PROJETO DE LEI Nº  19.418/2011

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo até o valor equivalente a US$45.270.000,00 (quarenta e cinco milhões e duzentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América), observadas as condições e as exigências dos órgãos federais encarregados da análise econômico-financeira para fins de operação de crédito e da concessão de garantia da União.

  		Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia.

  		Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

  		Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

  		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em