as adaptações e equacionamentos do convívio maternal e da nova família para o bem estar da criança e felicidade da mãe adotiva – “mãe de coração”. 
A Constituição Federal no seu artigo 6º estabelece que a maternidade é direito social, e no seu art.7º alude sobre a licença maternidade, sendo o dever do Estado proteger a mulher, neste particular. Assim, tem-se como competente o Estado da Bahia acerca desta matéria. 
 
  Nesse seguimento, concluindo, afirmo que este projeto de lei se destina  a mulher policial  militar do Estado da Bahia para exercitar o seu direito sagrado da licença maternidade no período de 180 dias.  
 
Por estes fundamentos, razões, justificativa e relevância da matéria, solicito aos Ilustres pares, membros desta Assembleia Legislativa da Bahia, o voto em favor da aprovação deste projeto de lei.