PROJETO DE LEI Nº 19.344/2011
Isenta do pagamento de taxas de Pedágio os Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Oficiais de Justiça, Conselheiros Tutelares e Comissários de Menores. E dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam isentos do pagamento de pedágio nas rodovias federais e estaduais os Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Oficiais de Justiça, Conselheiros Tutelares e Comissários de Menores. 
 
§ único – Para garantia do direito e como prova da configuração da condição de membro dos cargos a que se refere o “caput”, o condutor deverá, obrigatoriamente, fazer a apresentação de sua Carteira Funcional.

Art. 2º -  Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de julho de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

Os integrantes das Policias Militares e Civis, os Agentes Penitenciários, Oficiais de Justiça, Conselheiros Tutelares e Comissários de Menores trabalham eminentemente em serviços especiais, muitas vezes devendo se deslocar de uma cidade para outra ou em uma mesma cidade, deparando-se a todo momento com os famigerados pedágios. 
A função desses profissionais se confundem com suas vidas privadas, os quais diuturnamente lutam em defesa dos cidadãos, sejam eles menores ou maiores. Combatem corajosamente a violência na tentativa de diminuição da criminalidade, como é o casos das diversas polícias. Igualmente, lutam em busca do bom prosseguimento da justiça como é o caso dos oficiais de justiça. Tudo isso acaba por gerar uma confusão do que seja ou não atividade funcional. 
Há que se ressaltar que tal medida pode servir como incentivo para esses profissionais, considerando o grau de relevância dos serviços prestado pelos mesmos, devendo-se, por uma questão moral e de respeito a esses servidores E AINDA, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INDIRETA, CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXAS DE PEDÁGIOS PARA ESSES FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESTRATEGICAMENTE ESPECIAIS.  
Portanto, pelas razões acima expostas, desejo contar com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto que fará justiça aos membros das classes funcionais aqui expostas.