PROJETO DE LEI Nº 19.406/2011
Declara de Utilidade Pública a Instituto Baiano Sou da Paz,  entidade civil, sem fins lucrativos,com sede  e  foro juríidico na Cidade de Salvador, estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Baiano Sou da Paz,  entidade civil, sem fins lucrativos,com sede  e  foro juridico na Cidade de Salvador, estado da Bahia. 

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2011

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

O Instituto Baiano Sou da Paz,  entidade civil, sem fins lucrativos,com sede  e  foro jurídico na Cidade de Salvador, estado da Bahia.  
 
Esta Entidade tem como finalidade: 
 
I - articular e organizar os movimentos e entidades por direitos humanos, em seus diversos níveis, em Salvador, em busca de uma politica pública de segurança voltada aos interesses populares; 
 
II - promover inteiramente entre seus associados e, externamente, na relação com a sociedade civil organizada, o respeito ao direito á mobilidade a à acessibilidade universal, podendo representá-las, quando necessário; 
 
III - Apoiar e representar seus associados diretos ou de suas entidades filiadas, nas lutas pelo direito à participação e ao controle popular nas políticas geracionais ( crianças e adolescentes, jovens, adultos e idosos), saúde, educação, gênero, etnias, trabalho e renda, cultura, lazer, meio ambiente sustentável, entendidos como imprescindíveis à moradia digna e ao direito à cidade; 
 
IV - Estimular e apoiar a luta pelo respeito à norma contitucional da função social da propriedade e da cidade e outras manifestações e iniciativas que considerar meritórias, em favor de suas associadas; 
 
V - Trabalho pelo pleno exercício da democracia; 
 
VI - Firmar convênios, contratos,comandatas ou quaisquer outras formas legais reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo viabilizar parcerias com órgãos públicos e entidades privadas, para a consecução de seu objetivo principal e de suas demais finalidades; 
 
VII - A proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turistico e paisagístico, à ordem urbanistica podendo inclusive propor ação civil pública nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. 
 
 O trabalho realizado pela  Instituto Baiano Sou da Paz ,  é sério e de grande relevância, dada a contribuição que presta ao desenvolvimento econômico e social de seus associados e da localidade na qual se insere. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento do seu caráter de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.