PROJETO DE LEI Nº 19.357/2011

Declara de Utilidade Pública o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SEMI-ÁRIDO DO ESTADO DA BAHIA, com sede a Rua São Miguel nº 14, Centro, e foro no município de Cansanção - Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SEMI-ÁRIDO DO ESTADO DA BAHIA, com sede a Rua São Miguel nº 14, Centro, e foro no município de Cansanção – Ba.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de julho de 2011

Deputado Cacá Leão

JUSTIFICATIVA

O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO  SEMI-ÁRIDO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ Nº: 07.929.474/0001-90, é uma entidade civil de direitos privados, sem fins lucrativos,  que tem como finalidades principais: Promover o Desenvolvimento Sustentável do Município; Estimular a implantação de projetos voltados ao crescimento e desenvolvimento social do Município com o pensamento voltado na qualidade e melhoria de vida da população; Prestar assistência técnica e jurídica aos seus associados, sem distinções: de cor, raça, língua, credo religioso, opinião política ou de outra natureza; Coordenar e orientar as organizações comunitárias, acompanhar os projetos das Associações filiadas a esse conselho junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal; Estimular e coordenar a constituição de novas Associações, Cooperativas, clubes de serviços e etc.; Promover seminários, implantar cursos de capacitação profissionalizantes nas áreas agrícola, psicultura, avicultura, suinocultura, caprinocultura, bovinocultura, mandiocultura, agroindústria, agro-negócios, arranjos produtivos e artesanais; Interceder a favor dos agricultores junto aos órgãos Federal, Estadual e Municipal, visando a agilização dos programas e projetos de ordens sociais e financeiras junto aos agentes financeiros público e privados; Participar de análise, laborar e aprovar projetos de iniciativa da comunidade; Confeccionar projetos de ampliação e recuperação de barragens, represas, tanques, cisternas, barragens molhada, extensão de energias, conservação de estradas comunitárias; Implantação de emissoras de rádio comunitárias para atender as comunidades; Firmar convênios com Estados,União e Município. Visando o desenvolvimento e o atendimento as entidades comunitárias de pequenos agricultores Filantrópicas e Clubes de serviços filiados ao fórum do Desenvolvimento Sustentável objetivando o trabalho de base. A entidade que não estiver filiada ao CONDESCO não poderá enviar representantes para votar e nem serem votados; O representante que deixar de participar de 3 (três) reuniões consecutivas, sem justa causa será substituído pelo seu suplente legal; Só poderá filiar-se ao fórum pessoas físicas brasileiras ou naturalizadas, jurídicas de direito público e privado como sejam, Sindicatos, Associações, Clubes de Serviços e etc; Qualquer entidade filiada ao CONDESCO poderá indicar um representante com direito a votar e ser votado e um suplente que será substituto nos impedimentos do titular. 

Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos. 

Sala das Sessões, 25 de julho de 2011

Deputado Cacá Leão