PROJETO DE LEI Nº 19.371/2011

Dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder executivo e das entidades da administração indireta do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de pessoal do quadro do Poder Executivo do Estado da Bahia, observando, ainda: 
 
I - Para cargos cuja escolaridade exigida para provimento seja de nível superior ou médio, o candidato deverá ter cursado o ensino fundamental e médio, integralmente, na rede pública de ensino; 
 
II - Para cargos cuja escolaridade exigida para provimento seja o ensino fundamental, o candidato deverá ter cursado, integralmente, o ensino fundamental na rede pública. 
 
§ 1º - Para os efeitos desta Lei será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição. 
 
§ 2º - A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas. 
 
§3º - O benefício de que trata o caput se aplica aos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, empregos públicos bem como aos processos seletivos simplificados para contratações temporárias sob o regime especial de direito administrativo promovidos pelas entidades da administração direta ou indireta. 

Art. 2º -A fixação do número de vagas reservadas de que trata esta lei será definido frente ao total de vagas ofertadas para cada um dos empregos ou cargos públicos expressos no edital do concurso ou seleção. 
 
§ 1º - Quando o número de vagas reservadas a negros e índios, resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior. 
 
§ 2º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do procedimento único de seleção, sendo assegurado aos que assim desejarem concorrer à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas. 
 
§ 3º - O percentual de reserva de vaga se aplicará, inclusive, em relação às novas vagas ofertadas durante a vigência do certame e efetivar-se-á no processo de convocação e nomeação. 
 
§ 4º - Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva. 
 
§ 5º - Não havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. 

Art. 3º - Detectada a falsidade da declaração a que se refere o art. 1º, § 1º, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4º - Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si. 
 
§ 1º - A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica. 
 
§ 2º - Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação da lista específica. 

Art. 5º - A reserva de vagas a que se refere a presente lei constará expressamente dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas. 
 
Parágrafo único - O candidato que apresentar características que permitam seu enquadramento em mais de uma hipótese de reserva de vaga, deverá, no ato da inscrição, indicar por qual optará, sendo vedado o acumulo do benefício. 

Art. 6º - A presente lei vigorará por 10 (dez) anos, devendo a Secretaria de Estado de Promoção da Igualdade promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos. 
 
Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado na hipótese dos resultados alcançados sejam julgados insatisfatórios. 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborando todas as normas necessárias para sua operacionalização.

Art. 8º -As disposições desta lei não se aplicam aos concursos e seleções públicas cujos editais de abertura tiverem sido publicados anteriormente à sua vigência.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 3 de agosto de 2011

Deputado Joseildo Ramos

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

A sociedade brasileira caracteriza-se por uma pluralidade étnica, sendo esta produto de um processo histórico que inseriu num mesmo cenário, preponderantemente, três grupos distintos: portugueses, índios e negros de origem africana. Esse contato favoreceu o intercurso dessas culturas, levando à construção de um país inegavelmente miscigenado, multifacetado, ou seja, uma unicidade marcada pelo antagonismo e pela imprevisibilidade. 
 
Apesar do intercurso cultural descrito acima, esse contato desencadeou alguns desencontros. As diferenças se acentuaram, levando à formação de uma hierarquia de classes que deixava evidentes a distância e o prestígio social entre colonizadores e colonos. Os índios e, em especial, os negros permaneceram em situação de desigualdade situando-se na marginalidade e exclusão social, sendo esta última compreendida por uma relação assimétrica em dimensões múltiplas - econômica, política, cultural. 
 
A lei que decretou a extinção da escravidão no Brasil foi importante, mas ficou faltando à abolição a formulação de políticas públicas que revertessem os efeitos deletérios do regime escravista. Não se ofereceu educação, acesso a terra ou condições de inserção no mercado de trabalho. 
 
Assim, construíram-se as desigualdades raciais por um lado e por outro todo um conjunto de imagens negativas e estereótipos que afetaram profundamente a vida dos afro-brasileiros. Por isso, acumulou-se uma enorme dívida com os afro-brasileiros que, junto com os índios, se constituem em grupos historicamente alijados socialmente. 
 
A estratégia a ser adotada para corrigir esse quadro é a adoção de políticas públicas de promoção da igualdade com o propósito de construir um universo no qual prevaleça a igualdade no que diz respeito à defesa e promoção de direitos e garantias além de acesso a oportunidades. 
 
É dever da Administração Pública promover ações que busquem o ideal de igualdade entre todos os segmentos que formam o grupo social. Esta obrigação extrapola o texto constitucional a exemplo do princípio da dignidade de pessoa humana que encontra alicerce em valores universais. 
 
A raça - não a biológica, mas aquela que é definida nas relações sociais, que emerge do reconhecimento socialmente conferido aos indivíduos, a partir de aspectos e estereótipos físicos, culturais, comportamentais etc. - condiciona, no Brasil, diferentes possibilidades e barreiras no acesso à riqueza social. Essas barreiras são enfrentadas, em maior ou menor grau, sobretudo por negros e índios. 
 
O presente projeto de lei é uma ferramenta que, associada a diversas outras, visa fortalecer as políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial. 
 
Uma forma de reparar as injustiças e opressões destinadas ao povo negro e às etnias indígenas que compõem a nação brasileira é utilizar-se das discriminações positivas, as chamadas "ações afirmativas", que, segundo o ensinamento de José Jorge de Carvalho : 

são políticas públicas que visam corrigir uma história de desigualdades e desvantagens sofridas por um grupo racial (ou étnico), em geral frente a um Estado nacional que o discriminou negativamente. O que motiva essas políticas é a consciência de que essas desigualdades tendem a se perpetuar se o Estado continuar utilizando os mesmos princípios ditos universalistas com que tem operado até agora na distribuição de recursos e oportunidades para as populações que contam com uma história secular de discriminação. 
 
As cotas são medidas de extrema importância e urgência no combate às desigualdades raciais. Assim como outras medidas conquistadas pelo povo negro e pelas etnias indígenas, como, por exemplo, os artigos da Constituição Federal de 1988 que valorizam e protegem a cultura dos povos formadores da nação brasileira, o que garante a titulação de terras para as comunidades remanescentes de quilombo, o que pune o racismo como crime inafiançável, aqueles que garantem a preservação das culturas indígenas e a garantia de posse da suas terras. 
 
No campo legislativo federal, é possível destacar a lei que torna obrigatório a inclusão da história e cultura afro-brasileira e africana nos currículos escolares e mais recentemente o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010. 
 
A implantação de cotas étnico-raciais reconhece o esforço e a contribuição de outros povos além do europeu, como os povos negros e indígenas, na cultura e na história. Procura garantir a igualdade de oportunidades para todos e valoriza afirmando a diversidade e todas as culturas que compõem o Estado Nacional Brasileiro. 
 
Há quem defenda que esse tipo de iniciativa seria uma outra forma de racismo, que consideraria certos grupos inferiores a outros. Tratar um grupo de forma diferenciada devido à forma como foi tratado, ao longo da história, com menos oportunidades e em desvantagem, é uma tentativa de diminuir essa desigualdade e não de prolongá-la, devolvendo o direito que lhes foi tirado ou nunca garantido. É assumir que existe uma desigualdade procurando repará-la, respeitando as particularidades étnicas de uma população. 
 
O escopo do projeto é afirmar a diversidade étnica, respeitando suas particularidades e oferecendo uma reserva de vagas para esses grupos, que são e se sentem excluídos dos diversos cenários sociais, principalmente no mercado de trabalho onde são relegadas posições secundárias. Um dos fins a serem alcançados com as cotas é mudar esse quadro que faz com que determinados indivíduos acreditem que certos locais não são e não foram feitos para eles. 
 
O ingresso de negros e de pertencentes a povos indígenas no serviço público em uma quantidade significativa é de uma importância fundamental não só para colaborar para mudar o quadro de segregação no mercado de trabalho, mas também para modificar a forma como são vistos pela sociedade e do próprio serviço oferecido à coletividade. 
 
Nesse contexto, as cotas não são nem devem ser vistas como um favor que grupos de indivíduos brancos estão oferecendo, nem como uma oportunidade que está sendo dada a indivíduos com menos capacidade intelectual; mas, sim, como um direito conquistado ao longo de muita luta, uma reparação à exclusão de índios e negros de diversos espaços sociais. 
 
As cotas são, portanto, uma restituição de direitos para indivíduos com a mesma capacidade intelectual que qualquer outro ser humano, mas que não foram assim tratados nos últimos 511 anos de sua história 
 
Visando contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, apresentamos a Vossa Excelência minuta de projeto de lei de nossa autoria que tem por objeto a criação de quotas para a população negra e indígena nos concursos públicos e processos seletivos simplificados promovidos pelo Estado da Bahia. 
 
Trata-se de uma iniciativa que tem por escopo fortalecer as políticas públicas reparatórias voltadas à esta parcela da população cujo processo de exclusão tem se arrastado no decurso da história. 
 
Cumpre destacar que os Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul já possuem leis que salvaguardam tal prerrogativa a estas parcelas da sociedade. Mais recentemente o Governador do Estado do Rio de Janeiro aderiu a esta tendência, assegurando a reserva de vagas em concursos públicos para negros e índios, porém o fez através de decreto. Além desses Estados, diversos Municípios, isoladamente, já avançaram neste sentido. 
 
Não pode a Bahia, Estado que agrega a maior população negra do País, se omitir a este debate, deixando de corrigir uma história de desigualdades e desvantagens sofridas por esses grupos étnicos, em geral frente a um Estado nacional que o discriminou negativamente por séculos. 
 
Pelas razões acima apresentadas e considerando a relevância que o tema carrega, submeto o presente projeto de lei a apreciação dos nobres colegas na certeza que o mesmo será aprovado por se constituir em relevante contribuição no combate às desigualdades raciais. 

 
JOSEILDO RAMOS 
Deputado Estadual	 
 
BIRA COROA 
Deputado Estadual