PROJETO DE LEI Nº 19.424/2011

Dispõe sobre a Regulamentação da retirada e tratamento de menores dependentes químicos das ruas em situação de risco

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Criar centros de acolhimento e tratamento dos menores com a finalidade específica de tratar a dependência química e reinserir o menor na sociedade. 

Art.2° - Identificar e retirar  aqueles que além de dependentes químicos possuem passagem como menor infrator a fim de dar um tratamento diferenciado. 

Art. 3° - Encaminhar  a centros de tratamento e custódia, multidisciplinares, visando o tratamento e reinserção no convívio social. 

Art. 4º - Identificar os responsáveis – família, pelos menores afim de  promover o retorno do menor ao convívio familiar. 

Art. 5º - Criar condições – sociais, econômicas e psicológicas – através de ações que visem a inclusão social da família do dependente. 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2011

Deputado Augusto Castro

JUSTIFICATIVA

O referido projeto objetiva a atuação integrada entre as Secretarias de Ação Social Municipal e Estadual, Polícia Civil e Militar, Juizado da Infância e da Adolescência e Conselho Tutelar, com a finalidade de identificar aqueles que além de dependentes químicos possuem passagem como menor infrator a fim de dar um tratamento diferenciado encaminhando esses jovens  a centros de tratamento e custódia, multidisciplinares, visando o tratamento e reinserção no convívio social, em todo território estadual, focando, incialmente, nas áreas ou cidades consideradas turísticas do Estado, visando, além do projeto COPA 2014,o resgate desses jovens a escola e ao esporte.