PROJETO DE LEI Nº 19.443/2011
DISPÕE  SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES EXTERNOS DE  INCÊNDIOS NO AMBITO DO ESTADO DA BAHIA, CONFORME ESPECIFICA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Toda edificação nos Municípios do Estado da Bahia com população igual ou maior de 100.000 habitantes por ocasião da construção, reforma ou ampliação, ou quando atingir esse numero de habitantes, deverá instalar um Hidrante Urbano de Incêndio completo, fabricado de acordo com a norma NBR 5667 da ABNT, com diâmetro de 100 mm, acompanhado de registro de gaveta de junta elástica (JE) de igual diâmetro e as respectivas conexões a rede de distribuição de água. 
 
Paragrafo Único - A instalação do Hidrante a que se refere o “caput” será obrigatória para edificações com área construída igual ou superior a 1000 m² em uma só área de terreno, como condomínios, edifícios comerciais ou residenciais, galpões, etc.

Art. 2º -  O espaçamento entre os hidrantes urbanos de incêndio, serão estipulados e determinados pelo Corpo de Bombeiros com base em normas técnicas.

Art. 3º -  Adquirido pelo proprietário do imóvel, o hidrante e demais acessórios a que se refere os artigos anteriores, deverá seguir especificações técnicas conforme determinação e orientação do Corpo de Bombeiros.

Art. 4º -  A instalação, manutenção e conservação do hidrante urbano caberá a EMBASA de acordo com as especificações técnicas existentes e solicitação do Corpo de Bombeiros.

Art. 5º -  Caberá ao Corpo de Bombeiros a vistoria e aprovação final do equipamento, fornecendo desta forma o Certificado de aprovado para que seja anexado ao pedido de “Habitis”.

Art. 6º -   Afim de garantir uma eficiente proteção contra incêndio à população a EMBASA instalará mensalmente conforme estudo prévio entre a mesma e o Corpo de Bombeiros hidrantes urbanos em locais que não se enquadram no projeto de lei, mas que necessitem destes equipamentos. 
 
Paragrafo Primeiro- Não serão computados neste número os hidrantes urbanos instalados por força do que dispôs o artigo 1º desta lei. 
 
Paragrafo Segundo - Os hidrantes urbanos serão desta forma instalados até que toda área urbana dos Municípios sejam totalmente atendida por este benefício.

Art. 7º -  Cabe a EMBASA indicar ao Corpo de Bombeiros a localização dos hidrantes urbanos em mapa circunstanciado e constantemente atualizado através de sistema integrado EMBASA/Corpo de Bombeiros de GPS.

Art. 8º -  Este projeto de lei não invalida e não substitui leis e normas já existentes em relação ao combate e proteção contra incêndio em edificações  já existentes ou a serem construídas nos Municípios do Estado da Bahia.

Art. 9º -  O não cumprimento do que determina o Artigo 1º desta lei implicará em multa de 4.500 ( quatro mil e quinhentas ) UFIR's ao proprietário do imóvel e a não concessão do “habits” até que todos os trâmites e pendências sejam solucionadas.

Art. 10º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 16 de agosto de 2011

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

                  Temos neste Projeto de Lei algo que deveria ser inerente a concepção de uma cidade a partir da sua formação ou fundação. 
 
                    Infelizmente isso não é a nossa realidade, portanto queremos com este projeto de lei reparar e fazer o que não foi feito no decorrer da existência da Bahia. 
 
                    Sabemos que existem algumas normas ou leis que já regulamentam as instalações de alguns equipamentos de combate a incêndios como os sprinters, extintores, sistemas de hidrantes e mangueiras internas, portas corta fogo, sinalização de segurança, iluminação de emergência, sistema de proteção contra descargas atmosféricas e etc., mas quase todos são de uso interno das edificações, ou seja, externamente só contamos com os bombeiros e seus caminhões pipa e escadas. 
 
                     Por outro lado, também sabemos que o maior problema dos nossos soldados do  Corpo de Bombeiros é a falta de água para o combate ao fogo, por vários motivos e o principal deles é a falta de hidrantes que funcionem e que estejam disponíveis em locais adequados. 
 
                     O que propomos portanto, é a regulamentação da instalação de um simples equipamento de custo relativamente baixo e que irá facilitar o trabalho dos bombeiros, salvar vidas humanas, além de diminuir consideravelmente os prejuízos materiais. 
 
                     Com a aprovação deste projeto de  lei o Estado disporá de um controle total da localização e disponibilidade dos hidrantes, ou seja, os bombeiros já chegarão no local do evento com a estratégia de combate ao incêndio planejada, evitando perda de tempo, além de  surpresas constrangedoras e desgastantes para o trabalho a ser realizado com agilidade, rapidez e eficácia.