PROJETO DE LEI  Nº    19.364/2011

Dispõe sobre o sistema especial de cota mínima de 50% nas contratações de mulheres em empresas vencedoras de licitações no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1º - Fica estabelecido que as empresas vencedoras de licitações no Estado da Bahia, obrigar-se-ão a reservar o mínimo de 50% das vagas disponíveis para contratação de mulheres.

Art. 2º- A exigência do disposto no caput do art.1° deverá ser cumprida em todos os níveis hierárquicos da empresa. 

Art.3º – O Poder Executivo estabelecerá os mecanismos necessários à fiscalização e cumprimento da presente Lei.

Art.4º – As empresas terão prazo de 180 dias para realizar os reajustes necessários para o cumprimento desta Lei.

Art.5º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA  

As famílias vêm passando por inúmeras transformações, que apontam desafios importantes para a reconfiguração e qualificação das políticas públicas. Uma expressão desta mudança, revela-se através do número crescente de famílias e domicílios chefiados por mulheres. 

Na Região Metropolitana de Salvador (RMS) 43,8% dos domicílios têm uma pessoa do sexo feminino como figura de referência, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na Bahia, elas são 31,9%. O percentual no estado é maior que a média nacional, cujo índice é de 29,2%. 

 A Região Metropolitana de Salvador é  recordista em proporção de mulheres que chefiam famílias, segundo dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo IBGE. Em segundo lugar aparece Belém, com 41,3%, seguida por Fortaleza com 40,1% e Recife, com 38,8%. 

Neste sentido, é necessário elaborar políticas públicas que levem em consideração esta nova realidade social na perspectiva de igualar as condições de acesso entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Diante do exposto, solicito apoio dos meus pares para aprovação deste relevante projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2011.

LUIZA MAIA
                                                     Deputada Estadual – PT