PROJETO DE LEI Nº 19.476/2011

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA A PRODUÇÃO FAMILIAR - PEATER

  		Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER, cuja formulação e supervisão são de competência da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI, através da Superintendência de Agricultura Familiar - SUAF.

  		Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por:

 		I - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de produtos e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroflorestais, agroextrativistas, florestais e artesanais;

 		II - Produção Familiar: atividades produtivas rurais realizadas com objetivo de geração de renda e/ou soberania e segurança alimentar e nutricional, com mão-de-obra predominantemente familiar de pequenos agricultores, agroextrativistas, colonos, ribeirinhos, pescadores artesanais, indígenas, assentados de reforma agrária, meeiros, posseiros, indígenas, quilombolas e outras populações e comunidades tradicionais do campo;

 		III - Agricultor Familiar ou Empreendedor Familiar Rural: aquele que pratica atividade rural, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

 		IV - Pesquisa-ação: modo de ação coletiva, em que em que a pesquisa está associada a uma estratégia de intervenção com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável.

  		Art. 3º - São princípios da PEATER:

 		I - promoção do desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente, incluindo a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas;

 		II - gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural;

 		III - adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública;

 		IV - adoção dos princípios da agricultura de base ecológica, como enfoque para o desenvolvimento de sistemas de produção em bases sustentáveis e construídos a partir da articulação do conhecimento científico, empírico e tradicional;

 		V - equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia;

 		VI - contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.

  		Art. 4º - São beneficiários da PEATER:

 		I - os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais;

 		II - os assentados da reforma agrária e os beneficiários de programas de crédito fundiário;

 		III - os povos indígenas, os quilombolas, e os demais povos, populações e comunidades tradicionais do campo;

 		IV - os agroextrativistas, silvicultores, aquicultores e pescadores definidos na forma do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

 		V - os colonos, meeiros e posseiros;

 		VI - os agricultores de comunidades de fundos e fundos de pasto;

 		VII - os ribeirinhos e beneficiários de programas de irrigação;

 		VIII - agricultores familiares urbanos e periurbanos.

  		Parágrafo único - Para comprovação da qualidade de beneficiário da PEATER, deverá ser apresentada, ao longo do período de execução dos serviços de ATER, a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP.

  		Art. 5º - Constituem objetivos da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER:

 		I - promover o desenvolvimento rural sustentável;

 		II - apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações territoriais e locais;

 		III - aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais;

 		IV - promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários;

 		V - assessorar as diversas fases das atividades econômicas, como a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;

 		VI - desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;

 		VII - construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;

 		VIII - aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;

 		IX - apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural;

 		X - promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração deste ao mercado produtivo nacional;

 		XI - promover a integração da ATER com a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico; e

 		XII - contribuir para a expansão do aprendizado, da educação e da qualificação profissional, de forma diversificada, apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR - PROATER

  		Art. 6º - Fica instituído, como principal instrumento de implementação da PEATER, o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER.

  		Art. 7º - O PROATER terá como objetivos a organização e a execução dos serviços de ATER ao público beneficiário previsto no art. 4º desta Lei, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado.

  		Art. 8º - As Entidades Executoras do PROATER compreendem as instituições ou organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas.

CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

  		Art. 9º - O credenciamento de Entidades Executoras do PROATER será realizado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.

  		Art. 10 - Os requisitos e os procedimentos para o credenciamento como Entidade Executora do PROATER são os estabelecidos nas normas da Lei Federal nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER.

  		Parágrafo único - Excepcionalmente, nos dois primeiros anos de vigência desta Lei, será exigida, para o credenciamento como Entidade Executora do PROATER, a experiência mínima de 01 (um) ano com ações de ATER e estar legalmente constituída há mais de 02 (dois) anos.

CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

  		Art. 11 - A contratação das Entidades Executoras será efetivada pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI ou por outras Secretarias ou Órgãos do Estado, observadas as disposições desta Lei, bem como as da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005.

  		Art. 12 - A contratação de serviços de ATER será realizada por meio de chamada pública, destinada a classificar propostas técnicas apresentadas pelas Entidades Executoras, que conterá, pelo menos:

 		I - o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta;

 		II - a qualificação e a quantificação do público beneficiário;

 		III - a área geográfica da prestação dos serviços, descrevendo os Territórios, Municípios e comunidades onde serão prestados os serviços;

 		IV - o prazo de execução dos serviços;

 		V - os valores para contratação dos serviços;

 		VI - a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas de especialidade em que serão prestados os serviços;

 		VII - a exigência de especificação pela entidade que atender à chamada pública do número de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnico-profissionais;

 		VIII - os critérios objetivos para a seleção da Entidade Executora.

  		§ 1º - Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por meio de divulgação na página da Secretaria ou órgão contratante na internet e no Diário Oficial do Estado, bem como, quando julgado necessário, por outros meios de comunicação.

  		§ 2º - A classificação da proposta técnica não gera obrigação de contratação, cuja efetivação deverá observar a ordem de classificação e o prazo de validade da proposta.

  		§ 3º - Os custos com a elaboração da proposta correrão às expensas da Entidade Executora, inexistindo direito à indenização em caso de anulação ou revogação da chamada pública.

  		Art. 13 - A chamada pública para seleção das Entidades Executoras deverá observar o disposto no art. 12 desta Lei, e considerar os seguintes requisitos:

 		I - a capacidade e experiência da entidade para lidar com o público beneficiário da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER;

 		II - a qualidade técnica da proposta, que deverá compreender metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos;

 		III - a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a execução dos serviços de ATER;

 		IV - os processos inovadores nos serviços de ATER que incluam o respeito à sustentabilidade ambiental e aos princípios agroecológicos, bem como a observância da melhoria das condições sociais e econômicas;

 		V - as metas pré-estabelecidas de acesso dos agricultores assistidos a outras políticas públicas;

 		VI - a observância quanto ao planejamento e organização dos serviços de assistência técnica constantes nos Planos Municipais e Territoriais de ATER, onde houver.

CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PROATER

  		Art. 14 - A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade contratante, observadas as normas da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005.

  		Art. 15 - Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS realizar ações de acompanhamento e monitoramento de todo o processo de execução das chamadas públicas, compreendendo ações de análise e aprovação de credenciamento de Entidades Executoras, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER.

  		Art. 16 - Cabe aos Colegiados Territoriais dos Territórios de Identidade da Bahia a definição de rotinas e mecanismos complementares para acompanhamento do processo de execução das chamadas públicas, seus resultados e impactos.

  		Art. 17 - Os contratos e todas as demais ações do PROATER serão objeto de controle e acompanhamento por sistema eletrônico de registro e acompanhamento, bem como de registros específicos guardados em boa ordem, sem prejuízo do lançamento dos dados e informações relativos ao Programa em outros sistemas eletrônicos sob responsabilidade da entidade executora.

  		Art. 18 - Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras entregarão relatório de execução dos serviços contratados, e/ou documento a ser definido, contendo:

 		I - identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome e número do CPF;

 		II - descrição das atividades realizadas;

 		III - atestado do beneficiário assistido, quando se tratar de atividades individuais, e assinatura em folha de evento, quando se tratar de atividades coletivas;

 		IV - outros dados e informações exigidos na chamada pública e no contrato, como as horas trabalhadas para a realização das atividades, o período dedicado à realização do serviço contratado e os resultados obtidos com a execução do serviço.

  		§ 1º - A Entidade Executora manterá em arquivo, em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado, incluindo o relatório a que se refere o caput deste artigo, para fins de fiscalização, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante pelo Tribunal de Contas do Estado.

  		§ 2º - O órgão contratante, bem como os órgãos responsáveis pelo controle externo e interno, poderão, a qualquer tempo, requisitar vista, na sede da Entidade Executora, da documentação original a que se refere o § 1º deste artigo, ou cópia de seu inteiro teor, a qual deverá ser providenciada e postada pela Entidade Executora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de recebimento da requisição.

  		Art. 19 - A metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução dos serviços de ATER contratados serão definidos pela SEAGRI, através da SUAF e do CEDRS.

  		Art. 20 - O relatório anual consolidado de execução do PROATER, abrangendo as ações de sua responsabilidade e as das entidades executoras contratadas, será encaminhado pela SEAGRI ao CEDRS, para sua apreciação.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

  		Art. 21 - O art. 59 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIV:

Art. 59 -
 ...............................................................................................................
................................................................................................................................................................................................................................

XXIV - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar, instituído por lei estadual.”

  		Art. 22 - Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Estado manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural aos produtores e às comunidades rurais, através da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA. 

  		Art. 23 - Aplicam-se, no que couber, as resoluções do CEDRS que tenham relação com a PEATER e o PROATER.

  		Art. 24 - O Poder Executivo disporá sobre os procedimentos complementares para execução da PEATER e do PROATER.

  		Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em