PROJETO DE LEI Nº 19.391/2011
Dispõe sobre incentivo a doação de sangue. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os doadores de sangue que contarem o mínimo de 02 (duas) doações, num período de 01 (um) ano, estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais, realizados num prazo de até 12 meses decorridos da última doação.

Art. 2º -  A comprovação do que estabelece o Artigo anterior dar-se-á mediante a apresentação de certidão expedida pelo HEMOBA e/ou Hemocentros Públicos Municipais.

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2011

Deputado Kelly Magalhães

JUSTIFICATIVA

Em todo o país se houve reclamações da falta de sangue nos bancos recolhedores. Isto se tornou um problema que agrava em muito os riscos de morte nos hospitais. O pequeno número de doadores e a sua diminuição segundo estudos mais recentes, tem feito com que em vários estados do país os governos criem formas de incentivar a que mais cidadãos e cidadãs, se tornem doadores. Este Projeto de Lei que apresento a esta Casa Legislativa pretende ser um instrumento incentivador para aumentar o número de pessoas doadoras e, já funciona em alguns estados da federação, a exemplo do Ceará que desde 1995 através de PL instituiu o que aqui também se pretende. 
 
Diante da gravidade do problema e dos ganhos que teremos salvando vidas, acredito que os meus dignos pares aprovarão esta iniciativa.