PROJETO DE LEI Nº 19.451/2011

“Disciplina o tempo máximo para início do atendimento médico nos casos de urgência e emergência na rede médica e hospitalar, pública, privada e/ou filantrópica”. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia, o tempo máximo de 20 (vinte) minutos para o início do atendimento médico nos casos de urgênciaa e emergência na rede hospitalar pública, privada e/ou filantrópica que presta serviços de Pronto Socorro;

	Parágrafo primeiro – Para efeito desta lei, urgência e emergênci encontram 	definição nos parágrafos primeiro e segundo, respectivamernte, do art. 1º da 	Resolução nº 1.451/95 do Conselho Federal de Medicina;

	Parágrafo segundo – O início do atendimento será considerado a partir da 	chegada do paciente, que será submetido a triagem realizada por profissional de 	saúde e encaminhado ao atendimento médico, no prazo estabelecido no caput 	do artigo 1º;

	Parágrafo terceiro – Nos casos em que for constatado o risco de morte do 	paciente, este terá prioridade devendo ser atendido imediatamente;

Art. 2º – As redes hospitalares citadas e o Conselho Estadual de Saúde têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para implantar sistema de controle de chegada dos pacientes, através da emissão de senhas eletrônicas, que demandam atendimento de urgência e emergência;

	Parágrafo único – O não atendimento ao prazo estipulado no caput deste 	artigo, sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo seguinte;

Art. 3º – O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 1º e 2º sujeitará os infratores às segfuintes penalidades:

	I – Pagamento de multa administrativa no valor de 50 (cinquenta) salários 	mínimos vigentes à época da infração no caso de instituições públicas, privadas 	e/ou filantrópicas;

	II – Pagamento de 100 (cem) salários mínimos em caso de reincidência da 	infração, e por cada infração cometida, no caso de instituições públicas, privadas 	e/ou filantrópicas;

	III – No caso de terem sido aplicadas as duas penalidades anteriores e, havendo
	nova infringência às determinações aqui previstas, deverá ser determinada a 	aplicação e multa, cujos valores deverão ser dobrados à cada reincidência.

	IV – Enquadramento dos ocupantes de cargos da administração pública direta  	ou indireta, nos itens 5 e 7 do artigo 9º, da Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950;

	Parágrafo Primeiro – Todas as penalidades anteriormente previstas deverão 	ser 	precedidas de notificação prévia endereçadas ao Diretor da Instituição 	e/ou 	Unidade Hospitalar, para regularização no prazo de 24 horas;

	Parágrafo segundo – As receitas obtidas através das multas administrativas 	devem ser revertidas ao Fundo Estadual de Saúde, com vinculação de sua 	aplicação nas emergências dos hospitais públicos.

	Parágrafo terceiro – O pagamento de multa administrativa não exime a unidade 	hospitalar de arcar com indenização em favor do paciente ou de sua família, 	através de competente ação indenizatória a ser proposta pelos mesmos na 	esfera judicial;

Art. 4º – Fica expressamente proibida a exposição de placas informando da lotação das emergências hospitalares, de modo que, o paciente, ainda que tendo ciência de tal informação, terá direito ao atendimento nas condições previstas no caput do artigo 1º no prazo ali estabelecido, inexistindo assim, qualquer possibilidade da unidade hospitalar eximir-se da obrigação de cumprir tal determinação.

Art. 5º - O Conselho Estadual de Saúde realizará fiscalização periódica das unidadesmédicas de atendimento de urgência e emergência para avaliar o cumprimento dasdeterminações desta lei. 

Art. 6º - O Conselho Estadual de Saúde encaminhará mensalmente à Secretaria Estadual de Saúde para publicação no Diário Oficial do Estado e através da rede de alcance mundial de computadores, nos sites institucionais do Poder Executivo, a relação das entidades fiscalizadas, avaliações auferidas e penalidades aplicadas. 

Art. 7º - O Conselho Estadual de Saúde deverá constituir canal de comunicação eprotocolo de recebimento de reclamações dos munícipes. 

Art. 8º - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei em noventa (90) dias
a contar da data da sua publicação.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011

Deputado Luizinho Sobral

JUSTIFICATIVA

As urgências e emergência médico-hospitalares existem para que o atendimento seja rápido diante das situações de risco de morte. Ou seja, quanto mais grave a situação clínica mais rapidamente deve ser atendido o paciente. No entanto, o que encontramos de maneira recorrente nas unidades de atendimento médico são procedimentos de identificação e triagem administrativa, focados meramente no cadastramento dos pacientes por ordem de chegada. 

Em diversos países os protocolos clínicos foram instituídos para classificar a gravidade da situação de cada doente que recorre ao serviço de urgência e/ou emergência. Estes protocolos permitem uma rápida identificação dos doentes, possibilitando atender, em primeiro lugar, os doentes mais graves e não necessariamente quem chega primeiro. 

Um exemplo desses protocolos é o Sistema de Triagem denominado “Protocolo Manchester”, que teve origem, tal como o nome indica, na cidade de Manchester, em Inglaterra, testado internacionalmente e em funcionamento inclusive em algumas unidades médicas no Estado de Minas Gerais.  

Este protocolo é entendido como mais um passo, no sentido de melhor atender os usuários dos serviços de urgência/emergência, aos quais se exige rapidez, na proporção da gravidade de cada paciente. 

O Protocolo Manchester pauta-se pela triagem de prioridades, onde cada paciente é submetido a uma observação prévia, com identificação do conjunto de sintomas ou de sinais que permite atribuir o grau de prioridade clínica no atendimento e a 
definição do tempo máximo de espera recomendado, até a primeira observação médica. 

No Protocolo Manchester a triagem identifica cada paciente por uma cor. Cor esta que orienta toda a equipe médica sobre a gravidade de cada paciente. Numa escala que vai do azul, considerado não urgente, até o vermelho, considerado emergente e que corresponde a um atendimento imediato, os pacientes são atendidos diante de suas necessidades e não pela ordem de chegada e preenchimento de formulários. 

Pesquisas realizadas pelo Ministério da Saúde confirmam que se faz necessária melhora na estrutura de atendimento imediato, de modo a torná-lo resolutivo e eficaz, fugindo da burocracia que torna lento o serviço e coloca em risco a vida das pessoas. 

Complicações advindas de atendimento realizado de modo inapropriado têm ocasionado incapacitações físicas permanentes ou temporárias, levando a perdas econômicas e previdenciárias, além de gerar grandes dispêndios no tratamento de saúde dos pacientes e até a morte. 

Versa o art. 196 da Constituição Federal que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  

Ainda citando a Constituição Federal, diz o art. 197: “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. 
  
Os artigos citados encontram-se elencados no título referente à ordem social, que tem como objetivo, dentre outros, o bem estar e a justiça social, e infere-se deles que cabe à administração pública, na figura do Poder Executivo, com suporte do Poder Legislativo, tratar a matéria como prioridade.  

Acrescenta-se ainda que a aprovação deste projeto contribuirá para a efetivação do direito à vida, direito tratado como fundamental pela Carta Magna deste país. 

Diante do exposto e pela relevância social, contamos com o apoio dos nobres Deputados desta Casa Legislativa na aprovação da presente proposição, cujo objetivo é garantir celeridade ao atendimento de urgência e emergência na rede de hospitais pública, privada e/ou filantrópica da Bahia. 
 
Sala das sessões, 05 de setembro de 2011. 

LUIZINHO SOBRAL 
Deputado Estadual