PROJETO DE LEI Nº   19.379/2011

Institui o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, de natureza contábil-financeira, para financiamento de ações de promoção do trabalho decente, no âmbito do Programa Bahia do Trabalho Decente.

Parágrafo único - O FUNTRAD é vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE.

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo:

I - dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Estado;

II - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - doações e legados;

IV - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.

Art. 3º - A gestão do FUNTRAD ficará a cargo de seu Conselho Deliberativo, que terá a seguinte composição:

I - o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que o presidirá;

II - o Secretario do Planejamento;

III - o Secretário da Fazenda;

IV - o Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;

V - o Secretario de Justiça, Cidadania e Diretos Humanos;

VI - o Secretário de Saúde;

VII - o Secretário de Promoção da Igualdade Racial;

VIII - o Secretário da Administração.

§ 1º - Poderão, ainda, integrar o Conselho Deliberativo do FUNTRAD:

I - 01 (um) representante do Ministério Público do Trabalho;

II - 01 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;

III - 01 (um) representante da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região;

IV - 01 (um) representante do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região;

V - 01 (uma) organização representante dos trabalhadores, integrante do Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente, a ser convidada pelo presidente;

VI - 01 (uma) organização representante de empregadores, integrante do Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente, a ser convidada pelo Presidente.

§ 2º - Os membros do Conselho Deliberativo, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 3º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes que integrarão o Conselho Deliberativo serão indicados pelos chefes dos órgãos e entidades previstas neste artigo.

Art. 4º - Compete ao Conselho Deliberativo do FUNTRAD:

I - expedir seu Regimento Interno;

II - manter os recursos do Fundo em depósito remunerado, em conta especial de Banco Oficial;

III - elaborar prestação de contas anual;

IV - definir planos e programas para aplicação de recursos do Fundo.

Art. 5º - Os recursos do Fundo serão diretamente depositados e mantidos em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo, em conta específica.

§ 1º - A conta bancária específica de que trata o caput deste artigo intregará o Sistema de Caixa Único do Estado, e sua movimentação somente se dará mediante Ordem Bancária Eletrônica - OBE.

§ 2º - Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, assim como quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas pelo FUNTRAD.

§ 3º - Os saldos financeiros apurados no final da cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte a crédito do Fundo.

Art. 7º - O FUNTRAD terá contabilidade própria, com escrituração geral.

Parágrafo único - A do FUNTRAD será organizada e processada por Técnico Contábil Financeiro da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, observando as normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a legislação referente ao Sistema Financeiro Estadual e a relativa a licitações e contratos, e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei e a promover, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em