PROJETO DE LEI  Nº   19.369/2011

Proíbe a cobrança de prova da segunda chamada e equivalentes nos estabelecimentos de ensino do estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1º - Fica proibida a cobrança de prova da segunda-chamada, provas finais ou 
equivalentes nos estabelecimentos de ensino do estado da Bahia. 

§1º- O estudante não poderá ser impedido de fazer provas, testes, 
exames ou outras formas de avaliação, por falta de pagamento prévio, seja 
específico para esta despesa, seja relativo às mensalidades em geral.

§2º- É vedada a inclusão de cláusula contratual prevendo a 
cobrança de qualquer taxa ou equivalente pela realização de prova ou atividade 
de avaliação de aprendizagem em segunda chamada.

Art. 2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se às instituições de 
ensino superior.

Art. 3º - A violação desta Lei obrigará o estabelecimento infrator ressarcir
ao estudante, em décuplo, o valor cobrado abusivamente.

Art. 4º  - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA 

Não há dúvida que as instituições de ensino, ao oferecerem a segunda chamada para 
provas e atividades de avaliação da aprendizagem, podem incorrer em despesas 
adicionais. Tais custos, contudo, são de fácil estimativa, tendo em vista uma 
razoável estabilidade do modo de funcionamento destas unidades educacionais.
Contrariando a legislação trabalhista,as escolas continuam cobrando segunda chamada dos alunos  em casos relevantes como:  problemas de saúde e falecimento de familiar.
Parece razoável que a legislação educacional proteja o estudante 
e sua família em situações semelhantes. Não cabe imputar-lhes um ônus 
adicional (a taxa da segunda chamada), do mesmo modo que, no mundo do trabalho, 
público e privado, existe a devida proteção para não penalizar o trabalhador.

Note-se que o projeto aqui apresentado não protege o estudante que falta à 
prova por não ter se preparado, pretendendo assim submeter o calendário 
acadêmico escolar ao seu próprio (des)interesse pelo estudo.
Pretende o presente projeto de Lei equiparar direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro, e por isso de relevante alcance social.
Solicito apoio de meus pares para aprovação desta importante proposição.

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual – PT