PROJETO DE LEI Nº 19.372/2011

Obriga  a informação correta do CEP – Código de Endereçamento Postal, nas contas de consumo das concessionárias de serviço público do Estado da Bahia sejam elas públicas ou privadas

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Obriga a informação correta do CEP – Código de Endereçamento Postal, nas contas de consumo das concessionárias de serviço público do Estado da Bahia sejam elas públicas ou privadas.

Art. 2º – As concessionárias terão 90 dias para se adaptarem ao que se destina essa Lei.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2011

Deputado Cacá Leão

JUSTIFICATIVA

As notas fiscais  de fatura de consumo de serviços de concessionárias públicas ou privadas, consiste em um importante instrumento de informação. É comumente usar essas faturas como comprovante de residência por parte do consumidor que precise em algum processo comprovar sua residência. 
 
Ocorre que grande parte das concessionárias prestadores de serviço público, principalmente nas cidades de maior porte,  informam o  Código de Endereçamento Postal – CEP, de forma genérica prejudicando o consumidor que em grande parte tem dificuldades de receber correspondências e encomendas em sua residência, pela dificuldade de localização do endereço. 
 
Portanto a informação exata do CEP, é de extrema importância, pois além de facilitar a entrega correta das correspondências ao seu destinatário, evitaria a devolução de grande  quantidade de correspondências, além da contribuir para uma distribuição mais rápida das correspondências, bem como representar uma grande economia nos custos de devolução de correspondências.  
 
Considerando a importância da matéria, encaminho para apreciação, esperando contar com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.