PROJETO DE LEI Nº  19.380/2011

Altera o Anexo Único da Lei nº 12.350, de 27 de julho de 2011, na forma que indica.	

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam incluídas, no Anexo Único da Lei nº 12.350, de 27 de julho de 2011, as entidades de direito privado sem fins lucrativos identificadas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de agosto de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior

 
ANEXO ÚNICO 

RELAÇÃO DE ENTIDADES A SEREM INCLUÍDAS NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 12.350/2011 

- ASPAGRI - Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Laje da Tapera -(Município: Cansanção. CNPJ: 02.443.139/0001-35 
 
- Liga de Futebol Pradense (L.F.P.) 
(Município: Prado. CNPJ: 04.086.042/0001-48) 
 
- Associação Indígena Comunidade Kantureré Batida 
(Município: Glória. CNPJ: 08.705.206/0001-29 
 
- Federação Pauloafonsina dos Produtores, criadores, moradores, trabalhadores e das organizações da 10º região 
(Município: Paulo Afonso. CNPJ: 10.970.975/0001-04 
 
- Instituto Cidade Ativa - ICA 
(Município: Ibirataia. CNPJ: 09.468.085/0001-01) 
 
- Associação Beneficente de Assistência Social do Raso 
(Município: Nova Soure. CNPJ: 10.811.851/0001-78) 
 
- Colônia de pescadores e aquicultores - Z23 de Prado 
(Município: Prado. CNPJ: 16.411.654/0001-48 

JUSTIFICATIVA

O projeto que ora trago à apreciação desta Casa tem por objetivo fazer incluir Anexo Único da Lei nº 12.350, de 27 de julho de 2011, entidades de direito privado sediadas no Estado da Bahia e sem fins lucrativos, que prestam serviços essenciais em áreas de interesse público, de modo a torná-las aptas ao recebimento de subvenções, auxílios e contribuições do Poder Público Estadual, conforme exigência da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

 Sala das Sessões, 9 de agosto de 2011

Deputado Mário Negromonte Júnior