PROJETO DE LEI  Nº   19.365/2011
	
	Dispõe sobre o direito a meia passagem no transporte coletivo intermunicipal aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino localizados  no mesmo território de identidade.

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

1	DECRETA:

Art.1º - Fica garantido o direito a meia passagem no transporte coletivo 
intermunicipal aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de 
ensino localizados em municípios do mesmo território de identidade.

§ 1º - Serão beneficiários da redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das 
passagens os estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de 
ensino público ou particular, de ensino fundamental, médio, superior, técnico 
ou profissionalizante e de pós-graduação.

§ 2º - Para ter direito ao benefício de que trata a presente lei, o estudante 
deverá apresentar a carteira emitida anualmente pela entidade estudantil que o representa no Estado.

Art. 2º - A concessão do direito limitar-se-á a 25% das poltronas de cada 
unidade automobilística.

Art.3º  -   Ficam as empresas de ônibus intermunicipais obrigadas a afixar nos guichês de vendas de passagens o número de vagas disponíveis destinadas à meia passagem.

Art. 4º - O abatimento de que trata o artigo 1º desta Lei é assegurado apenas 
nas linhas intermunicipais  da Bahia.

Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo estender aos estudantes  uma 
conquista histórica da juventude estudantil: o direito à meia 
passagem no transporte coletivo intermunicipal. Desta forma será facilitado 
o deslocamento dos alunos que estudam em escolas ou em universidades 
localizadas fora do município onde residem.
Os estudantes brasileiros  já usufruem,na esfera municipal,deste benefício desde a década de 80. Portanto, é justo e legal que, por analogia, o mesmo 
benefício seja estendidos a todos.

A meia passagem no transporte intermunicipal representará uma redução nas despesas destas famílias que fazem um grande esforço para garantir a educação do filhos.

Neste sentido aguardamos desta egrégia Casa Legislativa o mais amplo acolhimento desta matéria. 

	
	Sala das Sessões, 02 de agosto 2011.

LUIZA MAIA
                                                  Deputada Estadual – PT