PROJETO DE LEI Nº  19.488/2011

Concede remissão parcial do ICMS e dispensa multas por infração e acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Fica dispensado, com base no Convênio ICMS 81/11, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2011, o pagamento de multas por infração e acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, a seguir indicadas, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 25 de agosto de 2011:

 		I - serviços de conectividade, dados e internet;

 		II - serviços avançados de internet;

 		III - locação ou contratação de porta;

 		IV - utilização de segmento espacial satelital;

 		V - disponibilização de endereço IP;

 		VI - disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (voip), imagem e internet. 

  		Art. 2º – Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o art. 1º desta Lei, de forma que o imposto a recolher será equivalente à aplicação das alíquotas abaixo indicadas sobre a base de cálculo não submetida à tributação, variáveis de acordo com o período de ocorrência do fato gerador, da seguinte forma:

 		I - 9% (nove por cento), para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

 		II - 16% (dezesseis por cento), para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

 		III - 19% (dezenove por cento), para fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010.

 		Parágrafo único - O benefício fiscal previsto neste artigo será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer bens, mercadorias ou serviços utilizados na prestação dos serviços mencionados no art. 1º desta Lei, e impede a compensação com outros tributos pagos em razão dos referidos serviços.

 		Art. 3º - Os benefícios fiscais previstos nesta Lei ficam condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos pelo contribuinte beneficiado:

 		I - pagamento integral dos débitos fiscais, constituídos ou não, em moeda corrente, até 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei;

 		II - declaração de que aceita e se submete às exigências desta Lei;

 		III - desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança de ICMS sobre os serviços indicados no art. 1º desta Lei;

 		IV - adoção do valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, indicados no art. 1º desta Lei, como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação;

 		V - não questionamento, judicial ou administrativo, da incidência do ICMS sobre as prestações indicadas no art. 1º desta Lei;

 		VI - observância da alíquota prevista na Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e do prazo de pagamento fixado no Regulamento do ICMS, em relação aos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2011.

 		Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos neste artigo implicará no imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível.

 		Art. 4º - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

 		Art. 5º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, publicará no Diário Oficial do Estado, a relação dos contribuintes beneficiados, os valores totais pactuados em cada transação e os benefícios concedidos, por ordem cronológica de concessão e contratação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a efetivação dos benefícios de que trata esta Lei.

 		Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em