PROJETO DE LEI Nº 19.489/2011

Autoriza a alienação de imóveis públicos que indica, de propriedade do Centro Industrial do Subaé - CIS, destinados à implantação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

  		Art. 1º - Fica o Centro Industrial do Subaé - CIS, autarquia estadual, vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM, autorizado a alienar, a título oneroso, as áreas de sua dominialidade, indicadas no Anexo Único desta Lei, integrantes dos Distritos / Complexos Industriais por ela administrados.

  		Parágrafo único - As alienações autorizadas por este artigo serão feitas com a observância das normas estabelecidas pelo Conselho de Administração do CIS.

  		Art. 2º - As alienações das áreas a que se refere o art. 1º desta Lei serão realizadas exclusivamente para a implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, que se compatibilizem com a política de desenvolvimento econômico do Estado.

  		Parágrafo único - Nessas alienações, o não-cumprimento do projeto de implantação do empreendimento, no prazo a ser contratualmente previsto, importará na reversão automática da área ao patrimônio do CIS.

  		Art. 3º - Ficam ratificadas as alienações parciais já realizadas das áreas constantes no Anexo Único desta Lei, desde que o adquirente tenha cumprido fielmente as exigências do processo administrativo correlato.

  		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO ÚNICO

1 - Área medindo 304.920,00m2, objeto da Matrícula nº 225, Registro Geral nº 14, feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Gonçalo dos Campos - BA;

2 - Área medindo 43.560,00m2, objeto da Matrícula nº 8038, Registro Geral nº R-04-8038, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA;

3 - Área medindo 152.460,00m2, objeto da Matrícula nº 37.289, Registro Geral nº R-2-37.289, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA;

4 - Área medindo 34.848,00m2, objeto da Matrícula nº 37.509, Registro Geral nº R-01-37.509, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA;

5 - Área medindo 174.726,22m2, objeto da Matrícula nº 40.512, Registro Geral nº R-1-40.512, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA;

6 - Área medindo 64.778,80m2, objeto da Matrícula nº 34.855, Registro Geral nº R-1-34.855, feito junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA;

7 - Área medindo 266.000,00m2, objeto da Matrícula nº 35.596, Registro Geral nº R-2-35.596, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA;

8 - Área medindo 530.378,452m2, objeto da Matrícula nº 2344, Registro Geral nº R-1-2344, feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Gonçalo dos Campos - BA;

9 - Área medindo 5.181,11m2, objeto da Matrícula nº 42.862, Registro Geral nº R-2-42.862, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA;

10 - Área medindo 22.925,00m2, objeto da Matrícula nº 34.583, Registro Geral nº R-1-34.583, feito junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA;

11 - Área medindo 132.963,20m2, objeto da Matrícula nº 13.736, Registro Geral nº R-1-13.736, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA;

12 - Área medindo 87.120,00m2, objeto da Matrícula nº 19.337, Registro Geral nº R-2-19.337, feito junto ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA;

13 - Área medindo 105.000,00m2, objeto da Matrícula nº 31.999, Registro Geral nº R-2-31.999, feito junto ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.