PROJETO DE LEI Nº 19.388/2011
 
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, AMBULANTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA UTILIZAR GUARDANAPOS E CANUDOS INDIVIDUAIS E HERMETICAMENTE EMBALADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA: 

Art. 1º.  Ficam obrigados, os restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, ambulantes e similares, no âmbito do Estado da Bahia, a utilizar e fornecer guardanapos e canudos individuais e hermeticamente embalados. 

Parágrafo Único. O material a ser utilizado nas embalagens herméticas, deverá ser oxibiodegradável. 

Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores às seguintes penalidades: 
a) advertência; 
b) multa diária de R$ 2.000,00(dois mil reais) em caso de reincidência; 
c) multa diária de R$.5.000,00 (cinco mil reais) na segunda reincidência. 
 
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação. 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2011 

SIDELVAN NÓBREGA 
DEPUTADO ESTADUAL (PRB) 

 
 
JUSTIFICATIVA
 
Os guardanapos e canudos da forma em que são oferecidos aos consumidores, nos restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares, ficam expostos a todo tipo de contaminação devido a manipulação de pessoas, além da poeira que se acumula naqueles objetos, principalmente se o comércio de bebidas e alimentos for feito nas ruas, ao ar livre. 

Por se decompor em pouco tempo, as embalagens oxibiodegradáveis além de auxiliar na manutenção do meio ambiente saudável, protegerão os guardanapos e canudos contra a contaminação por bactérias nocivas. 

Com o objetivo de preservar a saúde dos consumidores, a iniciativa de embalar hermética e individualmente os guardanapos e canudos utilizados para as bebidas, dará ao consumidor a certeza de estar usando produtos higiênicos sem impurezas.  

O art. 6º, inciso I e o art. 8º do Código de Defesa do Consumidor assim dispõem: 

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: 

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 
   
Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. 

A Constituição Federal determina: 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Ante o exposto, espero dos nobres pares a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2011 
 
SIDELVAN NÓBREGA 
DEPUTADO ESTADUAL (PRB)