PROJETO DE LEI Nº 19.402/2011

Dispõe sobre a instalação de equipamentos eletrônico/luminoso na parte frontal, laterais e traseira dos coletivos urbanos, metropolitanos e intermunicipais, como forma de denunciar assaltos em andamento no interior destes. 

 
Art. 1º – Ficam as empresas de transportes urbanos, metropolitanos e intermunicipais, autorizadas a instalar equipamentos eletrônico/luminoso na parte frontal, laterais e traseira dos coletivos urbanos, metropolitanos e intermunicipais, como forma de denunciar assaltos em andamento no interior destes. 
 
Parágrafo único – O equipamento deve ter o formato retangular e ao ser acionado pelo trocador(cobrador) ou condutor (motorista), projetar a mensagem piscante “VEÍCULO SENDO ASSALTADO!”, possibilitando a quantos tenham acesso visual, acionar o GERRC - Grupo Especial de Repressão a Roubos em Coletivos ou DRFR - Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos. 
 
Art. 2º - O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará os critérios   para a implantação do disposto no Artº 1º, em todo o Estado, mediante avaliação dos órgãos envolvidos, seja nas áreas jurídica, administrativa e rodoviária, implementando rigorosa fiscalização. 
 
Art. 3º – O Departamento de Transporte de cada uma das empresas de transportes coletivos, devem declinar de aceitar a instalação de outdoors nos para-brisas traseiros, como forma de impedir que estes retirem completamente o visual do seu interior, o que impossibilita que outros motoristas, pedestres, barreiras policiais ou viaturas, percebam possíveis assaltos em andamento.  
 
Art. 4º - A regulamentação da presente Lei tem por prerrogativa servir de ferramenta adicional no combate ao recrudescimento de assaltos a ônibus no Estado da Bahia. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após sua publicação. 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011 

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual – 3º Vice-Presidente da ALBA 

JUSTIFICATIVA

Vimos enfrentando um assustador crescimento da violência urbana em nossa capital. A despeito do recrudescimento de ações policiais, cresceu também as ocorrências delituosas, e  entendemos que todas as idéias quer puderem ser expostas, e, quiçá, postas em prática são bem vindas.  
 
Como Legislador, cumpre-me cuidar da sociedade soteropolitana e metropolitana, indistintamente e mais especificamente, preocupa-nos a situação daqueles que utilizam o transporte coletivo diuturnamente.  Esta preocupação ganha matizes terríveis, ao tomarmos conhecimento do que foi levantado pelo Departamento de Estatística da SSP/BA: "ocorreram 684 roubos a ônibus urbano de janeiro a 11/agosto". 
 
Os passageiros de ônibus urbanos e metropolitanos, são, na sua maioria, trabalhadores que não tem alternativas para locomover-se de suas residências até o local de trabalho, senão por este meio de transporte.  Estando sujeitos a assaltos, violência e por vezes assassinatos fria e covardemente. Diante a imprevisibilidade da ação dos marginais, O Grupo Especial de Repressão a Roubos em Coletivos (GERRC), unidade da Policia Civil subordinada à Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), disponibilizou o telefone (71)3312-2961 para que o usuário do sistema de transporte urbano possa denunciar – utilizando o prefixo 9090 – ocorrências de assaltos, sem pagar tarifa telefônica. O Serviço Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública (71)3235-0000 é outro meio para denunciar a ação de criminosos que agem nos ônibus. 

Recorremos ao Artº 206 do Capítulo VII – Dos Transportes, Constituição do Estado da Bahia/1989, que discorre: "Os sistemas viários e os meios de transportes aeroviário, hidroviário, ferroviário e rodoviário subordinam-se à preservação da vida humana, à segurança e conforto dos cidadãos, à defesa do meio ambiente e à preservação do patrimônio arquitetônico, paisagístico e ecológico."  
 
Enfatizamos a tríade subordinam-se à preservação da vida humana, segurança e  conforto dos cidadãos, para cooptar toda a sociedade baiana – não apenas os gestores de empresas de transportes coletivos, Estado ou policiais – afinal todos somos responsáveis pela paz – para juntos, procedermos uma multiplicidade de ações, que contribuam para inibir uma estatística aviltante de 3(três) assaltos por dia em Salvador, e, quem sabe, impedir que a sensação de impunidade que norteia o banditismo, se torne veículo alimentador da ação desses facínoras, devolvendo a tranqüilidade ao usuário de coletivos nas regiões urbanas e metropolitanas do Estado da Bahia, extensivo as linhas intermunicipais.  
 
O Jornal Correio da Bahia, edição de 15/8/011, p. 13, através de sua editoria de arte, explana os números de assaltos de janeiro a agosto, e especifica ainda na capa, que as rotas preferidas dos bandidos são: São Caetano, Paralela, Itapuã e Rio Vermelho - ASSALTOS POR EMPRESA: Axé 68, BTU 61, Praia Grande 59, União 59, Central 50, Barramar 46, Expresso Metropolitano 43, Boa Viagem 36, Transol 30, Capital 28, Expresso Vitória 28, Rio Vermelho 24, São Cristóvão 22, Verdemar 19, Vitral 17, Costa Verde 16, Dois de Julho 14, Joevanza 14, Modelo 12, Ondina 11, ODM 7, Tropical 5, Regional 5 e Via Nova 3. 
 
Entendo que a aprovação desta proposição, visa sobretudo, proporcionar aos usuários de transportes coletivos, maior segurança nos deslocamentos residência/trabalho; residência/escolas-faculdades; residência/lazer, além de minorar tanto sofrimento em decorrência de serem alvos fixos, e o que é mais importante, impedir, se é que é possível, a perda de tantas vidas, ceifadas de forma fria e covarde. 
 
Imbuído deste propósito, conclamo aos legisladores desta Casa, coro uníssono em prol desta causa. 
 
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011 

 
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CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual – 3º Vice-Presidente da ALBA