PROJETO DE LEI Nº 19.426/2011

Institui atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA decreta: 

 
Artigo 1º - O Poder Executivo autoriza o atendimento psicológico a crianças e a adolescentes regularmente matriculados no ensino fundamental e médio nas instituições de ensino que integram a Rede Estadual da Bahia. 
 
Artigo 2º – As escolas deverão apresentar instalações adequadas ao objetivo do atendimento previsto no artigo anterior, visto que deve-se respeitar a natureza privada do serviço, e dispor de profissionais nos turnos de funcionamento das atividades. 
 
Parágrafo único – Os psicólogos designados para o atendimento aos alunos deverão elaborar um relatório, apontando as percepções, e casos reincidentes, sobre o perfil do estudante e se reportará a família ou aos representantes legais quando achar oportuno, ou quando findar o atendimento ao aluno. 
 
Artigo 3º- Os psicólogos responsáveis pelos turnos, quando em serviço, deverão procurar informações sobre os perfis destoantes, com o escopo de detectar eventuais desvios de comportamento nos alunos.  
 
Artigo 4º- Os inspetores de alunos que transitam pelas diversas áreas dos estabelecimentos de ensino, deverão levar ao conhecimento da direção e dos psicólogos do turno, o(s) nome(s) e a(s) série(s) do(s) aluno(s) envolvido(s) em comportamento dissonante da rotina escolar. 
 
Artigo 5º - O atendimento psicológico deverá ser realizado, preferencialmente, em turno diverso das aulas, exceto, quando: 
 
I - tratar-se de alunos do ciclo I do Ensino Fundamental; 
II - existir incompatibilidade com o horário de trabalho do interessado, ainda quando atue como aprendiz; e 
 
III - em situações de emergência.  
 
Artigo 6º - O atendimento prestado pelos psicólogos será prestado observados os seguintes requisitos: 
 
I- a pedido do interessado ou de seu representante legal; 
 
II - mediante requerimento justificado do professor ou diretor, com ciência da família ou representante legal. 
 
Parágrafo único – Entende-se por atendimento a sessão ou o conjunto de sessões que o aluno se submeterá ao psicólogo responsável pelo atendimento no estabelecimento de ensino frequentado pelo estudante. 
 
Artigo 7º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com as Prefeituras municipais e entidades da sociedade civil para dar cumprimento ao disposto nesta lei, no sentido de ampliar o atendimento aos alunos das Redes Municipais de Ensino. 
 
Artigo 8º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
 
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
 
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2011

Deputado Coronel Gilberto Santana

JUSTIFICATIVA

Esta iniciativa tem por objetivo assegurar às crianças e aos adolescentes garantia de ações e serviços com vistas à promoção, proteção e recuperação da integridade física e psíquica, através de atendimento psicológico nas escolas de Rede Pública Estadual. 
 
A legislação pátria assegura que a integridade psíquica é fundamental à saúde do indivíduo, como assegura o art. 5º da Constituição, e, nesse sentido, incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente, como estabelece o art. 11 e § 2º, art. 14 e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069, de 13/07/1990, sob o esteio do art. 196  e art. 227 da Constituição Federal, combinado com o art. 233 da Constituição Estadual da Bahia . 
 
A implantação desse atendimento que objetiva contribuir sob o aspecto da formação sócio educativa abrangerá os alunos do ensino fundamental e médio, na faixa etária que se encontram consoante disposto no art. 2º do ECA, leia-se Estatuto da Criança e do Adolescente. Fase vital para a formação da personalidade do indivíduo, e na qual eles enfrentam os primeiros dilemas das relações sociais. 
 
A integridade psíquica da criança e do adolescente é sempre uma preocupação, ainda mais quando acontecimentos recentes mostram que a violência que antes só rondava, agora está nas escolas, podendo levar àqueles sem qualquer orientação a cometer práticas violentas.  
 
Há muitos exemplos de violência nas escolas, porém, este ano um infeliz acontecimento marcou o país. Este último foi o fato ocorrido no bairro Realengo, no Rio de Janeiro, que culminou com o ferimento e a morte de menores, por parte de um ser carente de ajuda psicológica e psiquiátrica. 
 
Esse atendimento deve ser prestado aos alunos do ensino fundamental e médio, em todas as escolas da Rede Pública do Estado da Bahia. Que esta medida alcance as grandes cidades e os municípios menores, cobrindo todo o Estado.  
 
Vale frisar que o atendimento prestado por psicólogos deverá ser realizado, preferencialmente, em turno diverso, para que os alunos não percam aulas durante o período que frequentam a escola. O objetivo é cercar o aluno de toda atenção possível, sem prejudicá-los no rendimento escolar. 
 
Seguramente esse apoio psicológico em muito ajudará aqueles que sofrem distúrbios e praticam ou são vítimas de bulling, este último sendo entendido como conjunto de maus-tratos, ameaças, coacçõescoações.coações ou outrosactos atos.atos de intimidação física ou psicológica exercido de forma continuada sobre uma pessoa considerada mais fraca ou mais vulnerável.  
 
É relevante lembrar que existem os casos daqueles que não têm nenhum recurso para lidar com problemas familiares e de relacionamento muito comuns nesta fase da vida, onde este atendimento psicológico seria a única forma de suporte. 
 
Diante do exposto, vale ressaltar que qualquer atitude por parte do Poder Público que assente seus olhos sobre as crianças e adolescentes é uma garantia de tentar melhorar as gerações futuras, cuidando para que elas cresçam como reza a Constituição Federal, com seus direitos garantidos, e prevenindo o crescimento de comportamentos antissociais nas escolas.