PROJETO DE LEI Nº 19.394/2011

Institui mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV e altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005. 

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

  		Art. 1º - A utilização dos serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, observará como fator moderador o quantitativo de procedimentos realizados pelo beneficiário, na forma seguinte: 

  		I - para as consultas médicas, o limite de 06 (seis) por ano; 

  		II - para as consultas médicas periódicas de acompanhamento pré-natal, durante a gestação, o limite de 12 (doze) por ano; 

  		III - para as consultas médicas de acompanhamento pediátrico, para crianças de até 02 (dois) anos completos, o limite de 12 (doze) por ano; 

  		IV - para os atendimentos em regime de urgência e emergência, o limite de 05 (cinco) por ano; 

		V - para os exames e procedimentos laboratoriais simples, relacionados no Regulamento do PLANSERV, o limite de 10 (dez) por ano; 

		VI - para os demais procedimentos, serviços de apoio diagnóstico ou tratamentos, o limite de 05 (cinco) por ano. 

  		§ 1º - Não se aplica o fator moderador previsto no caput deste artigo nas seguintes situações: 

		I - consultas integrantes dos Programas instituídos pelo PLANSERV; 

		II - atendimentos em regime de internamento hospitalar, com permanência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; 

		III - procedimentos de hemodiálise e diálise peritoneal; 

  		IV - procedimentos de quimioterapia e radioterapia; 

		V - procedimentos de hemoterapia ambulatorial, nos tratamentos de hemofílicos; 

		VI - procedimentos de oxigenoterapia hiperbárica. 

		§ 2º - A utilização dos serviços de saúde que exceder o quantitativo previsto nos incisos do caput deste artigo importará no pagamento de 20% (vinte por cento) do valor do procedimento, constante de tabela divulgada pelo PLANSERV. 

		§ 3º - O pagamento previsto no parágrafo anterior tem como limite o valor de R$10,00 (dez reais) por procedimento realizado, desde que não ultrapasse mensalmente o valor máximo, por beneficiário, de R$30,00 (trinta reais), não se aplicando estes valores para as consultas médicas excedentes, incluindo as de urgência e emergência. 

		§ 4º - Os valores referentes ao pagamento de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo serão descontados da remuneração do beneficiário titular até o 3º (terceiro) mês subsequente à realização dos procedimentos. 

		§ 5º - Entende-se por serviços de saúde para os fins previstos no caput deste artigo os estabelecidos pelo Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. 

		§ 6º - A Secretaria da Administração, por intermédio da Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor, disponibilizará aos servidores, mensalmente, demonstrativo de utilização dos serviços realizados, para seu controle e conhecimento. 

		Art. 2º - Os valores referidos nos §§ 2° e 3° do art. 1° desta Lei constituirão recursos do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV. 

		Art. 3º - O inciso I do art. 5° e o parágrafo único do art. 11, ambos da Lei n° 9.528, de 22 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 

		“Art. 5º - ................................................................................................

		I - o (a) cônjuge ou o(a) companheiro(a);”

		“Art. 11 - ................................................................................................ 

Parágrafo único - A opção de que trata o caput deste artigo implicará a inclusão do beneficiário titular e de todos os seus dependentes e agregados, mediante o pagamento da complementação no valor mensal de R$45,00 (quarenta e cinco reais) por beneficiário inscrito.”

		Art. 4º - O art. 12 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: 

		“Art. 12 - .............................................................................................................
		..............................................................................................................................

§ 3º - Quando os beneficiários cônjuges ou companheiros preencherem, ambos, os requisitos para serem titulares, será incluído como titular aquele que perceber a maior remuneração, ficando o outro caracterizado como dependente, caso em que a contribuição terá como base de cálculo a remuneração do titular, na forma do inciso I do caput deste artigo.” 

		Art. 5º - O Anexo I da Lei n° 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. 

		Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a revisar anualmente, a partir do exercício de 2012, os valores referidos no § 3º do art. 1º desta Lei e no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, com a redação dada pela presente Lei, bem como os da tabela de contribuição para beneficiários agregados, observando-se como limite máximo o índice de reajuste geral aplicado à remuneração dos servidores estaduais. 

		Art. 7º - Fica revogado o art. 23 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005. 

		Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO	
FAIXAS DE REMUNERAÇÃO	TITULARES	CÔNJUGES OU COMPANHEIROS	OUTROS DEPENDENTES	
Até 350,00	26,00 	10,40	5,72	
350,01 a 450,00	36,00 	14,40	7,92	
450,01 a 550,00	46,00 	18,40	10,12	
550,01 a 650,00	50,70 	20,28	11,15	
650,01 a 750,00	59,80 	23,92	13,16	
750,01 a 850,00	68,90 	 27,56	15,16	
850,01 a 950,00	78,00 	31,20	17,16	
950,01 a 1.050,00	87,10 	34,84	19,16	
1.050,01 a 1.150,00	96,20 	38,48	21,16	
1.150,01 a 1.250,00	105,30 	42,12	23,17	
1.250,01 a 1.350,00	114,40 	45,76	25,17	
1.350,01 a 1.450,00	123,50 	49,40	27,17	
1.450,01 a 1.550,00	132,60 	53,04	29,17	
1.550,01 a 1.650,00	141,70 	56,68	31,17	
1.650,01 a 1.750,00	150,80 	60,32	33,18	
1.750,01 a 1.850,00	159,90 	63,96	35,18	
1.850,01 a 1.950,00	169,00 	67,60	37,18	
1.950,01 a 2.050,00	178,10 	71,24	39,18	
2.050,01 a 2.150,00	187,20 	74,88	41,18	
2.150,01 a 2.250,00	196,30 	78,52	43,19	
2.250,01 a 2.350,00	205,40 	82,16	45,19	
2.350,01 a 2.450,00	214,50 	85,80	47,19	
2.450,01 a 2.550,00	223,60 	89,44	49,19	
2.550,01 a 2.650,00	232,70 	93,08	51,19	
2.650,01 a 2.750,00	241,80 	96,72	53,20	
2.750,01 a 2.850,00	250,90 	100,36	55,20	
2.850,01 a 2.950,00	260,00 	104,00	57,20	
2.950,01 a 3.050,00	269,10 	107,64	59,20	
3.050,01 a 3.150,00	278,20 	111,28	61,20	
3.150,01 a 3.250,00	287,30 	114,92	63,21	
3.250,01 a 4.250,00	296,40 	118,56	65,21	
4.250,01 a 5.250,00	305,50 	122,20	67,21	
5.250,01 a 6.250,00	314,60 	125,84	69,21	
6.250,01 a 7.250,00	323,70 	129,48	71,21	
7.250,01 a 8.250,00	332,80 	133,12	73,22	
8.250,01 a 9.250,00	341,90 	136,76	75,22	
9.250,01 a 10.250,00	351,00 	140,40	77,22	
10.250,01 ou mais	360,10 	144,04	79,22