PROJETO DE LEI Nº 19.468/2011
Dispõe sobre a destinação de fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado para a instalação de clínicas e hospitais para reabilitação, tratamento e recuperação de pessoas usuárias de drogas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica autorizada a utilização e destinação das fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado para instalação de clinicas e hospitais para reabilitação, tratamento e recuperação dos usuários de drogas. 

Art. 2º -  Fica autorizada a concessão, em regime de comodato, das fazendas, terras públicas e equipamentos de propriedade do Estado à a organizações não governamentais que desenvolvam, comprovadamente, há no mínimo 10 (dez) anos atividades de reabilitação, tratamento e recuperação de usuários de drogas.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2011

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem como objetivo principal atacar o problema dos usuários de drogas e familiares que buscam a reabilitação, recuperação e tratamento em espeço adequado e em instituição credenciada e com credenciais para promover a sua recuperação, mas não encontram espaço e recursos para superar tão dolorosa tragédia social – o vício do crack e outras drogas. 
 
O Estado da Bahia possui, em todo seu território, propriedades ociosas onde podem ser instaladas clínicas e hospitais de reabilitação, tratamento e recuperação de pessoas usuárias de drogas, aproveitando-se o amplo espaço e a estrutura já existentes. 
 
As fazendas, terras e equipamentos públicos contarão com uma estrutura adequada para a reabilitação, tratamento e recuperação dos usuários de drogas e familiares, que receberão orientação médica, psicológica e assistencial para providencial recuperação.