PROJETO DE LEI Nº 19.453/2011
Modifica os artigos 98, 167 e 216 da Lei nº. 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica acrescido o inciso VI no artigo 98 da Lei n.º 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, com a seguinte redação: 
 
"Art. 98 - Para a habilitação dos interessados na licitação exigir-se-á, exclusivamente, documentos relativos a: 
 
... 
 
VI - cumprimento do disposto no artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991." 

Art. 2º -  O art. 167 da Lei Estadual nº. 9.433, de 01 de março de 2005, passa a ter a seguinte redação: 
 
"Art. 167 - Constituem motivos para rescisão dos contratos, sem prejuízo, quando for o caso, da responsabilidade civil ou criminal e de outras sanções: 
 
... 
 
XXII - descumprimento do disposto no art. 93 da Lei Federal nº. 8.213, de 24 e julho de 1991."

Art. 3º -  Modifique-se o texto do art. 216 da Lei n.º 9.433, de 01 de março de 2005, passando  a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art. 216 - Para efeito de comprovação do requisito de habilitação, revisto nos incisos V e VI do art. 98 desta Lei, e até que seja disciplinada a expedição do documento por órgão oficial federal, os editais de licitação exigirão declaração da observância da proibição pela empresa licitante."

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2011

Deputado Joseildo Ramos

JUSTIFICATIVA

O escopo do presente projeto é alterar os artigos 98, 167 e 216 da Lei Estadual nº. 9.433/05, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, a obrigatoriedade de comprovar o efetivo cumprimento do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 
 
O artigo mencionado trata da obrigação de contratação de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência por empresas com 100 (cem) ou mais empregados, o que faz nos seguintes termos: 
 
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: 
 
I - até 200 empregados	2% 
II - de 201 a 500	3% 
III - de 501 a 1.000	4% 
IV - de 1.001 em diante.	5% 
 
A conjugação dos dois dispositivos possibilitará o fomento e a fiscalização do objetivo preconizado pelo legislador federal, qual seja, a reinserção social de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência. 
 
Vale frisar que, a integração social das pessoas portadoras de deficiência consta no rol de matérias cuja competência legislativa é desta Casa, conforme dispõe o art. 70, XXI da Constituição da Bahia. Além disso, não estando este tema no elenco previsto no art. 77 da Carta Estadual, qualquer membro desta Casa está legitimado a apresentar projetos de lei.  
 
Registre-se, ainda, que a aprovação desta iniciativa não implicará em custos adicionais ao Executivo, muito menos estar-se-á definindo novas atribuições a órgãos ou entidades Estatais. Em verdade, o que se propõe é uma medida que contribuirá para efetivação do disposto no art. 93 da Lei Federal nº. 8.213/91, que tem por escopo a reinserção, ou mesmo inserção, das pessoas portadoras de deficiências no mercado formal de trabalho. 
 
Desta forma, diante da importância do tema, espero contar com o apoio de meus nobres Pares para que o Estado da Bahia contribua, com a sua grandeza econômica, na consecução de políticas públicas voltadas para o social.  
 
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2011 

Joseildo Ramos 
Deputado Estadual