PROJETO DE LEI Nº 19.362/2011
Dispõe sobre meia-passagem Intermunicipal para estudantes Universitários no Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o direito ao pagamento de meia-passagem do valor efetivamente cobrado nos ônibus intermunicipais que transitem no Estado da Bahia, para os estudantes universitários de instituições públicas ou privadas, na forma prevista nesta Lei. 
 
I - O benefício previsto nesta Lei será concedido aos estudantes universitários que estiverem regularmente matriculados e cursando qualquer curso de graduação ou pós graduação em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido pelos órgãos competentes.  
 
II -  É vedada a restrição de uso da meia-passagem instituída por esta Lei a período letivo, ficando assegurada a sua validade durante o ano inteiro, todos os dias, inclusive em feriados. 
 
III - Aos estudantes beneficiários do quanto previsto no caput deste artigo, serão assegurados a ocupação de no máximo  25% do total das vagas existentes em cada ônibus. 

 

Art. 2º -  A comprovação da condição de estudante deverá ser feita por meio de apresentação, quando da aquisição da meia-passagem, da carteira de identidade estudantil confeccionada pela UNE - União Nacional dos Estudantes 
 
Parágrafo único - Cada estudante beneficiário do objeto desta Lei terá direito a, no mínimo, 02 (duas) passagens mensais de Ida e 02 (duas) passagens mensais de volta,  que o conduzirá do seu domicílio residencial à cidade em que estiver localizada a sua unidade de ensino. 

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 ( sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 4º -  A presente  Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2011

Deputado Kelly Magalhães

JUSTIFICATIVA

O crescimento das Instituições de ensino superior no estado da Bahia é algo real. Nos últimos anos evoluímos de 09 (nove) unidades para aproximadamente 51 instituições de ensino superior. Soma-se a este dado, a ampliação física e estrutural daquelas já existentes. Tal ampliação se distribui  por diversas regiões do estado. 
Para o estado da Bahia este crescimento tem conseqüências positivas, principalmente no que tange a qualificação dos nossos jovens e a perspectivas de desenvolvimento de outras regiões do estado, evitando-se a concentração de unidades universitárias apenas em nossa capital.  
De outro lado, temos que observar as dificuldades financeiras vividas pela população estudantil, que impede o acesso aos bancos universitários de um maior número de estudantes.  Outro dado significativo que deve influir na estruturação de políticas públicas diz respeito ao objetivo de assegurar a  permanência de nossos estudantes nas unidades de ensino, visto que, existe um alto índice evasão.  
Detalhando melhor as dificuldades acima apontadas, podemos asseverar que o alto valor das mensalidades, no caso das Instituições privadas é um desses limitadores, e nas unidades públicas a exigüidade de vagas e a distância física entre as mesmas, outros impeditivos. A UNEB tem unidades espalhadas em 24 (vinte quatro) cidades; a UFBA está localizada em Salvador e Cruz das Almas. Temos ainda, a UESC em Itabuna/Ilhéus, A UEFS em Feira de Santana e a UESB em 03 (três) cidades, Vitória da Conquista, Jequié e Itapetinga. 
Visto tal realidade, justificamos a presente matéria como uma contribuição para que o jovem possa ter o seu acesso e permanência nas universidades garantidas, ante o fato também da dificuldade de deslocamento devido ao alto preço das passagens de ônibus.  
Como é do conhecimento de todos o sistema de meia-passagem escolar, é uma conquista histórica da juventude  estudantil. O sistema opera com a histórica inspiração de conceder meia-passagem como mecanismo de ajuda integral ao desenvolvimento do estudante como cidadão.  
O presente projeto busca em verdade dar alcance legal a este ideário de permitir que a juventude estudantil possa realmente utilizar a meia-passagem como um instrumento qualificado de apoio a sua formação como cidadão, permitindo que o mesmo possa se deslocar com maior facilidade  e exclusivamente entre a sua unidade de ensino e a cidade em que reside com seus familiares.  
Desta forma, apresentamos a presente matéria, aguardando plena acolhida nesta Casa, pois criar condições que assegurem o acesso à educação de nossa juventude é dever essencial do Poder Público.