PROJETO DE LEI Nº 19.381/2011
Estabelece normas de Proteção aos Animais no âmbito do Estado da Bahia e da outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Código Estadual de Proteção aos Animais, que estabelece normas para a proteção dos animais no Estado da Bahia, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.

Art. 2º -  É vedado:  
	I – agredir fisicamente os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;   
	 
	II – manter animais em local desprovido de asseio, ou que os prive de espaço, ar e luminosidade suficientes;   
 
	III – obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;   
	 
	IV – exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;  
 
	V – expor animais para qualquer finalidade em quaisquer eventos agropecuários não autorizados previamente pela Secretaria de Estado da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; e  
 
	VI – criar animais em lixeiras, lixões e aterros sanitários públicos ou privados.  
 
Da Atribuições

Art. 3º -  Os assuntos e a fiscalização das ações concernentes à proteção aos animais regidos por esta Lei competem à Secretaria de Estado da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza, e Secretaria de Estado da Saúde. 
	Parágrafo único. A execução da fiscalização das ações concernentes à proteção aos animais poderá ser delegada a órgãos públicos ou vinculados à administração estadual, bem como ser firmado convênio com entidades privadas para o fiel cumprimento desta Lei.  
 
Da Fauna Nativa e dos Animais Silvestres

Art. 4º -  Consideram-se espécies da fauna nativa da Bahia as que sejam originárias deste Estado e vivam de forma selvagem, inclusive as que estejam em processo de migração. 

Art. 5º -  Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos, são considerados bens de interesse comum do Estado da Bahia, respeitados os limites que a legislação estabelece.  
 
Da Fauna Exótica

Art. 6º -  A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado da Bahia que vivam em estado selvagem.

Art. 7º -  Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado da Bahia sem prévia autorização dos órgãos fiscalizadores desta Lei.

Art. 8º -  Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem desses animais e licença de importação fornecida por autoridade competente. 
	Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor do animal não apresentar a licença de importação, o mesmo será confiscado e encaminhado à entidade designada pela comissão composta conforme art. 23 deste Código, que tomará as providências cabíveis.  
 
Dos Animais de Carga e Tração

Art. 9º -  Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais somente pelas espécies bovina, bubalina, eqüina e muar.

Art. 10º -  É vedado:	 
	I – atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;  
	 
	II – utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo;  
 
	III – fazer o animal viajar a pé por mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso;  
	 
	IV – fazer o animal trabalhar sem lhe dar água e alimento;  
 
	V – atrelar animais em veículos sem os apetrechos indispensáveis ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo; e  
 
	VI – os veículos devem estar providos de sistema de freios, placas refletivas e em boas condições de conservação e uso.  
 
Do Transporte de Animais

Art. 11º -  Todo veículo de transporte de animais deverá estar limpo e desinfetado, possuir espaço suficiente, temperatura, ventilação, carroceria e piso apropriado para cada espécie animal, oferecendo-lhes condições de proteção, conforto e bem-estar adequados. 

Art. 12º -  É vedado:  
	I – transportar animais sem a Guia de Trânsito Animal – GTA; e  
	 
	II – transportar animais fracos, doentes, feridos ou em adiantado estado de gestação; exceto quando se tratar do transporte para tratamento veterinário, adequação de ambiente condigno ou para sacrificação. 
 
Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária

Art. 13º -  Consideram-se sistemas de economia agropecuária aqueles que se baseiam na criação de animais em confinamento e no uso de tecnologia visando economia de espaço e trabalho e rápido ganho de peso.

Art. 14º -  Será passível de punição toda empresa que utilizar um sistema intensivo de economia agropecuária que não cumpra os seguintes requisitos:  
	I - os animais deverão receber água e alimento, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares a cada espécie e à finalidade da sua criação; e  
 
	II - as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de espaço, higiene, circulação de ar e temperatura.  
  
Do Abate dos Animais

Art. 15º -  Todos os estabelecimentos que abatem animais no Estado da Bahia deverão utilizar-se de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrente do desenvolvimento tecnológico. 

Art. 16º -  É vedado: 
	I - o emprego de qualquer método considerado cruel para o abate; e  
 
	II - o abate de fêmeas em período de gestação e de nascituros, e animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, com propósito de evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.  
 
Dos Animais de Laboratório

Art. 17º -  Para efeitos desta Lei, considera-se vivissecção o experimento realizado com animais vivos em centros de pesquisa ou instituições de educação superior ou instituições de ensino médio especializadas.

Art. 18º -  Os centros de pesquisa ou instituições de ensino médio especializadas deverão ser devidamente registrados nos órgãos fiscalizadores desta Lei, e supervisionados por profissionais de nível superior, nas áreas afins.

Art. 19º -  Os responsáveis pelas entidades acima mencionadas, ao proceder a qualquer experimento com animal vivo, deverão elaborar relatório mensal circunstanciado aos órgãos fiscalizadores desta Lei, no qual conste a natureza do experimento, a quantidade e a espécie dos animais utilizados e o nível de dor que os mesmos sofreram.

Art. 20º -  É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, exceto os que mantenham cursos profissionalizantes especializados.  
	§ 1º Os relaxantes musculares, parciais ou totais, não serão considerados anestésicos.	 
	§ 2º Será obrigatória a presença de profissional habilitado quando da realização do experimento de vivissecção. 

Art. 21º -  Com relação ao experimento de vivissecção é proibido: 
	I – realizar experimentos que conduzam o animal ao estresse ou à inanição;  
	 
	II – realizar experiência com fins puramente comerciais ou de qualquer outra ordem e que não tenha cunho científico; e  
 
	III – utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.

Art. 22º -  É proibido exportar animais para pesquisas científicas e médicas, exceto por requerimento de autoridade consular para realização de estudos científico ou médico, fundamentado em fatos de saúde pública, com autorização de todas as Secretarias enumerados no art. 3º desta Lei. 

Art. 23º -  Cada uma das entidades mencionadas no art. 18 desta Lei, autorizadas a realizar vivissecção, deverá constituir uma comissão de ética, da qual fará parte um médico veterinário pertencente às Delegacias Regionais do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia.

Art. 24º -  Além do disposto no parágrafo único do art. 8º da presente Lei, é de competência da comissão de ética:  
	I – fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;  
	 
	II – verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir a dor e o sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos ou analgésicos; e  
 
	III – denunciar aos órgãos fiscalizadores estabelecidos neste texto legal qualquer desobediência a esta Lei. 

Art. 25º -  Todos os centros de pesquisa e instituições de ensino médio especializadas deverão possuir instalações adequadas, recursos humanos e materiais suficientes a fim de poder zelar pela saúde e o bem-estar dos animais.

Art. 26º -  Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão ser utilizados em experimentos. 

Art. 27º -  Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os infratores à presente Lei sofrerão, alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:  
	I – advertência;  
	 
	II – multa;   
 
	III – apreensão dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados no momento da infração; e  
 
	IV – interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e estabelecimentos. 
 
	Parágrafo único: As penalidades serão aumentadas de um sexto a um terço, se ocorrer morte do animal.

Art. 28º -  As infrações aos dispositivos da presente Lei classificam-se em:  
	I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;  
	 
	II – graves, aquelas onde for verificada uma circunstância agravante; e  
 
	III – gravíssimas, aquelas em que forem verificadas duas ou mais circunstâncias agravantes. 

Art. 29º -  A advertência será formalizada pelo agente fiscalizador em infrações consideradas leves. 

Art. 30º -  A pena de multa será aplicada em infrações consideradas graves e gravíssimas e nos seguintes valores pecuniários:  
	I – infrações graves, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais); e  
	 
	II – infrações gravíssimas, de R$ 1.001,00 (um mil e um reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais).  
 
	§ 1º Haverá acréscimo por exemplar excedente no valor de:  
 
	I – R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade;  
 
	II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES; e  
	 
	III – R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade de espécie constante da lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Convenção para o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES.  
 
	§ 2º Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 

Art. 31º -  São circunstâncias atenuantes:  
	I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;  
	 
	II – a patente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;  
 
	III – quando o infrator, por espontânea vontade e imediatamente, procurar reparar ou minorar os danos à saúde e ao bem-estar do animal ocorridos em consequência do ato lesivo que lhe foi imputado;  
 
	IV– ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;  
	 
	V – ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.  
 
		Artigo 32 – São circunstâncias agravantes:  
	I – ser o infrator reincidente;  
	 
	II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;  
 
	III – o infrator coagir ou incitar outrem para a execução material da infração;  
 
	IV– ter a infração conseqüências calamitosas à população, à saúde e ao bem-estar animal;  
	 
	V – se, tendo conhecimento de ato lesivo aos animais e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; e  
 
	VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

Art. 32º -  São circunstâncias agravantes:  
	I – ser o infrator reincidente;  
	 
	II – ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;  
 
	III – o infrator coagir ou incitar outrem para a execução material da infração;  
 
	IV– ter a infração conseqüências calamitosas à população, à saúde e ao bem-estar animal;  
	 
	V – se, tendo conhecimento de ato lesivo aos animais e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo; e  
 
	VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé. 

Art. 33º -  As multas serão recolhidas na rede bancária através de documento de arrecadação estadual e direcionadas ao Tesouro do Estado.

Art. 34º -  A apreensão dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados no momento da infração obedecerão ao seguinte:  
	I – os animais, os instrumentos, os equipamentos, os veículos e os objetos serão apreendidos no momento da infração, lavrando-se o respectivo termo;  
	 
	II – os animais apreendidos terão a seguinte destinação:  
 
	a) devolvidos a seus proprietários mediante o pagamento da respectiva multa e de assinatura de termo de ajuste de conduta;  
 
	b) libertados em seu hábitat natural, quando da fauna silvestre, após verificação de sua adaptação às condições de vida silvestre;  
 
	c) doados a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;  
 
	d) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão fiscalizador poderá confiar os animais a um fiel depositário;  
 
	III – os equipamentos e demais instrumentos utilizados na prática da infração serão doados a instituições científicas, culturais, educacionais e beneficentes, públicas ou privadas, de utilidade pública e sem fins lucrativos, após prévia avaliação de sua utilização;  
 
	IV – os veículos apreendidos e utilizados na prática da infração poderão ser devolvidos a seus respectivos proprietários, mediante pagamento da multa e assinatura de termo de ajuste de conduta, ou confiados a fiel depositário até sua efetiva doação ou devolução; e  
 
	V – fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, dos instrumentos, dos equipamentos e dos veículos apreendidos em decorrência de infração pelos órgãos fiscalizadores desta Lei.  
 
Das Disposições Finais

Art. 35º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação. 

Art. 36º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de junho de 2011

Deputada Maria Luiza Laudano

JUSTIFICATIVA

As instituições de proteções animais estão lutando a cada dia para conscientizar e comover a população. 
 
Os problemas e atrocidades feitas para com os animais não estão de forma clara na legislação brasileira. O inciso VII, do § 1º do art. 225 da Constituição Federal incumbe ao poder público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” 
 
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera crime, punível com detenção, de três meses a um ano, e multa, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (art. 32, caput). 
Segundo o § 1º do mesmo artigo, incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para afins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 
 
Reza a Constituição do nosso estado: 
 
“Art. 214, inciso VII – proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem sua extinção ou submetam os animais à crueldade;” (grifos nossos) 
 
Haja vista que o projeto proposto incorpora os princípios constitucionais supracitado. Pela tal razão conto com o apoio total dos pares, para criarmos esta legislação e dar uma visibilidade maior a esta Casa Legislativa.