PROJETO DE LEI Nº 19.401/2011

Dispõe sobre a criação da Tarifa Social de Esgotamento Sanitário no Estado da Bahia e altera a Lei nº 7.307/98.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
 		Art. 1 - Fica incluído na Lei de 7.307, de 23 de janeiro de 1998, o seguinte artigo: 
 
CAPÍTULO IV 
 
DO FUNDO ESPECIAL PARA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DA TARIFA DO SERVIÇO 

Art. 9º-A. - A concessionária cobrará por residência, pelos serviços de esgotamento um percentual sobre a tarifa de água, para cobrir, juntamente com a tarifa de água, seus custos de operação, manutenção, depreciação, provisão de devedores, amortização de despesas e remuneração dos investimentos, conforme discriminado a seguir: 
 
I - 20% (vinte por cento) a incidir sobre o consumo de água, nas residências que consomem o percentual entre a tarifa social e 20 m3 (vinte metros cúbicos); 
 
II - 30% (trinta por cento) a incidir sobre o consumo de 20 m3 (vinte metros cúbicos) até 40 m3 (quarenta metros cúbicos); 
 
III - 50% (cinqüenta por cento) a incidir sobre o consumo de 40 m3 (quarenta metros cúbicos) a 70 m3 (setenta metros cúbicos); 
 
IV - 80% (oitenta por cento) a incidir sobre consumo de água acima de 70 m3 (setenta metros cúbicos). 
 
Parágrafo único: As residência/domicílios classificados como de baixa renda, nos termos do decreto regulamentar, e o consumo de água se restringir a tarifa mínima serão isentos da cobrança dos serviços de esgotamento sanitário. 
 
 		Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

É mais do que justificável a propositura da referida inserção legislativa, cujo objetivo, o de proporcionar tratamento equânime aos consumidores baianos, numa perspectiva aristotélica, de tratar os desiguais de forma desigual, visando atingir a igualdade, considerando a heterogeneidade da composição social da população baiana. 
 
Frisa-se ainda, que o serviço de esgotamento sanitário não pode ser considerado isoladamente, e sim, conjuntamente com as políticas públicas de saúde, sendo um serviço de relevância pública, e nesse viés, trata-se de um direito fundamental de toda pessoa, que deve ser contemplada por um mínimo existencial. 
 
A atuação estatal na área do saneamento básico, é de competência comum dos entes federativos, quer seja da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos de nossa Lei Fundamental, art. 23, inciso IX, possuindo o Estado competência para legislar sobre saneamento básico, conforme interpretação do art. 25, § 1° de nossa Constituição Federal.

 		Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011.

JOÃO BONFIM

DEPUTADO ESTADUAL