PROJETO DE LEI N.º 19.481/2011

Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e altera disposições da Lei n.° 7.879, de 29.06.2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica acrescentado mais um parágrafo e um inciso ao art. 1º da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, convertendo-se a Assessoria Técnico-Jurídica em Assessoria Jurídica, passando o seu inciso V e o § 3º a vigorar com a seguinte redação:

V – Assessoria Jurídica;
...

XII – Assessoria Técnica.
...

§ 3º - A Assessoria Jurídica, que presta assessoramento jurídico ao Tribunal Pleno, às Câmaras, ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor, aos Conselheiros e aos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia terá suas competências e as atribuições do seu titular estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno.
...

§ 17 – A Assessoria Técnica que presta assessoramento técnico ao Tribunal Pleno, às Câmaras, ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor, aos Conselheiros e aos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia procedendo, dentre outras competências e atribuições a serem estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno, à análise dos esclarecimentos e justificativas apresentadas pelos gestores, quando do exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ficam alterados o artigo 4º e o caput do art. 5º da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia compreende cargos efetivos e cargos em comissão, estes integrados pelas funções de confiança e cargos comissionados, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

Art. 5º – Os cargos efetivos estão classificados nos seguintes grupos ocupacionais:

Art. 2º – Fica alterado o artigo 6º,  da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º – O Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com os cargos escalonados em classes verticais, e estas em referências horizontais, e respectiva lotação numérica, é o constante do Anexo I, que integra esta Lei.

Parágrafo único – O Anexo I da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo 01 desta Lei.

Art. 3º – Fica alterado o Art. 7º da Lei n.° 7.879, de 29.06.2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º – As funções de confiança e os cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como a respectiva lotação numérica, são os indicados no Anexo III, sendo identificados pelos Códigos TCE-FC-100 e TCE-CC-100, respectivamente e serão alocados nas Unidades indicadas no art. 1º mediante Resolução do Tribunal Pleno.

Parágrafo único – O Anexo III da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo 02 desta Lei.

Art. 4º – Fica alterado o Art. 8º, caput, da Lei n.° 7.879, de 29.06.2001, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado-se um parágrafo:

Art. 8º – Fica instituída a Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, destinada a remunerar, mensalmente, os servidores integrantes do Quadro Efetivo, do Quadro Suplementar, do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, obedecidos os critérios, limites e especificações estabelecidos por esta Lei e por Resoluções do Tribunal Pleno.

...

§ 4º - Para efeito do cálculo da estabilidade econômica, prevista no art. 92 da Lei n.º 6.677, de 26 de setembro de 1994, é vedada a utilização do valor percebido à título de Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo – PVCE, incidente sobre o Símbolo remuneratório pelo exercício de cargo comissionado ou função de confiança.

Art. 5º – alterado o Anexo X da Lei n.° 7.879, de 29.06.2001, passando a vigorar com os quadros constantes do Anexo 03 da presente Lei, cujos valores contemplam a subtração prevista no parágrafo único do art. 9º desta Lei, alterando-se os §§ 2° e 9º, revogando-se os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, e renumerando-se o § 9º para § 3º, introduzindo-se os incisos I a XIX no § 2º, todos do art. 9° da Lei n.° 7.879, de 29.06.2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º – ......................................................................................................

§ 1º – ..........................................................................................................

§ 2º – O valor do ponto atribuível aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro Suplementar e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, será equivalente aos percentuais definidos no Anexo X, incidentes:

I – sobre o vencimento básico do cargo de Auditor, da respectiva classe, no caso dos ocupantes do cargo de Auditor;

II – sobre o vencimento básico do cargo de Analista de Controle Externo, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Analista de Controle Externo;

III – sobre o vencimento básico do cargo de Agente de Controle Externo, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Agente de Controle Externo;

IV – sobre o vencimento básico do cargo de Agente Público, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Agente Público;

V – sobre o vencimento básico do cargo de Médico Perito, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Médico Perito;

VI – sobre o vencimento básico do cargo de Dentista, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Dentista;

VII – sobre o vencimento básico do cargo de Jornalista, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Jornalista;

VIII – sobre o vencimento básico do cargo de Taquígrafo, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Taquígrafo;

IX – sobre o vencimento básico do cargo de Bibliotecário, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Bibliotecário;

X – sobre o vencimento básico do cargo de Técnico de Nível Superior, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior;

XI – sobre o vencimento básico do cargo de Assistente Administrativo, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Assistente Administrativo;

XII – sobre o vencimento básico do cargo de Motorista, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Motorista;

XIII – sobre o vencimento básico do cargo de Operador de Microfilmagem, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Operador de Microfilmagem;

XIV – sobre o vencimento básico do cargo de Técnico de Nível Médio, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Técnico de Nível Médio;

XV – sobre o vencimento básico do cargo de Assistente de Plenário, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Assistente de Plenário;

XVI – sobre o vencimento básico do cargo de Agente de Segurança, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Agente de Segurança;

XVII – sobre o vencimento básico do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;

XVIII – sobre o vencimento básico do cargo de Outros Profissionais de Nível Médio, da respectiva classe e referência, no caso dos ocupantes do cargo de Outros Profissionais de Nível Médio;

XIX – sobre o Símbolo remuneratório respectivo, no caso dos servidores ocupantes de Cargo em Comissão e Função de Confiança;

§ 3º – O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por Resolução do Plenário, quando da aprovação da Programação Anual de Trabalho das atividades de controle externo, estabelecerá as diretrizes e critérios de concessão e pontuação da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, fixando os seus quantitativos mínimos e máximos, observado o limite estabelecido no § 1º deste artigo e os parâmetros definidos pela Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000.

Art. 6º – Fica alterado o Art. 12 da Lei n.°7.879, de 29.06.2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.12 – A investidura em cargo efetivo do quadro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, e de nomeação pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Art. 7º – Ficam convertidos em funções de confiança os cargos de Superintendente Técnico, Coordenador de Gabinete de Conselheiro, Secretário Geral, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, Assessor-Chefe da Assessoria Técnica, Chefe da Auditoria Interna, Ouvidor, Coordenador de Controle Externo, Coordenador de Projetos Especiais, Gerente de Auditoria, Gerente de Projetos Especiais, Assessor Técnico-Jurídico, Inspetor de Finanças, Gerente de Biblioteca e Documentação, Gerente de Jurisprudência e Informações Processuais, Gerente de Recursos Humanos, Gerente de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional, Gerente de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional, Gerente de Avaliação de Desempenho, 12 (doze) dos cargos de Chefe de Serviço e 4 (quatro) dos cargos de Assistente de Gabinete, assim como, os cargos em comissão de Chefe de Gabinete e de Assessor criados pela Lei n.º 10.547, de 27 de dezembro de 2006, ficando alteradas as disposições do artigo 13, caput, e seus parágrafos, suprimidas as alíneas “a”, “b” e “c” do seu inciso I, renumerando-se os incisos, todos da Lei n.° 7.879, de 29.06.2001,  que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 – O Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia proverá as funções de confiança e os cargos em comissão, atendendo aos seguintes requisitos:

I - 	Os cargos em comissão são de recrutamento amplo, sujeitos à livre nomeação e exoneração.
II - 	As funções de confiança de Superintendente Técnico, Secretário Geral, Coordenador de Gabinete de Conselheiro, Coordenador de Controle Externo, Coordenador de Projetos Especiais, Chefe da Auditoria Interna, Assessor-Chefe da Assessoria Técnica, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, Ouvidor, Gerente de Projetos Especiais, e Gerente de Auditoria somente poderão ser exercidas por servidores de carreira integrantes do Grupo de Atividades Controladoras e do Quadro Suplementar, portadores de diploma de nível superior e que contem, no mínimo, com três anos de exercício no Tribunal de Contas, observando-se, relativamente ao cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, o título de Bacharel em Direito.
	
III - 	As funções de confiança de Inspetor de Finanças, Assessor Técnico-Jurídico, Gerente de Recursos Humanos, Gerente de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional, Gerente de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional, Gerente de Biblioteca e Documentação, Gerente de Avaliação de Desempenho, Chefe de Serviço e Assistente de Gabinete, assim como as de Chefe de Gabinete e Assessor do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas deverão ser exercidas por servidores de carreira pertencentes a qualquer categoria funcional dos Quadros Efetivo e Suplementar do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
	
IV - 	As funções de confiança remuneradas com os Símbolos FC-04, FC-05 e FC-06, bem como os cargos em comissão, remunerados com os Símbolos TCE-04, TCE-05 e TCE-06, são privativos de portadores de diploma de curso superior e somente estes poderão responder pelos seus titulares ou substituí-los.

§ 1º – O provimento das funções de confiança de Superintendente Técnico, de Secretário Geral, de Ouvidor e de Coordenador de Controle Externo, designados e dispensados pelo Presidente, dependerá de prévia aprovação do Tribunal Pleno.

§ 2º – O provimento da função de confiança de Chefe da Auditoria Interna, designado e dispensado pelo Presidente, dependerá de indicação do Corregedor e aprovação do Tribunal Pleno.

§ 3º– A indicação, pelo Corregedor, para a função de confiança de Chefe da Auditoria Interna, escolhido para mandato de dois anos pelo Tribunal Pleno, far-se-á a partir de lista tríplice, composta pelos três primeiros servidores classificados dentre os candidatos eleitos pelos integrantes do Grupo de Atividades Controladoras e do Quadro Suplementar, e que contem, pelo menos, com três anos de experiência profissional no Tribunal de Contas.

§ 4º – O mandato do Chefe da Auditoria Interna, que não pode ser renovado para o período imediatamente subseqüente, somente será interrompido por falta grave cometida nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurado ao atual ocupante, nos dois anos seguintes ao término do respectivo mandato; e aos próximos, nos doze meses seguintes ao término do mandato, o cálculo da parte variável do vencimento com base no ponto da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo atribuído ao Símbolo TCE-05.

Parágrafo único – O cargo em comissão de Assistente, símbolo TCE 01, criado pela Lei n.º 10.547, de 27 de dezembro de 2006, passa a denominar-se Assistente de Gabinete.

Art. 8º – Fica alterado o art. 20, da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 – Aos ocupantes de cargos efetivos, quando no exercício das funções de confiança ou dos cargos em comissão, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, fica assegurado o direito a todas as modalidades de Progressão Funcional, no respectivo cargo efetivo, observadas, em qualquer caso, as exigências e condições estabelecidas neste Capítulo.

Art. 9º – Fica alterado o art. 21, da Lei n.º 7.879/01, que terá a seguinte redação:

Art. 21 - Os vencimentos básicos atribuídos aos cargos efetivos do Quadro de Pessoal e do Quadro Suplementar do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e os Símbolos remuneratórios das funções de confiança e dos cargos em comissão são os indicados nos Anexos IV e V.

Parágrafo único – O valor correspondente à diferença entre o vencimento básico previsto no Anexo IV da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, com a redação dada por esta Lei, e o atualmente percebido pelos ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput do art. 21 da mesma Lei será subtraído dos valores percebidos a título de Gratificação pelo Regime de Tempo Integral – RTI, de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, e de Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo – PVECE.

Art. 10 – Fica alterado o artigo 24, da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 – O Quadro de Pessoal do CEDASC compreende os cargos efetivos e os cargos em comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

Art. 11 – Fica alterado o caput e os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 25, da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25 – Os cargos efetivos do CEDASC, todos de nível superior, são os seguintes:

I – Analista de Sistema e Analista de Suporte, que integram o Grupo de Tecnologia da Informação designado pelo Código CEDASC-200, compreendendo as atividades técnicas específicas do CEDASC, no exercício das ações de suporte, programação e análise de sistemas de informações e de comunicação de dados;

II – Agente Público, que integram o Grupo de Atividades de Nível Superior, designado pelo Código CEDASC-300, compreendendo as atividades técnicas não específicas do CEDASC, desenvolvidas em áreas de conhecimentos obtidos em curso de nível superior.

§ 1º – Os grupos ocupacionais referidos neste artigo estruturam-se em categorias funcionais, classes e referências, identificados segundo a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido por seus ocupantes, o grau de escolaridade e abrangência de conhecimentos e de aperfeiçoamento exigidos e demais requisitos estabelecidos nas especificações das respectivas categorias.

§ 2º – Os cargos efetivos ão providos mediante a realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos.

§ 3º – Aplicam-se aos ocupantes dos grupos ocupacionais referidos neste artigo as disposições da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, e alterações posteriores, pertinentes à progressão funcional e à Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo.

Art. 12 – Fica alterado o artigo 26, da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 – O quadro de pessoal efetivo do CEDASC, com os cargos escalonados em classes verticais, e estas em referências horizontais, e respectiva lotação numérica é o constante do Anexo VI desta Lei.

§ 1º – (...)

§ 2° – Estendem-se aos servidores do CEDASC as normas relativas ao plano de cargos e salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Parágrafo único – O Anexo VI da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, passa a vigorar com o teor constante do Anexo 05 desta Lei.

Art. 13 – Fica criado o Anexo XI da Lei n.° 7.879, de 29.06.2001, constituído dos quadros constantes do Anexo 08 da presente Lei, alterando-se o artigo 27 da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, e seus incisos I e III, ao qual fica acrescentado o inciso IV, e que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 – Ficam convertidos em cargos em comissão, mantida a mesma nomenclatura, os cargos de provimento temporário de Diretor Geral, Diretor, Gerente e de Assessor Técnico-Jurídico do CEDASC .

§ 1º – Os cargos em comissão, salvo o de Diretor Geral, que é de nomeação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mediante prévia aprovação do Plenário, serão providos pelo Diretor Geral da Autarquia, atendidos os seguintes requisitos:
...

I – Os cargos em comissão são de recrutamento amplo, sujeitos à livre nomeação e exoneração.

III – Os cargos em comissão são privativos de portadores de diploma de nível superior.

IV – O valor do ponto atribuível aos ocupantes do Quadro Efetivo e do Quadro de Cargos em Comissão do CEDASC será equivalente aos percentuais definidos no Anexo XII, incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo respectivo, ou sobre o Símbolo remuneratório do cargo em comissão, conforme o caso.

Art. 14 – Fica alterado o artigo 28, da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, de 29.06.2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 – O vencimento básico atribuído aos cargos efetivos do CEDASC, bem como os símbolos remuneratórios dos cargos em comissão, ão os indicados nos Anexos VIII e IX.

Parágrafo único – Os Anexos VIII e IX da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001, passam a vigorar com o teor constante do Anexo 07 desta Lei.

Art. 15 – Ficam criados três parágrafos, renumerando-se o parágrafo existente, no art. 31 da Lei n.° 7.879, de 29.06.2001, que passam a vigorar a seguinte redação:

Art. 31..........................................................................................................

(...)

§ 2° – Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de Analista de Controle Externo.

§ 3° – Ficam criados 04 (quatro) funções de confiança de Assistente de Plenário e Câmaras, Símbolo FC-01 e 02 (dois) cargos comissionados de Assistente de Serviço de Biblioteca e Documentação, Símbolo CC-01.

§ 4° – Para cada cargo de Agente de Controle Externo e de Auditor, extintos à medida da vacância, o segundo até o limite de 12 (doze), nos termos do art. 9° da Lei Complementar n.° 27, de 28.06.2006, ficará automaticamente criada uma vaga para o cargo de Analista de Controle Externo.

Art. 16 – Ao servidor integrante das carreiras do Grupo de Atividades Técnicas e Administrativas de Nível Médio, do Grupo de Atividades Auxiliares e do cargo de Agente de Controle Externo, que comprovar a conclusão de curso de nível superior na respectiva área de atuação profissional, é assegurada a Gratificação de Maior Qualificação, no percentual de 10%, incidente sobre o seu vencimento.

Parágrafo único – É vedada a percepção cumulativa da Gratificação de Maior Qualificação com o Símbolo remuneratório da função de confiança ou do cargo comissionado, cujo provimento seja privativo de portador de diploma de nível superior.

Art. 17 – Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em .....................................

JAQUES WAGNER

Governador

ANEXO  01

ANEXO I DA LEI N.º 7.879, de 29.06.2001

CARGOS EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

GRUPO DE ATIVIDADES CONTROLADORAS  –  CÓDIGO TCE-AC-500	
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA	
  I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
TCE-AC-501	ABCD	Auditor Jurídico	16	
TCE-AC-502	ABCD	Auditor de Controle Externo	30	
TCE-AC-503	ABC  1  a  6 	Analista de Controle Externo	248	
 II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO	
TCE-AC-504	ABC  1  a  6 e DE 1 a 2  	Agente de Controle Externo	172	
TOTAL	466	

GRUPO DE ATIVIDADES DE   NÍVEL SUPERIOR  – CÓDIGO TCE-ANS-400	
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA	
TCE-ANS-401	ABC  1  a  6	Médico Perito	09	
TCE-ANS-402	ABC  1  a  6	Bibliotecário	04	
TCE-ANS-403	ABC  1  a  6	Dentista	05	
TCE-ANS-404	ABC  1  a  6	Jornalista	02	
TCE-ANS-405	ABC  1 a   6	Taquígrafo	10	
TCE-ANS-406	ABC  1 a   6	Agente Público	20	
TOTAL	50	

GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DE NÍVEL MÉDIO – CÓDIGO  TCE-ANM-300	
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA	
TCE-ANM-301	ABC  1  a  6 	Operador de Microfilmagem	01	
TCE-ANM-302	ABC  1  a 6 	Outros Profissionais de Nível Médio	02	
TCE-ANM-303	ABC  1  a  6	Assistente Administrativo	35	
TCE-ANM-304	ABC  1  a  6	Assistente de Plenário	06	
TOTAL	44	

GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES CÓDIGO – TCE-AA-200	
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA	
TCE-AA-201	ABC  1  a  6 	Motorista	42	
TCE-AA-202	ABC  1  a 6 	Agente de Segurança	06	
TCE-AA-203	ABC  1  a  6 	Auxiliar de Serviços Gerais	33	
TOTAL	81	
TOTAL GERAL	641	

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

  I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
TCE-QS-103	ABC  1 a  6	Técnico de Nível Superior	09	
II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO	
TCE-QS-104	ABC  1  a  6 	Técnico de Nível Médio	09	
TOTAL	18	

ANEXO 02

ANEXO III DA LEI n.º 7.879, DE 29.06.2001

ANEXO  III

FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

FUNÇÕES DE CONFIANÇA	
CÓDIGO	SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	
TCE-FC-101	FC-06	Superintendente Técnico	01	
TCE-FC-102	FC-06	Coordenador de Gabinete de Conselheiro	06	
TCE-FC-103	FC-06	Secretário Geral	01	
TCE-FC-104	FC-05	Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica	01	
TCE-FC-105	FC-05	Assessor-Chefe da Assessoria Técnica	01	
TCE-FC-106	FC-05	Chefe da Auditoria Interna	01	
TCE-FC-107	FC-05	Ouvidor	01	
TCE-FC-108	FC-05	Coordenador de Controle Externo	06	
TCE-FC-109	FC-05	Coordenador de Projetos Especiais	01	
TCE-FC-110	FC-05	Inspetor de Finanças	01	
TCE-FC-111	FC-04	Gerente de Auditoria	24	
TCE-FC-112	FC-04	Gerente de Projetos Especiais	04	
TCE-FC-113	FC-04	Gerente de Recursos Humanos	01	
TCE-FC-114	FC-04	Gerente de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional	01	
TCE-FC-115	FC-04	Gerente de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional	01	
TCE-FC-116	FC-04	Gerente de Avaliação de Desempenho	01	
TCE-FC-117	FC-04	Assessor Técnico-Jurídico	06	
TCE-FC-118	FC-04	Gerente de Biblioteca e Documentação	01	
TCE-FC-119	FC-04	Gerente de Jurisprudência e Informações Processuais	01	
TCE-FC-120	FC-03	Chefe de Serviço	12	
TCE-FC-121	FC-01	Assistente de Gabinete	04	
TCE-FC-122	FC-01	Assistente de Plenário e Câmaras	04	
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL	
TCE-FC-123	FC-05	Chefe de Gabinete	01	
TCE-FC-124	FC-04	Assessor	07	
TOTAL	88	
CARGOS EM COMISSÃO	
CÓDIGO	SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	
TCE-CC-101	TCE-06	Diretor Administrativo e Financeiro	01	
TCE-CC-102	TCE-05	Chefe do Gabinete da Presidência	01	
TCE-CC-103	TCE-05	Assessor Especial	02	
TCE-CC-104	TCE-05	Diretor do CEICE	01	
TCE-CC-106	TCE-04	Chefe do Gabinete da Vice-Presidência	01	
TCE-CC-107	TCE-04	Assessor	13	
TCE-CC-108	TCE-04	Assistente	14	
TCE-CC-109	TCE-04	Assessor de Comunicação	01	
TCE-CC-110	TCE-04	Gerente do Protocolo Geral	01	
TCE-CC-111	TCE-04	Gerente de Arquivo e Microfilmagem	01	
TCE-CC-112	TCE-04	Gerente de Controle Processual	01	
TCE-CC-113	TCE-04	Gerente de Orçamento e Finanças Públicas	01	
TCE-CC-114	TCE-04	Gerente Médico-Odontológico	01	
TCE-CC-115	TCE-04	Gerente de Administração	01	
TCE-CC-116	TCE-04	Secretário de Plenário	01	
TCE-CC-117	TCE-03	Chefe de Serviço	08	
TCE-CC-118	TCE-03	Secretário de Conselheiro	08	
TCE-CC-119	TCE-03	Secretário de Câmara	02	
TCE-CC-120	TCE-02	Oficial de Gabinete da Presidência	01	
TCE-CC-121	TCE-01	Oficial de Gabinete da Vice-Presidência	01	
TCE-CC-122	TCE-01	Assistente de Gabinete	08	
TCE-CC-123	TCE-01	Assistente de Serviço de Biblioteca e Documentação	02	
CARGOS EM COMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL	
TCE-CC-124	TCE-03	Secretário-Assistente	01	
TCE-CC-125	TCE-01	Assistente de Gabinete	05	
TOTAL	77	

ANEXO 03

ANEXO X DA Lei nº 7.879, de 29.06.2001

PERCENTUAL DO PONTO DA P.V.E.C.E. ATRIBUÍDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

GRUPO DE ATIVIDADES CONTROLADORAS	
AUDITOR JURÍDICO/CONTROLE EXTERNO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A 	0,05361400	0,05361400	0,05361400	0,05361400	0,05361400	0,05361400	
B	0,04809900	0,04809900	0,04809900	0,04809900	0,04809900	0,04809900	
C	0,04212500	0,04212500	0,04212500	0,04212500	0,04212500	0,04212500	
D	0,02000000	0,02000000	0,02000000	0,02000000	0,02000000	0,02000000	
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,08735080	0,08735080	0,08735080	0,08735080	0,08735080	0,08735080	
A2	0,08602000	0,08602000	0,08602000	0,08602000	0,08602000	0,08602000	
A3	0,08348200	0,08348200	0,08348200	0,08348200	0,08348200	0,08348200	
A4	0,07949880	0,07949880	0,07949880	0,07949880	0,07949880	0,07949880	
A5	0,07567440	0,07567440	0,07567440	0,07567440	0,07567440	0,07567440	
A6	0,07318800	0,07318800	0,07318800	0,07318800	0,07318800	0,07318800	
B1	0,06959640	0,06959640	0,06959640	0,06959640	0,06959640	0,06959640	
B2	0,06615760	0,06615760	0,06615760	0,06615760	0,06615760	0,06615760	
B3	0,06284440	0,06284440	0,06284440	0,06284440	0,06284440	0,06284440	
B4	0,06070360	0,06070360	0,06070360	0,06070360	0,06070360	0,06070360	
B5	0,05760160	0,05760160	0,05760160	0,05760160	0,05760160	0,05760160	
B6	0,05461720	0,05461720	0,05461720	0,05461720	0,05461720	0,05461720	
C1	0,05270280	0,05270280	0,05270280	0,05270280	0,05270280	0,05270280	
C2	0,04990800	0,04990800	0,04990800	0,04990800	0,04990800	0,04990800	
C3	0,04812880	0,04812880	0,04812880	0,04812880	0,04812880	0,04812880	
C4	0,04550640	0,04550640	0,04550640	0,04550640	0,04550640	0,04550640	
C5	0,04298680	0,04298680	0,04298680	0,04298680	0,04298680	0,04298680	
C6	0,02000000	0,02000000	0,02000000	0,02000000	0,02000000	0,02000000	
AGENTE DE CONTROLE EXTERNO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,09033000	0,09033000	0,09033000	0,09033000	0,09033000	0,09033000	
A2	0,08608000	0,08608000	0,08608000	0,08608000	0,08608000	0,08608000	
A3	0,08200840	0,08200840	0,08200840	0,08200840	0,08200840	0,08200840	
A4	0,07808080	0,07808080	0,07808080	0,07808080	0,07808080	0,07808080	
A5	0,07430920	0,07430920	0,07430920	0,07430920	0,07430920	0,07430920	
A6	0,07067800	0,07067800	0,07067800	0,07067800	0,07067800	0,07067800	
B1	0,06719400	0,06719400	0,06719400	0,06719400	0,06719400	0,06719400	
B2	0,06383520	0,06383520	0,06383520	0,06383520	0,06383520	0,06383520	
B3	0,06061480	0,06061480	0,06061480	0,06061480	0,06061480	0,06061480	
B4	0,05751360	0,05751360	0,05751360	0,05751360	0,05751360	0,05751360	
B5	0,05453560	0,05453560	0,05453560	0,05453560	0,05453560	0,05453560	
B6	0,05257000	0,05257000	0,05257000	0,05257000	0,05257000	0,05257000	
C1	0,04978000	0,04978000	0,04978000	0,04978000	0,04978000	0,04978000	
C2	0,04718880	0,04718880	0,04718880	0,04718880	0,04718880	0,04718880	
C3	0,04451640	0,04451640	0,04451640	0,04451640	0,04451640	0,04451640	
C4	0,04203520	0,04203520	0,04203520	0,04203520	0,04203520	0,04203520	
C5	0,04140280	0,04140280	0,04140280	0,04140280	0,04140280	0,04140280	
C6	0,02000000	0,02000000	0,02000000	0,02000000	0,02000000	0,02000000	
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
MÉDICO PERITO/ BIBLIOTECÁRIO/ DENTISTA/ JORNALISTA/ TAQUÍGRAFO E AGENTE PÚBLICO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,04709900	0,04709900	0,04709900	0,04709900	0,04709900	0,04709900	
A2	0,04441480	0,04441480	0,04441480	0,04441480	0,04441480	0,04441480	
A3	0,04361640	0,04361640	0,04361640	0,04361640	0,04361640	0,04361640	
A4	0,04209360	0,04209360	0,04209360	0,04209360	0,04209360	0,04209360	
A5	0,03970320	0,03970320	0,03970320	0,03970320	0,03970320	0,03970320	
A6	0,03740800	0,03740800	0,03740800	0,03740800	0,03740800	0,03740800	
B1	0,03591640	0,03591640	0,03591640	0,03591640	0,03591640	0,03591640	
B2	0,03376200	0,03376200	0,03376200	0,03376200	0,03376200	0,03376200	
B3	0,03169800	0,03169800	0,03169800	0,03169800	0,03169800	0,03169800	
B4	0,02971000	0,02971000	0,02971000	0,02971000	0,02971000	0,02971000	
B5	0,02842560	0,02842560	0,02842560	0,02842560	0,02842560	0,02842560	
B6	0,02656440	0,02656440	0,02656440	0,02656440	0,02656440	0,02656440	
C1	0,02477320	0,02477320	0,02477320	0,02477320	0,02477320	0,02477320	
C2	0,02362440	0,02362440	0,02362440	0,02362440	0,02362440	0,02362440	
C3	0,02194720	0,02194720	0,02194720	0,02194720	0,02194720	0,02194720	
C4	0,02088000	0,02088000	0,02088000	0,02088000	0,02088000	0,02088000	
C5	0,01930680	0,01930680	0,01930680	0,01930680	0,01930680	0,01930680	
C6	0,01779480	0,01779480	0,01779480	0,01779480	0,01779480	0,01779480	
GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADM DE NÍVEL MÉDIO	
OPERADOR DE MICROFILMAGEM	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,04971640	0,04971640	0,04971640	0,04971640	0,04971640	0,04971640	
A2	0,04830960	0,04830960	0,04830960	0,04830960	0,04830960	0,04830960	
A3	0,04693680	0,04693680	0,04693680	0,04693680	0,04693680	0,04693680	
A4	0,04558120	0,04558120	0,04558120	0,04558120	0,04558120	0,04558120	
A5	0,04426000	0,04426000	0,04426000	0,04426000	0,04426000	0,04426000	
A6	0,04197240	0,04197240	0,04197240	0,04197240	0,04197240	0,04197240	
B1	0,04168440	0,04168440	0,04168440	0,04168440	0,04168440	0,04168440	
B2	0,04044160	0,04044160	0,04044160	0,04044160	0,04044160	0,04044160	
B3	0,03922560	0,03922560	0,03922560	0,03922560	0,03922560	0,03922560	
B4	0,03802560	0,03802560	0,03802560	0,03802560	0,03802560	0,03802560	
B5	0,03685440	0,03685440	0,03685440	0,03685440	0,03685440	0,03685440	
B6	0,03570960	0,03570960	0,03570960	0,03570960	0,03570960	0,03570960	
C1	0,03457960	0,03457960	0,03457960	0,03457960	0,03457960	0,03457960	
C2	0,03348040	0,03348040	0,03348040	0,03348040	0,03348040	0,03348040	
C3	0,03240400	0,03240400	0,03240400	0,03240400	0,03240400	0,03240400	
C4	0,03134800	0,03134800	0,03134800	0,03134800	0,03134800	0,03134800	
C5	0,03030960	0,03030960	0,03030960	0,03030960	0,03030960	0,03030960	
C6	0,02929320	0,02929320	0,02929320	0,02929320	0,02929320	0,02929320	
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ OUTROS PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO E ASSISTENTE DE PLENÁRIO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,06966400	0,06966400	0,06966400	0,06966400	0,06966400	0,06966400	
A2	0,06966400	0,06966400	0,06966400	0,06966400	0,06966400	0,06966400	
A3	0,06966680	0,06966680	0,06966680	0,06966680	0,06966680	0,06966680	
A4	0,06966640	0,06966640	0,06966640	0,06966640	0,06966640	0,06966640	
A5	0,06966640	0,06966640	0,06966640	0,06966640	0,06966640	0,06966640	
A6	0,06695520	0,06695520	0,06695520	0,06695520	0,06695520	0,06695520	
B1	0,06443400	0,06443400	0,06443400	0,06443400	0,06443400	0,06443400	
B2	0,06198400	0,06198400	0,06198400	0,06198400	0,06198400	0,06198400	
B3	0,05959480	0,05959480	0,05959480	0,05959480	0,05959480	0,05959480	
B4	0,05726800	0,05726800	0,05726800	0,05726800	0,05726800	0,05726800	
B5	0,05501640	0,05501640	0,05501640	0,05501640	0,05501640	0,05501640	
B6	0,05283840	0,05283840	0,05283840	0,05283840	0,05283840	0,05283840	
C1	0,05071120	0,05071120	0,05071120	0,05071120	0,05071120	0,05071120	
C2	0,04865560	0,04865560	0,04865560	0,04865560	0,04865560	0,04865560	
C3	0,04665040	0,04665040	0,04665040	0,04665040	0,04665040	0,04665040	
C4	0,04471840	0,04471840	0,04471840	0,04471840	0,04471840	0,04471840	
C5	0,04283160	0,04283160	0,04283160	0,04283160	0,04283160	0,04283160	
C6	0,04099840	0,04099840	0,04099840	0,04099840	0,04099840	0,04099840	
GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES	
MOTORISTA	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
A2	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
A3	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
A4	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
A5	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
A6	0,04413040	0,04413040	0,04413040	0,04413040	0,04413040	0,04413040	
B1	0,04227120	0,04227120	0,04227120	0,04227120	0,04227120	0,04227120	
B2	0,04046480	0,04046480	0,04046480	0,04046480	0,04046480	0,04046480	
B3	0,03870240	0,03870240	0,03870240	0,03870240	0,03870240	0,03870240	
B4	0,03698640	0,03698640	0,03698640	0,03698640	0,03698640	0,03698640	
B5	0,03532560	0,03532560	0,03532560	0,03532560	0,03532560	0,03532560	
B6	0,03371920	0,03371920	0,03371920	0,03371920	0,03371920	0,03371920	
C1	0,03215080	0,03215080	0,03215080	0,03215080	0,03215080	0,03215080	
C2	0,03063480	0,03063480	0,03063480	0,03063480	0,03063480	0,03063480	
C3	0,02915560	0,02915560	0,02915560	0,02915560	0,02915560	0,02915560	
C4	0,02773080	0,02773080	0,02773080	0,02773080	0,02773080	0,02773080	
C5	0,02633880	0,02633880	0,02633880	0,02633880	0,02633880	0,02633880	
C6	0,02498760	0,02498760	0,02498760	0,02498760	0,02498760	0,02498760	

AGENTE DE SEGURANÇA / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
A2	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
A3	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
A4	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
A5	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
A6	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
B1	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
B2	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
B3	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
B4	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
B5	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
B6	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
C1	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	0,04613040	
C2	0,04583040	0,04583040	0,04583040	0,04583040	0,04583040	0,04583040	
C3	0,04391040	0,04391040	0,04391040	0,04391040	0,04391040	0,04391040	
C4	0,04204680	0,04204680	0,04204680	0,04204680	0,04204680	0,04204680	
C5	0,04023280	0,04023280	0,04023280	0,04023280	0,04023280	0,04023280	
C6	0,03848440	0,03848440	0,03848440	0,03848440	0,03848440	0,03848440	

QUADRO SUPLEMENTAR	
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,09164280	0,09164280	0,09164280	0,09164280	0,09164280	0,09164280	
A2	0,08735080	0,08735080	0,08735080	0,08735080	0,08735080	0,08735080	
A3	0,08602000	0,08602000	0,08602000	0,08602000	0,08602000	0,08602000	
A4	0,08348200	0,08348200	0,08348200	0,08348200	0,08348200	0,08348200	
A5	0,07949880	0,07949880	0,07949880	0,07949880	0,07949880	0,07949880	
A6	0,07567440	0,07567440	0,07567440	0,07567440	0,07567440	0,07567440	
B1	0,07318800	0,07318800	0,07318800	0,07318800	0,07318800	0,07318800	
B2	0,06959640	0,06959640	0,06959640	0,06959640	0,06959640	0,06959640	
B3	0,06615760	0,06615760	0,06615760	0,06615760	0,06615760	0,06615760	
B4	0,06284440	0,06284440	0,06284440	0,06284440	0,06284440	0,06284440	
B5	0,06070360	0,06070360	0,06070360	0,06070360	0,06070360	0,06070360	
B6	0,05760160	0,05760160	0,05760160	0,05760160	0,05760160	0,05760160	
C1	0,05461720	0,05461720	0,05461720	0,05461720	0,05461720	0,05461720	
C2	0,05270280	0,05270280	0,05270280	0,05270280	0,05270280	0,05270280	
C3	0,04990800	0,04990800	0,04990800	0,04990800	0,04990800	0,04990800	
C4	0,04812880	0,04812880	0,04812880	0,04812880	0,04812880	0,04812880	
C5	0,04550640	0,04550640	0,04550640	0,04550640	0,04550640	0,04550640	
C6	0,04298680	0,04298680	0,04298680	0,04298680	0,04298680	0,04298680	

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,09467280	0,09467280	0,09467280	0,09467280	0,09467280	0,09467280	
A2	0,09033000	0,09033000	0,09033000	0,09033000	0,09033000	0,09033000	
A3	0,08608000	0,08608000	0,08608000	0,08608000	0,08608000	0,08608000	
A4	0,08200840	0,08200840	0,08200840	0,08200840	0,08200840	0,08200840	
A5	0,07808080	0,07808080	0,07808080	0,07808080	0,07808080	0,07808080	
A6	0,07430920	0,07430920	0,07430920	0,07430920	0,07430920	0,07430920	
B1	0,07067800	0,07067800	0,07067800	0,07067800	0,07067800	0,07067800	
B2	0,06719400	0,06719400	0,06719400	0,06719400	0,06719400	0,06719400	
B3	0,06383520	0,06383520	0,06383520	0,06383520	0,06383520	0,06383520	
B4	0,06061480	0,06061480	0,06061480	0,06061480	0,06061480	0,06061480	
B5	0,05751360	0,05751360	0,05751360	0,05751360	0,05751360	0,05751360	
B6	0,05453560	0,05453560	0,05453560	0,05453560	0,05453560	0,05453560	
C1	0,05257000	0,05257000	0,05257000	0,05257000	0,05257000	0,05257000	
C2	0,04978000	0,04978000	0,04978000	0,04978000	0,04978000	0,04978000	
C3	0,04718880	0,04718880	0,04718880	0,04718880	0,04718880	0,04718880	
C4	0,04451640	0,04451640	0,04451640	0,04451640	0,04451640	0,04451640	
C5	0,04203520	0,04203520	0,04203520	0,04203520	0,04203520	0,04203520	
C6	0,04140280	0,04140280	0,04140280	0,04140280	0,04140280	0,04140280	

SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA	
SÍMBOLO	% incidente sobre o Símbolo	
FC 06 e TCE 06	0.08850027	
FC 05 e TCE 05	0.08849937	
FC 04 e TCE 04	0.08850127	
FC 03 e TCE 03	0.08849996	
TCE 02	0.08849742	
FC 01 e TCE 01	0.08850083	

ANEXO 04

ANEXO IV E V DA Lei nº 7.879, de 29.06.2001

TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA – VALORES EM REAIS

GRUPO DE ATIVIDADES CONTROLADORAS	
	AUDITOR JURÍDICO/CONTROLE EXTERNO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A 	5.027,00	5.210,50	5.400,70	5.597,85	5.802,18	6.013,98	
B	5.434,10	5.632,45	5.888,05	6.051,15	6.272,03	6.500,98	
C	5.956,63	6.174,05	6.399,43	6.633,03	6.875,13	7.126,10	
D	8.860,01	9.183,42	9.518,63	9.866,08	10.226,22	10.599,50	
	ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	3.074,45	3.186,68	3.303,00	3.423,55	3.548,53	3.678,05	
A2	3.113,08	3.226,73	3.344,50	3.466,58	3.593,13	3.724,28	
A3	3.189,40	3.305,83	3.426,48	3.551,55	3.681,20	3.815,58	
A4	3.317,08	3.438,15	3.563,65	3.693,73	3.828,55	3.968,30	
A5	3.449,68	3.575,60	3.706,13	3.841,40	3.981,63	4.126,98	
A6	3.541,68	3.670,95	3.804,95	3.943,85	4.087,80	4.237,03	
B1	3.683,65	3.818,13	3.957,48	4.101,95	4.251,68	4.406,88	
B2	3.830,68	3.970,50	4.115,45	4.265,68	4.421,38	4.582,75	
B3	3.983,95	4.129,38	4.280,10	4.436,35	4.598,28	4.766,13	
B4	4.089,60	4.238,88	4.393,60	4.553,98	4.720,23	4.892,53	
B5	4.253,03	4.408,28	4.569,18	4.735,98	4.908,85	5.088,03	
B6	4.423,15	4.584,60	4.751,95	4.925,40	5.105,20	5.291,55	
C1	4.539,68	4.705,38	4.877,15	5.055,18	5.239,70	5.430,95	
C2	4.721,18	4.893,50	5.072,13	5.257,28	5.449,18	5.648,08	
C3	4.844,43	5.021,28	5.204,55	5.394,53	5.591,45	5.795,55	
C4	5.038,38	5.222,30	5.412,93	5.610,50	5.815,30	6.027,58	
C5	5.239,88	5.431,15	5.629,40	5.834,88	6.047,88	6.268,63	
C6	7.793,93	8.078,43	8.373,31	8.678,96	8.995,76	9.324,12	
	AGENTE DE CONTROLE EXTERNO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	1.858,08	1.925,90	1.996,20	2.069,08	2.144,60	2.222,88	
A2	1.932,48	2.003,03	2.076,13	2.151,93	2.230,48	2.311,88	
A3	2.009,63	2.082,98	2.159,00	2.237,83	2.319,50	2.404,18	
A4	2.090,10	2.166,40	2.245,48	2.327,45	2.412,40	2.500,45	
A5	2.173,68	2.253,03	2.335,25	2.420,50	2.508,85	2.600,43	
A6	2.260,78	2.343,30	2.428,83	2.517,48	2.609,38	2.704,63	
B1	2.351,08	2.436,90	2.525,85	2.618,05	2.713,60	2.812,65	
B2	2.445,28	2.534,53	2.627,05	2.722,93	2.822,33	2.925,35	
B3	2.542,93	2.635,75	2.731,98	2.831,68	2.935,05	3.042,18	
B4	2.644,70	2.741,23	2.841,28	2.945,00	3.052,50	3.163,93	
B5	2.750,33	2.850,73	2.954,78	3.062,65	3.174,43	3.290,30	
B6	2.824,85	2.927,98	3.034,85	3.145,63	3.260,45	3.379,48	
C1	2.937,80	3.045,05	3.156,20	3.271,40	3.390,83	3.514,60	
C2	3.051,10	3.162,48	3.277,90	3.397,55	3.521,58	3.650,13	
C3	3.177,45	3.293,43	3.413,65	3.538,25	3.667,43	3.801,28	
C4	3.304,50	3.425,13	3.550,15	3.679,73	3.814,05	3.953,28	
C5	3.338,58	3.460,45	3.586,75	3.717,68	3.853,38	3.994,05	
C6	4.965,88	5.147,15	5.335,03	5.529,77	5.731,62	5.940,84	
GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
	MÉDICO PERITO/ BIBLIOTECÁRIO/ DENTISTA/ JORNALISTA/ TAQUÍGRAFO E AGENTE PÚBLICO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	2.956,23	3.064,15	3.176,00	3.291,93	3.412,08	3.536,63	
A2	3.074,45	3.186,68	3.303,00	3.423,55	3.548,53	3.678,05	
A3	3.113,08	3.226,73	3.344,50	3.466,58	3.593,13	3.724,28	
A4	3.189,40	3.305,83	3.426,48	3.551,55	3.681,20	3.815,58	
A5	3.317,08	3.438,15	3.563,65	3.693,73	3.828,55	3.968,30	
A6	3.449,68	3.575,60	3.706,13	3.841,40	3.981,63	4.126,98	
B1	3.541,68	3.670,95	3.804,95	3.943,85	4.087,80	4.237,03	
B2	3.683,65	3.818,13	3.957,48	4.101,95	4.251,68	4.406,88	
B3	3.830,68	3.970,50	4.115,45	4.265,68	4.421,38	4.582,75	
B4	3.983,95	4.129,38	4.280,10	4.436,35	4.598,28	4.766,13	
B5	4.089,60	4.238,88	4.393,60	4.553,98	4.720,23	4.892,53	
B6	4.253,03	4.408,28	4.569,18	4.735,98	4.908,85	5.088,03	
C1	4.423,15	4.584,60	4.751,95	4.925,40	5.105,20	5.291,55	
C2	4.539,68	4.705,38	4.877,15	5.055,18	5.239,70	5.430,95	
C3	4.721,18	4.893,50	5.072,13	5.257,28	5.449,18	5.648,08	
C4	4.844,43	5.021,28	5.204,55	5.394,53	5.591,45	5.795,55	
C5	5.038,38	5.222,30	5.412,93	5.610,50	5.815,30	6.027,58	
C6	5.239,88	5.431,15	5.629,40	5.834,88	6.047,88	6.268,63	
GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADM DE NÍVEL MÉDIO	
	OPERADOR DE MICROFILMAGEM	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	1.429,28	1.481,45	1.535,53	1.591,58	1.649,68	1.709,90	
A2	1.458,75	1.512,00	1.567,18	1.624,40	1.683,68	1.745,15	
A3	1.488,68	1.543,03	1.599,35	1.657,73	1.718,23	1.780,95	
A4	1.519,40	1.574,88	1.632,35	1.691,95	1.753,70	1.817,73	
A5	1.550,68	1.607,30	1.665,95	1.726,78	1.789,80	1.855,13	
A6	1.582,73	1.640,48	1.700,38	1.762,43	1.826,78	1.893,45	
B1	1.615,33	1.674,30	1.735,43	1.798,78	1.864,43	1.932,48	
B2	1.648,60	1.708,78	1.771,15	1.835,83	1.902,83	1.972,28	
B3	1.682,43	1.743,83	1.807,50	1.873,48	1.941,85	2.012,73	
B4	1.717,25	1.779,93	1.844,90	1.912,25	1.982,05	2.054,40	
B5	1.752,68	1.816,65	1.882,95	1.951,70	2.022,93	2.096,78	
B6	1.788,63	1.853,90	1.921,58	1.991,73	2.064,43	2.139,78	
C1	1.825,68	1.892,30	1.961,38	2.032,98	2.107,20	2.184,10	
C2	1.863,23	1.931,23	2.001,73	2.074,80	2.150,53	2.229,03	
C3	1.901,48	1.970,88	2.042,83	2.117,38	2.194,68	2.274,78	
C4	1.940,58	2.011,40	2.084,83	2.160,93	2.239,80	2.321,55	
C5	1.980,65	2.052,95	2.127,90	2.205,55	2.286,08	2.369,53	
C6	2.021,50	2.095,28	2.171,75	2.251,03	2.333,20	2.418,38	
	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ OUTROS PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO E ASSISTENTE DE PLENÁRIO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A2	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A3	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A4	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A5	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A6	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
B1	1.180,10	1.223,18	1.267,83	1.314,13	1.362,08	1.411,80	
B2	1.215,40	1.259,78	1.305,75	1.353,43	1.402,83	1.454,03	
B3	1.251,90	1.297,58	1.344,95	1.394,05	1.444,93	1.497,68	
B4	1.289,60	1.336,68	1.385,45	1.436,03	1.488,45	1.542,78	
B5	1.328,30	1.376,80	1.427,05	1.479,13	1.533,13	1.589,10	
B6	1.368,03	1.417,98	1.469,73	1.523,38	1.578,98	1.636,63	
C1	1.409,20	1.460,65	1.513,95	1.569,23	1.626,50	1.685,88	
C2	1.451,43	1.504,40	1.559,30	1.616,23	1.675,23	1.736,38	
C3	1.495,05	1.549,63	1.606,20	1.664,83	1.725,60	1.788,58	
C4	1.539,63	1.595,83	1.654,08	1.714,45	1.777,03	1.841,90	
C5	1.585,93	1.643,83	1.703,83	1.766,03	1.830,48	1.897,30	
C6	1.633,55	1.693,18	1.754,98	1.819,05	1.885,45	1.954,28	
GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES	
	MOTORISTA	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A2	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A3	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A4	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A5	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A6	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
B1	1.180,10	1.223,18	1.267,83	1.314,13	1.362,08	1.411,80	
B2	1.215,40	1.259,78	1.305,75	1.353,43	1.402,83	1.454,03	
B3	1.251,90	1.297,58	1.344,95	1.394,05	1.444,93	1.497,68	
B4	1.289,60	1.336,68	1.385,45	1.436,03	1.488,45	1.542,78	
B5	1.328,30	1.376,80	1.427,05	1.479,13	1.533,13	1.589,10	
B6	1.368,03	1.417,98	1.469,73	1.523,38	1.578,98	1.636,63	
C1	1.409,20	1.460,65	1.513,95	1.569,23	1.626,50	1.685,88	
C2	1.451,43	1.504,40	1.559,30	1.616,23	1.675,23	1.736,38	
C3	1.495,05	1.549,63	1.606,20	1.664,83	1.725,60	1.788,58	
C4	1.539,63	1.595,83	1.654,08	1.714,45	1.777,03	1.841,90	
C5	1.585,93	1.643,83	1.703,83	1.766,03	1.830,48	1.897,30	
C6	1.633,55	1.693,18	1.754,98	1.819,05	1.885,45	1.954,28	

	AGENTE DE SEGURANÇA / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A2	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A3	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A4	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A5	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
A6	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
B1	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
B2	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
B3	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
B4	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
B5	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
B6	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
C1	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
C2	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
C3	1.163,65	1.206,13	1.250,15	1.295,80	1.343,10	1.392,13	
C4	1.184,43	1.227,68	1.272,48	1.318,93	1.367,08	1.416,98	
C5	1.220,08	1.264,60	1.310,78	1.358,60	1.408,20	1.459,60	
C6	1.256,58	1.302,45	1.350,00	1.399,28	1.450,35	1.503,28	

QUADRO SUPLEMENTAR	
	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	2.956,23	3.064,15	3.176,00	3.291,93	3.412,08	3.536,63	
A2	3.074,45	3.186,68	3.303,00	3.423,55	3.548,53	3.678,05	
A3	3.113,08	3.226,73	3.344,50	3.466,58	3.593,13	3.724,28	
A4	3.189,40	3.305,83	3.426,48	3.551,55	3.681,20	3.815,58	
A5	3.317,08	3.438,15	3.563,65	3.693,73	3.828,55	3.968,30	
A6	3.449,68	3.575,60	3.706,13	3.841,40	3.981,63	4.126,98	
B1	3.541,68	3.670,95	3.804,95	3.943,85	4.087,80	4.237,03	
B2	3.683,65	3.818,13	3.957,48	4.101,95	4.251,68	4.406,88	
B3	3.830,68	3.970,50	4.115,45	4.265,68	4.421,38	4.582,75	
B4	3.983,95	4.129,38	4.280,10	4.436,35	4.598,28	4.766,13	
B5	4.089,60	4.238,88	4.393,60	4.553,98	4.720,23	4.892,53	
B6	4.253,03	4.408,28	4.569,18	4.735,98	4.908,85	5.088,03	
C1	4.423,15	4.584,60	4.751,95	4.925,40	5.105,20	5.291,55	
C2	4.539,68	4.705,38	4.877,15	5.055,18	5.239,70	5.430,95	
C3	4.721,18	4.893,50	5.072,13	5.257,28	5.449,18	5.648,08	
C4	4.844,43	5.021,28	5.204,55	5.394,53	5.591,45	5.795,55	
C5	5.038,38	5.222,30	5.412,93	5.610,50	5.815,30	6.027,58	
C6	5.239,88	5.431,15	5.629,40	5.834,88	6.047,88	6.268,63	

	TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	1.786,55	1.851,75	1.919,35	1.989,40	2.062,03	2.137,30	
A2	1.858,08	1.925,90	1.996,20	2.069,08	2.144,60	2.222,88	
A3	1.932,48	2.003,03	2.076,13	2.151,93	2.230,48	2.311,88	
A4	2.009,63	2.082,98	2.159,00	2.237,83	2.319,50	2.404,18	
A5	2.090,10	2.166,40	2.245,48	2.327,45	2.412,40	2.500,45	
A6	2.173,68	2.253,03	2.335,25	2.420,50	2.508,85	2.600,43	
B1	2.260,78	2.343,30	2.428,83	2.517,48	2.609,38	2.704,63	
B2	2.351,08	2.436,90	2.525,85	2.618,05	2.713,60	2.812,65	
B3	2.445,28	2.534,53	2.627,05	2.722,93	2.822,33	2.925,35	
B4	2.542,93	2.635,75	2.731,98	2.831,68	2.935,05	3.042,18	
B5	2.644,70	2.741,23	2.841,28	2.945,00	3.052,50	3.163,93	
B6	2.750,33	2.850,73	2.954,78	3.062,65	3.174,43	3.290,30	
C1	2.824,85	2.927,98	3.034,85	3.145,63	3.260,45	3.379,48	
C2	2.937,80	3.045,05	3.156,20	3.271,40	3.390,83	3.514,60	
C3	3.051,10	3.162,48	3.277,90	3.397,55	3.521,58	3.650,13	
C4	3.177,45	3.293,43	3.413,65	3.538,25	3.667,43	3.801,28	
C5	3.304,50	3.425,13	3.550,15	3.679,73	3.814,05	3.953,28	
C6	3.338,58	3.460,45	3.586,75	3.717,68	3.853,38	3.994,05	

ANEXO  V

VALORES ATRIBUÍDOS AOS SÍMBOLOS REMUNERATÓRIOS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VALOR (em Reais)	
TCE-06, FC-06	5.339,29	
TCE-05, FC-05	4.195,14	
TCE-04, FC-04	3.051,00	
TCE-03, FC-03	1.650,51	
TCE-02	1.407,63	
TCE-01, FC-01	884,39	
FG-03	704,03	

ANEXO  05

ANEXO VI DA LEI N.º 7.879, de 29.06.2001 DE 29.06.2001

CARGOS EFETIVOS DO CEDASC

 GRUPO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO  – CÓDIGO CEDASC-200	
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA	
CEDASC-201	ABC  1  a  6	Analista de Sistemas	13	
CEDASC-202	ABC  1  a  6	Analista de Suporte	07	
TOTAL	20	

 GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR  – CÓDIGO CEDASC-300	
CÓDIGO	CLASSE/ REFERÊNCIA	CATEGORIA	LOTAÇÃO NUMÉRICA	
CEDASC-301	ABC  1  a  6	Agente Público	05	
TOTAL	05	

ANEXO 06

ANEXO VII DA Lei n.º 7.879, DE 29.06.2001

ANEXO  VII

CARGOS EM COMISSÃO DO CEDASC

CARGOS EM COMISSÃO	
CÓDIGO	SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	
CEDASC-CC-101	CEDASC-06	Diretor Geral	01	
CEDASC-CC-102	CEDASC-05	Diretor 	03	
CEDASC-CC-103	CEDASC-04	Gerente	05	
CEDASC-CC-104	CEDASC-04	Assessor Técnico-Jurídico	01	
TOTAL	10	

ANEXO 07

ANEXOS IX DA Lei n.º 7.879, DE 29.06.2001

ANEXO  IX

VALORES ATRIBUÍDOS AOS SÍMBOLOS REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CEDASC

SÍMBOLO	VALOR (em Reais)	
CEDASC-06	5.339,29	
CEDASC-05	4.195,14	
CEDASC-04	3.051,00	

ANEXO 08

ANEXO XI DA Lei n.º 7.879, DE 29.06.2001

VALOR DO VENCIMENTO BASE E DO PERCENTUAL DO PONTO DA P.V.E.C.E. ATRIBUÍDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS 

ANALISTA DE SISTEMAS / ANALISTA DE SUPORTE	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	1.182,49	1.225,66	1.270,40	1.316,77	1.364,83	1.414,65	
A2	1.229,78	1.274,67	1.321,20	1.369,42	1.419,41	1.471,22	
A3	1.245,23	1.290,69	1.337,80	1.386,63	1.437,25	1.489,71	
A4	1.275,76	1.322,33	1.370,59	1.420,62	1.472,48	1.526,23	
A5	1.326,83	1.375,26	1.425,46	1.477,49	1.531,42	1.587,32	
A6	1.379,87	1.430,24	1.482,45	1.536,56	1.592,65	1.650,79	
B1	1.416,67	1.468,38	1.521,98	1.577,54	1.635,12	1.694,81	
B2	1.473,46	1.527,25	1.582,99	1.640,78	1.700,67	1.762,75	
B3	1.532,27	1.588,20	1.646,18	1.706,27	1.768,55	1.833,10	
B4	1.593,58	1.651,75	1.712,04	1.774,54	1.839,31	1.906,45	
B5	1.635,84	1.695,55	1.757,44	1.821,59	1.888,09	1.957,01	
B6	1.701,21	1.763,31	1.827,67	1.894,39	1.963,54	2.035,21	
C1	1.769,26	1.833,84	1.900,78	1.970,16	2.042,08	2.116,62	
C2	1.815,87	1.882,15	1.950,86	2.022,07	2.095,88	2.172,38	
C3	1.888,47	1.957,40	2.028,85	2.102,91	2.179,67	2.259,23	
C4	1.937,77	2.008,51	2.081,82	2.157,81	2.236,58	2.318,22	
C5	2.015,35	2.088,92	2.165,17	2.244,20	2.326,12	2.411,03	
C6	2.095,95	2.172,46	2.251,76	2.333,95	2.419,15	2.507,45	
ANALISTA DE SISTEMAS / ANALISTA DE SUPORTE	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,00279107	0,00279107	0,00279107	0,00279107	0,00279107	0,00279107	
A2	0,00268377	0,00268377	0,00268377	0,00268377	0,00268377	0,00268377	
A3	0,00265050	0,00265050	0,00265050	0,00265050	0,00265050	0,00265050	
A4	0,00258705	0,00258705	0,00258705	0,00258705	0,00258705	0,00258705	
A5	0,00248747	0,00248747	0,00248747	0,00248747	0,00248747	0,00248747	
A6	0,00239186	0,00239186	0,00239186	0,00239186	0,00239186	0,00239186	
B1	0,00232970	0,00232970	0,00232970	0,00232970	0,00232970	0,00232970	
B2	0,00223991	0,00223991	0,00223991	0,00223991	0,00223991	0,00223991	
B3	0,00215394	0,00215394	0,00215394	0,00215394	0,00215394	0,00215394	
B4	0,00207111	0,00207111	0,00207111	0,00207111	0,00207111	0,00207111	
B5	0,00201759	0,00201759	0,00201759	0,00201759	0,00201759	0,00201759	
B6	0,00194004	0,00194004	0,00194004	0,00194004	0,00194004	0,00194004	
C1	0,00186543	0,00186543	0,00186543	0,00186543	0,00186543	0,00186543	
C2	0,00181757	0,00181757	0,00181757	0,00181757	0,00181757	0,00181757	
C3	0,00174770	0,00174770	0,00174770	0,00174770	0,00174770	0,00174770	
C4	0,00170322	0,00170322	0,00170322	0,00170322	0,00170322	0,00170322	
C5	0,00163766	0,00163766	0,00163766	0,00163766	0,00163766	0,00163766	
C6	0,00157467	0,00157467	0,00157467	0,00157467	0,00157467	0,00157467	
AGENTE PÚBLICO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	1.182,49	1.225,66	1.270,40	1.316,77	1.364,83	1.414,65	
A2	1.229,78	1.274,67	1.321,20	1.369,42	1.419,41	1.471,22	
A3	1.245,23	1.290,69	1.337,80	1.386,63	1.437,25	1.489,71	
A4	1.275,76	1.322,33	1.370,59	1.420,62	1.472,48	1.526,23	
A5	1.326,83	1.375,26	1.425,46	1.477,49	1.531,42	1.587,32	
A6	1.379,87	1.430,24	1.482,45	1.536,56	1.592,65	1.650,79	
B1	1.416,67	1.468,38	1.521,98	1.577,54	1.635,12	1.694,81	
B2	1.473,46	1.527,25	1.582,99	1.640,78	1.700,67	1.762,75	
B3	1.532,27	1.588,20	1.646,18	1.706,27	1.768,55	1.833,10	
B4	1.593,58	1.651,75	1.712,04	1.774,54	1.839,31	1.906,45	
B5	1.635,84	1.695,55	1.757,44	1.821,59	1.888,09	1.957,01	
B6	1.701,21	1.763,31	1.827,67	1.894,39	1.963,54	2.035,21	
C1	1.769,26	1.833,84	1.900,78	1.970,16	2.042,08	2.116,62	
C2	1.815,87	1.882,15	1.950,86	2.022,07	2.095,88	2.172,38	
C3	1.888,47	1.957,40	2.028,85	2.102,91	2.179,67	2.259,23	
C4	1.937,77	2.008,51	2.081,82	2.157,81	2.236,58	2.318,22	
C5	2.015,35	2.088,92	2.165,17	2.244,20	2.326,12	2.411,03	
C6	2.095,95	2.172,46	2.251,76	2.333,95	2.419,15	2.507,45	
AGENTE PÚBLICO	
	01/01/2012	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015	01/01/2016	01/01/2017	
A1	0,00167475	0,00167475	0,00167475	0,00167475	0,00167475	0,00167475	
A2	0,00161037	0,00161037	0,00161037	0,00161037	0,00161037	0,00161037	
A3	0,00159041	0,00159041	0,00159041	0,00159041	0,00159041	0,00159041	
A4	0,00155234	0,00155234	0,00155234	0,00155234	0,00155234	0,00155234	
A5	0,00149258	0,00149258	0,00149258	0,00149258	0,00149258	0,00149258	
A6	0,00143520	0,00143520	0,00143520	0,00143520	0,00143520	0,00143520	
B1	0,00139791	0,00139791	0,00139791	0,00139791	0,00139791	0,00139791	
B2	0,00134405	0,00134405	0,00134405	0,00134405	0,00134405	0,00134405	
B3	0,00129245	0,00129245	0,00129245	0,00129245	0,00129245	0,00129245	
B4	0,00124275	0,00124275	0,00124275	0,00124275	0,00124275	0,00124275	
B5	0,00121064	0,00121064	0,00121064	0,00121064	0,00121064	0,00121064	
B6	0,00116411	0,00116411	0,00116411	0,00116411	0,00116411	0,00116411	
C1	0,00111933	0,00111933	0,00111933	0,00111933	0,00111933	0,00111933	
C2	0,00109061	0,00109061	0,00109061	0,00109061	0,00109061	0,00109061	
C3	0,00104868	0,00104868	0,00104868	0,00104868	0,00104868	0,00104868	
C4	0,00102200	0,00102200	0,00102200	0,00102200	0,00102200	0,00102200	
C5	0,00098267	0,00098267	0,00098267	0,00098267	0,00098267	0,00098267	
C6	0,00094487	0,00094487	0,00094487	0,00094487	0,00094487	0,00094487