PROJETO DE LEI Nº 19.454/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cabines individuais de material opaco na bateria de caixas e entre os caixas eletrônicos, câmeras de segurança interna e externa, vidros blindados nas fachadas, portas giratórias antes da sala de auto atendimento e contratação de empresas especializadas para as agencias bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado da Bahia e dá outras providências.   

                                  
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Estado da Bahia deverão obrigatoriamente instalar cabines individuais confeccionadas de material opaco, com a altura mínima de 1,80m ( um metro e oitenta  centímetros ), na bateria de caixas e entre os caixas eletrônicos de forma a individualizar e impedir a visualização, respectivamente do atendimento e do auto atendimento, visando aumentar a segurança dos funcionários, dos clientes e das operações realizadas por estes. 
 
Parágrafo único – Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo, deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera, no que se refere à bateria de caixas, proporcionando privacidade e segurança. 

Art. 2º -  Ficam as  agências bancárias e as instituições financeiras, obrigadas a instalarem câmeras de segurança internas e externas de filmagem, vidros blindados nas fachadas, portas giratórias antes da sala de auto atendimento e contratação de empresas especializadas para garantir a segurança dos usuários e funcionários. 

§ 1º – Para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados, cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo, deverá manter em funcionamento mínimo três câmeras internas e mais três para cobertura externa em cada local da entrada e saída e/ou de passagem externa obrigatória, bem como para filmar as laterais e a frente da rua do estabelecimento. 
 
§ 2º - O monitoramento feito pelas referidas câmeras será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, vinte e quatro horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo período mínimo de seis meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado. 

Art. 3º -  O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará ao infrator multa diária de 500 (quinhentas ) UFIR – BA ( Unidade Fiscal de referência da Bahia). 

Art. 4º -  A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada, sem prejuízo para a ação de outros órgãos de defesa do consumidor. 

Art. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada agência bancária ou instituição financeira.

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa ) dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 7º -  As agências bancárias, postos de serviços bancários e estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa ) dias, a contar da regulamentação desta lei, para proceder a devida adaptação às disposições da mesma. 

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2011

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

A denominada “saidinha bancária”, se constitui em crime de  roubo conforme estabelecido no artigo 157 do Código Penal: “ Subtrair coisa móvel alheia para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4(quatro) a 10 (dez) anos, e multa”. (grifo nosso) – constituindo causa de aumento de pena quando: (§ 2º) - “A pena aumenta-se de um  terço até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II – se há o concurso de duas ou mais pessoas,”  - Agora em ocorrendo lesão corporal de natureza grave ou morte em relação a vítima a pena poderá ser fixada entre os 15 e os 30 anos de reclusão. 
 
Reprimir não é prevenir e por mais que leis sejam criadas, as penas aumentadas não serão capazes de controlar o crescimento da criminalidade, pelo simples fato de que o atual modelo adotado para segurança pública não alcança os objetivos desejados, ou seja, se busca passar “ a dor de cabeça” momentânea, esquecendo de identificar as “causas da dor de cabeça”. 
 
Em abril de 2009, o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.923/2009, procurando sanar os conflitos doutrinários e jusrisprudências sobre o tema para tipificar o “sequestro relâmpago”  em sendo uma conduta relacionada ao crime de extorsão, diante da diferença clara com o crime de roubo, uma vez que a restrição da liberdade da vítima se constitui em uma condição indispensável para obtenção da vantagem econômica.  
 
Com a criação de uma norma tipificando a conduta penal identificada vulgarmente de “sequestro relâmpago” e dos mecanismos de prevenção para com a “saidinha bancária”, não deverá por si só as novas normas de condutas penais, impedir ou até mesmo acabar essa conduta criminosa, por força da inexistência de política eficaz de segurança pública, pelo simples fato de que punição não significa prevenção, principalmente quando essa punição ainda não é aplicada com a eficiência determinada na própria lei. A lei somente será aplicada após a prática de uma conduta ilícita.  
 
A insegurança pública vem refletindo e contribuindo para o aumento da violência e da criminalidade nos dias atuais, fazendo ficar esquecido o artigo 144 da nossa Constituição Federal: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.  
 
A presente proposição visa dar uma maior guarida para a população do nosso Estado da Bahia, que utiliza de instituições bancárias e financeiras, pelo fato de que hoje se tornou comum ocorrer roubos na saída de banco, mais conhecida como “saidinha bancária”, na qual o cidadão sacou determinada quantia em dinheiro, ao sair da instituição, é surpreendido por meliantes que foram previamente alertados, por comparsas que ficam a espreita dentro das agências observando clientes que efetuam tal operação bancária. É um crime que assusta principalmente mulheres e idosos.  

Nessa modalidade de golpe o bandido “olheiro” observa silenciosamente as pessoas que estão na fila, de forma a identificar as que façam saques e que tenham algum tipo de vulnerabilidade. Feita a identificação da vítima a mesma é seguida por seus comparsas até algum ponto que os permita praticarem o delito com menores riscos de serem pegos, muitas vezes nas mediações ou até mesmo no próprio estacionamento do estabelecimento bancário. Podendo o assaltante agir com a utilização de armas de fogo ou não.  
   
A finalidade deste Projeto de Lei é obrigar as agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no território baiano, enquanto fornecedoras de serviços, a instalarem cabines individuais de material opaco nas baterias de caixas e nos caixas de auto atendimento, câmeras de segurança interna e externa de filmagem, portas giratórias antes da sala de auto-atendimento e contratação de empresas especializadas em segurança, visando aumentar a segurança dos clientes e funcionários.  
 
Em uma agência bancária ou instituição financeira diariamente passam dezenas, centenas ou milhares de pessoas, muitas somente para pagar contas. Se o olheiro não sabe o que cada uma delas está fazendo no caixa, não saberá quem está saindo com o dinheiro. Eles não abordarão todas as pessoas ou aleatoriamente. O assalto é feito na pessoa certa. Se não se sabe quem tem dinheiro, o esquema perde o sentido. O correto é exatamente isso. Bloquear visualmente o atendimento de todos os caixas, inclusive os de auto atendimento, para que quem está aguardando ser atendido não veja o que acontece com quem está no caixa.  
 
Os estabelecimentos bancários, enquanto fornecedores de serviços devem prestar segurança ao seu funcionário e ao seu usuário consumidor, o que significa dizer que uma vez prestando o serviço na própria agência bancária, deverão sim arcar com a segurança de sua prestação, sob pena de responsabilização civil e criminal pelos prejuízos de seus funcionários e clientes.  
 
O projeto estende a aplicação dessas medidas de segurança a outros estabelecimentos onde há a realização de saques e pagamentos, como farmácias, supermercados e casas lotéricas. As “saidinhas bancárias” tem se destacado muito no interior do Estado. 
 
É importante o reforço da segurança pública, com mais policiais e viaturas nas ruas e principalmente um reforço considerável no interior, além de ações integradas de inteligência policial que busquem a prevenção desses crimes e a prisão de quadrilhas especializadas em assaltos, arrombamentos e saidinhas bancárias. 
 
O que realmente resolve é a prevenção, ou seja é melhorar a segurança dentro das unidades e em seu entorno, com isso sim, se garante a segurança e a vida de cidadãos, trabalhadores, funcionários das instituições, clientes e usuários. É preciso cobrar das direções dos bancos que invistam mais em segurança como prevenção, além de exigir providências também do poder público.  
 
No País, alguns Estados já adotaram medidas mais ou menos semelhantes como: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão e Ceará.  
 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse público estadual, face às preocupações acerca da prevenção e da necessária segurança dos funcionários e usuários das agências bancárias e das instituições financeiras localizadas no Estado da Bahia.