PROJETO DE LEI Nº 19.444/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTOS DE ÁGUAS DE LASTRO DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES NA BAÍA DE TODOS OS SANTOS E OUTRAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a liberação e/ou descarte de águas de lastro de embarcações e navios de qualquer natureza ou procedência, quando em trânsito ou aportado na Baía de Todos os Santos e outras áreas portuárias do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único – Considera-se embarcação todas as construções cujo objetivo é navegar, tanto no mar, como em lagos, rios, etc, independentemente do tamanho, forma de  propulsão, função ou material de construção, carga ou quantidade de tripulação.

Art. 2º -  Caberá a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA, através do INEMA – Instituto de Meio Ambiente, realizar a fiscalização, aplicação de penalidades e incluirá o previsto nesta Lei nas condicionantes de processos de licenciamento de atividades portuárias públicas e/ou privadas no Estado da Bahia.

Art. 3º -  As administrações portuárias nos diversos níveis de competência com jurisdição sob a navegação no Estado da Bahia, devem ser informadas do disposto e das condicionantes previstas nesta Lei, pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA.

Art. 4º -  As penalidades para os infratores, será de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser revertida ao Fundo Estadual de Meio Ambiente do Estado da Bahia.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de setembro de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Água de lastro é a água do mar ou do rio captada pelo navio para garantir a segurança operacional do navio e sua estabilidade. Tem por objetivo aumentar ou diminuir o calado do navio (designação dada à profundidade a que se encontra o ponto mais baixo da quilha de uma embarcação) durante a navegação para garantir sua segurança.  
 
A água de lastro consiste em um grande problema para o meio ambiente, uma vez  que com o objetivo de garantir a segurança e estabilidade do navio, este capta água do porto doador (ponto de partida) e geralmente a despeja no porto receptor (porto de destino). Dessa forma, os tanques podem conter no lastro uma mistura de águas de diferentes locais e, portanto, conter diversas espéies de organismos patogênicos e exóticos, o que contirubui de forma ativa para a poluição, gerando danos à flora e à fauna da região costeira, ainda podendo trazer doenças à população e gerar impactos econômicos e sociais. 
 
Os organismos que se localizam na superfície podem ser captados pelo navio e, quando se estabelecem em novo habitat, acarretando vários problemas ambientais e de saúde pública. Entre as espécies que têm potencial de serem transportadas estão as anêmonas, cracas, caranguejos, caracóis, mexilhões, ouriços, entre outras. Agentes patogênicos também já foram encontrados na água de lastro, como é o caso do Vibrio Colerae. 
 
No Brasil verifica-se que houve uma invasão do mexilhão dourado “L. Fortunei” proveniente da água de lastro dos navios. Essa é uma espécie oriunda dos rios e arroios chineses e do sudeste asiático. O imapcto causado por essa espécie no Brasil tem sido grande, causando problemas de saúde pública, entupimento de tubulações, filtros de usinas hidroelétricas e bombas de aspirações e água, degradação das espécies nativas e problemas relacionados com a pesca. 
São inúmeros os organismos patogênicos exóticos potencialmente nocivos e tóxicos que estão presentes nos tanques de lastro, por isso, se faz necessário que os órgãos governamentaisestabeleçam políticas públicas para gerenciamento da água de lastro.  
 
Esta Lei tem o propósito de aplicar o princípio da prevenção de acidentes ambientais nas instalações portuárias no Estado da Bahia, uma vez que são registrados internacionalmente diversos impactos na liberação de águas de lastro em diversos países. 
 
A legislação brasileira permite que as autoridades com jurisdição ambiental local possam ser mais restritivas em relação aos dispositivos vigentes. 
 
A conscientização dos possíveis impactos causados pela água de lastro através da bioinvasão precisa ser de conhecimento da população tendo em vista o risco que pode causar na sustentabilidade do país. 
 
Deste modo, solicito o apoio de nossos pares preocupados com os riscos da atividade portuária e a sustentabilidade de seu desenvolvimento.