PROJETO DE LEI N 19.435/2011

Institui o Plano Plurianual - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2012-2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,faz saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1- Fica instituído o Plano Plurianual - PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2012-2015, estabelecendo de forma regionalizada, conforme o disposto no art. 159, 1, da Constituição do Estado, diretrizes, objetivos e metas com a finalidade de viabilizar a implementação e a gesto das políticas públicas, convergir a ao governamental, orientar a definição de prioridades e ampliar as condições para o desenvolvimento sustentável.

Art. 2- O PPA 2012-2015 tem como princípios norteadores:

I - a incluso social;

II - a participação social;

III - a sustentabilidade ambiental;

IV - a afirmação dos direitos do cidadão;

V - o desenvolvimento com equidade;

VI - a gesto transparente e democrática;

VII - a excelência na gesto.

Art. 3- O Plano Plurianual 2012-2015, alicerçado no fortalecimento da funo de planejamento governamental, pelo maior diálogo com a dimensão estratégica e estruturação na dimensão tática, está organizado em Eixos Estruturantes e respectivas áreas Temáticas, em que as políticas públicas estão expressas por meio de Programa, composto por Ementa, Indicadores, Recursos do Programa e Compromissos.

 1- Ementa, formulada a partir das diretrizes estratégicas, expressa o resultado ou impacto pretendido pela ao de governo.

 2- Indicadores são instrumentos que permitem identificar e aferir a efetividade do Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

 3- Os Recursos do Programa indicam uma estimativa para a consecução dos Compromissos.

 4- Os Compromissos refletem o que deve ser feito e as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Entregas ou Iniciativas, sob a responsabilidade de um rgo setorial, e tem como atributos: 

I - Meta:  uma medida do alcance do Compromisso, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;

II - Entrega ou Iniciativa: declara as iniciativas a serem empreendidas para a entrega de bens e serviços  sociedade, resultantes da coordenação de áreas orçamentárias e outras áreas institucionais e normativas, bem como da pactuação entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

 5- Os valores financeiros, os enunciados e as metas dos Compromissos, as declarações das Entregas ou Iniciativas e as demais informações estabelecidas neste Plano são orientadores, no se constituindo em limites  programação das despesas.

Art. 4- Integra o Plano Plurianual o seu Anexo único, contendo o detalhamento dos Programas de Governo, por Eixo Estruturante e área Temática, os Quadros Demonstrativos Financeiros e Informações Complementares.

Art. 5- Os Programas do PPA serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais que as modifiquem.

Art. 6- O investimento plurianual de que trata o parágrafo 1 do art. 161 da Constituição do Estado, para o período 2012-2015, está contemplado por meio das Entregas ou Iniciativas e respectivas áreas orçamentárias vinculadas e compõe o montante dos Recursos do Programa.

Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual detalhar o valor dos Programas para o exercício de sua vigência.

Art. 7- A criação de áreas no orçamento ser orientada:

I - para o alcance das metas dos Compromissos;

II - pela viabilização da execução das Entregas ou Iniciativas.

Art. 8- Caber ao Poder Executivo definir normas, diretrizes e orientações técnicas complementares para a gesto do PPA.

Parágrafo único - O ciclo de gesto das políticas públicas deve ser otimizado mediante o aperfeiçoamento e a simplificação de processos para ampliar a capacidade de consecução dos objetivos e metas declarados.

Art. 9- A incluso, excluso ou alteração de Programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de reviso, sempre que necessário.

Parágrafo único - Na hipótese de reviso do Plano Plurianual como etapa preliminar elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, os anexos deste constar com demonstrativos das alterações resultantes daquela reviso.

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em