PROJETO DE LEI Nº 19.385/2011

Dispensa a exigência, pelos órgãos integrantes da administração pública estadual, de autenticação de documentos em cartório e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica dispensada a exigência de autenticação, em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, em todo Estado da Bahia, desde que utilizadas no interesse do requerente, em procedimento administrativo do mencionado órgão autenticador, excetuados os casos previstos expressamente em legislação federal e os que envolvam motivos de segurança pública, de licenciamento de veículos e de identificação civil e criminal.  

Art. 2º -   Somente o servidor público efetivo poderá, em confronto com o documento original, autenticar a cópia, declarando que “confere com o original”. 
 
Parágrafo único  - A autenticação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser feita com a carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor. 

Art. 3º -  O órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de documento ou de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias, para instauração do processo administrativo e criminal.

Art. 4º -  O servidor que, no uso de suas atribuições, atestar documentos falsos, sofrerá as sanções previstas no Art. 3º desta Lei, além daquelas estabelecidas na Lei Nº 6.677/94 de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais). 

Art. 5º -   As repartições públicas estaduais deverão afixar cartazes alertando a população acerca da desnecessidade de autenticações e reconhecimentos de firma em cartórios. 

Art. 6º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

                                   

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

 
O DECRETO FEDERAL Nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, “Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências”, assinado pelo Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.  
 
O referido DECRETO Nº 6.932/2009, diz o seguinte: 
Art. 9º – Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado. 
Art. 10 – A juntada de documento, quando decorrente de disposição legal, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.    
§ 1º  A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado. 
 
O cidadão baiano que procura uma repartição pública estadual para pleitear algum direito precisa autenticar cópias de documentos e reconhecer sua firma em cartório de notas, sendo estas exigências desnecessárias e geradoras de um gasto supérfluo para o contribuinte baiano. Tais atos podem ser praticados por servidores públicos dos órgãos solicitantes, que possuem fé pública, contando com a confiança neles depositada pelo Estado. 
 
Os custos com cartórios, especialmente as autenticações e reconhecimentos de firma, impactam significativamente diversos setores da economia baiana, inviabilizando muitas vezes pequenas atividades econômicas ou simples pleitos da população.  
 
Pretendemos com este Projeto de Lei desonerar a população do Estado da Bahia, que em muitas situações não vai em busca de seus direitos, por total e completa incapacidade financeira de arcar com os custos impostos e exigidos para dar início a diversos procedimentos. 
 
O Art. 225 do Código Civil de 2002 extingue, entre outras obrigações, a autenticação de documentos, salvo se lhes for impugnada a exatidão. 
 
Espero contar com o apoio dos meus ilustres Pares nesta Casa, no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração de Vossas Excelências.