PROJETO DE LEI Nº 19.425/2011

Dispõe sobre a manutenção pelo Poder Público da tutela de menores apreendidos em situação de risco para internação e tratamento médico e psicológico nos casos de uso de substâncias psicoativas e fixa outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

 
Artigo 1º- O Poder Público fica autorizado a manter sob sua tutela e a internar para tratamento médico e psicológico as crianças e adolescentes em situação de risco, por uso de substâncias psicoativas. 
 
Parágrafo único – Entende-se por substância psicoativa aquela que age principalmente no sistema nervoso central, onde altera a função cerebral e temporariamente muda a percepção, o humor, o comportamento e a consciência.  
 
Artigo 2º- A família ou os responsáveis deverão ser comunicados imediatamente da apreensão, e após esta o menor será encaminhado para internação para o órgão designado a iniciar o tratamento médico e psicológico, bem como, na mesma oportunidade, serão cientificadas as autoridades judiciárias competentes e o Ministério Público, indicando o local para onde o menor estará recebendo tratamento e as circunstâncias em que ocorreu sua apreensão. 
 
Parágrafo único – A qualquer tempo as autoridades judiciárias competentes e o Ministério Público poderão visitar o menor para, em conjunto com a junta médica, avaliar a necessidade da continuidade do tratamento ou de seu término.  
 
Artigo 3º- O órgão responsável pelo atendimento do menor em situação de risco elaborará um relatório com as especificações necessárias para as medidas tomadas durante o tratamento, dando acesso, inclusive a família e aos responsáveis, além das autoridades judiciárias e ao Ministério Público. 

Artigo 4º- O tratamento médico e psicológico para reabilitação da criança e ou adolescente internado por estar em situação de risco por uso de substâncias psicoativas será integralmente custeado pelo Poder Público. 
 
Artigo 5º- Durante a internação deverão ser respeitados os horários de visita, quantificados e limitados pela junta médica, de acordo com o caso de cada paciente. Ficará garantida, pelo menos uma vez por semana, a visita de seus familiares ou de seus responsáveis. 
 
Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. 
 
Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
 
Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

Um dos principais problemas estruturais que a sociedade atual enfrenta é a questão da droga. Este tema arraiga para caminhos como a violência, falta de educação fundamental, desestrutura familiar, de saúde e outros fatos que põem em risco a juventude diretamente. 
 
Ao tratar da violência não se pode elaborar soluções estanques, visto que, trata-se de um problema complexo. Ele alcança todos os setores da sociedade, dando vazão ao caos social que vivemos hodiernamente. 
 
A presente iniciativa tem fundamento na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, aliado à Carta Magna brasileira, no seu consagrado art. 5º c/c art.. 227, assim disposto: 

“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança  e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à  alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à  dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,  além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,  exploração, violência, crueldade e opressão.” (grifo nosso) 

A observação de alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA elucidam quaisquer dúvidas que ainda possam existir da competência do Poder Público em amparar esses jovens em momentos de crise, em uso dos psicoativos, quando estão se colocando em situações cuja sua integridade e vida estão em risco. O art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma: 

 “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 
a)  primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; 
d) destinação  privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.” (grifo nosso) 

Observa-se, pela leitura do dispositivo supra mencionado, as afirmações de “primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância”. Por uma simples exegese do texto, entende-se que a expressão “socorro em quaisquer circunstâncias”, inclui, incontestavelmente a intervenção do Poder Público num momento em que o jovem é encontrado fazendo uso das citadas substâncias, situação que coloca em risco sua integridade física e psicológica, além do bem maior da sua vida. 
 
Outros dispositivos do ECA corroboram para que o Poder Público tenha a necessária autonomia para tirar a criança ou o adolescente que estiver em situação de risco, mesmo que a família não concorde, e interná-lo para tratamento médico e psicológico. Esta autonomia pousa no Poder de Polícia que é uma prerrogativa estatal.  
 
Para demonstrar o conceito de Poder de Polícia, traz-se a baila a descrição da festejada autora Maria Silvia Zanella Di Pietro, que diz “o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” 
 
É relevante acrescentar que o Estado move-se de acordo com seus princípios norteadores, consagrados pela Carta Maior, dentre eles o implícito princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, que justifica a ação ora proposta. 
 
O art. 70 do Estatuto afirma: 

“Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.” 

Entende-se pela leitura do dispositivo citado que a responsabilidade é compartilhada por todos os membros da sociedade, sejam as famílias, as instituições de ensino, além do Poder Público em geral. 
 
O  art. 98 do Estatuto elucida quaisquer pendências que ainda possam existir sobre a questão: 
 
“Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: 
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; 
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; 
III -  em razão de sua conduta.” 

Vale dizer que esta propositura não objetiva transformar a internação numa “pena”, trata-se de tratamento médico e psicológico, ou seja, além das medidas repressivas contra os psicoativos, existirá também um estudo técnico quanto às causas que levaram aquele menor a recorrer às tais substâncias. Recurso este que a maioria das famílias vítimas do uso de psicoativos não tem condições financeiras de arcar. 
 
Ocorre que no contexto atual não se pode mais deixar sem uma providência a situação dos menores, visto que, o uso dos psicoativos é apenas a porta de entrada e um chamariz para problemas bem maiores, e consequente caminho para a marginalização, por exemplo. 
 
É certo que se fazem necessárias medidas de proteção à criança e ao adolescente de forma mais estrutural, com políticas públicas mais específicas, voltadas mais vigorosamente para a educação fundamental e técnica, sem mencionar a questão familiar. Porém, o Estado não pode deixar esta lacuna enquanto medidas estão sendo elaboradas ou aprimoradas. 
 
Assim, diante do explanado, clama-se pelo apoio de nossos nobres pares para que seja aprovada esta importante propositura cujo escopo é  manter a integridade da saúde física e psicológica de muitos dos menores em situação de risco, que, tristemente, apelam pelos mais variados motivos ao uso de drogas.