PROJETO DE LEI Nº 19.490/2011

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e a Lei nº 12.222, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2º - A receita total é estimada em R$28.950.772.269,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e cinquenta milhões, setecentos e setenta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Tesouro	Outras Fontes	Total	
Receitas Correntes	25.022.438.788	3.606.886.479	28.629.325.267	
Receita Tributária	14.949.601.368	-	14.949.601.368	
Receita de Contribuições	-	1.539.303.935	1.539.303.935	
Receita Patrimonial	255.275.464	92.360.717	347.636.181	
Receita Agropecuária	-	1.922.006	1.922.006	
Receita Industrial	-	224.122	224.122	
Receita de Serviços	93.828.949	102.695.173	196.524.122	
Transferências Correntes	9.279.751.604	1.288.181.004	10.567.932.608	
Outras Receitas Correntes	443.981.403	582.199.522	1.026.180.925	
Receitas de Capital	1.463.041.690	157.385.881	1.620.427.571	
Operação de Crédito	928.400.000	-	928.400.000	
Alienação de Bens	102.999.600	4.142.000	107.141.600	
Amortização de Empréstimos	-	104.341.000	104.341.000	
Transferências de Capital	431.642.090	48.902.881	480.544.971	
Outras Receitas de Capital	-	-	-	
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes	-	1.898.655.640	1.898.655.640	
Receita de Contribuições	-	1.862.593.000	1.862.593.000	
Receita de Serviços	-	36.062.640	36.062.640	
Deduções das Receitas Correntes	(3.197.636.209)	-	(3.197.636.209)	
RECEITA TOTAL	23.287.844.269	5.662.928.000	28.950.772.269	

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$28.950.772.269,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e cinquenta milhões, setecentos e setenta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, R$20.651.734.776,00 (vinte bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, setecentos e trinta e quatro mil e setecentos e setenta e seis reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$8.299.037.493,00 (oito bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, trinta e sete mil e quatrocentos e noventa e três reais).

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Tesouro	Outras Fontes	Total	
Assembleia Legislativa	316.746.000	-	316.746.000	
Tribunal de Contas do Estado	144.251.112	200.000	144.451.112	
Tribunal de Contas dos Municípios	118.554.804	-	118.554.804	
Tribunal de Justiça	1.371.203.492	-	1.371.203.492	
Casa Militar do Governador	24.513.000	-	24.513.000	
Procuradoria Geral do Estado	103.310.000	-	103.310.000	
Gabinete do Vice-Governador	1.963.000	-	1.963.000	
Secretaria da Administração	1.397.666.975	3.448.280.000 	4.845.946.975	
Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária	333.899.000	15.854.000	349.753.000	
Secretaria da Educação	3.996.648.627	58.881.000	4.055.529.627	
Secretaria da Fazenda	901.318.000	272.273.000	1.173.591.000	
Casa Civil	173.881.000	-	173.881.000	
Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração	142.054.000	57.200.000	199.254.000	
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos	64.787.000	-	64.787.000	
Secretaria do Planejamento	401.721.567	1.491.000	403.212.567	
Secretaria da Saúde	2.019.778.493	1.297.115.000	3.316.893.493	
Secretaria da Segurança Pública	2.757.223.000	-	2.757.223.000	
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte	128.511.000	6.774.000	135.285.000	
Secretaria de Cultura	190.426.000	37.596.250	228.022.250	
Secretaria de Infra-Estrutura	379.499.750	25.823.000	405.322.750	
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza	227.103.000	-	227.103.000	
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	1.050.280.000	1.773.000	1.052.053.000	
Secretaria do Meio Ambiente	263.190.000	28.292.000	291.482.000	
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação	101.177.291	20.194.000	121.371.291	
Secretaria de Relações Institucionais	6.625.000	-	6.625.000	
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial	7.136.000	-	7.136.000	
Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional	87.325.000	1.204.000	88.529.000	
Secretaria de Turismo	163.168.000	5.075.000	168.243.000 	
Gabinete do Governador	19.165.000	-	19.165.000	
Secretaria de Políticas para as Mulheres	10.505.000	-	10.505.000	
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização	174.901.000	-	174.901.000	
Secretaria de Comunicação Social	93.925.000	1.747.000	95.672.000	
Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014	16.955.000	-	16.955.000	
Encargos Gerais do Estado	5.609.546.035	383.155.750	5.992.701.785	
Reserva de Contingência	13.898.000	-	13.898.000	
Ministério Público	362.169.233	-	362.169.233	
Defensoria Pública do Estado da Bahia	112.819.890	-	112.819.890	
DESPESA TOTAL	23.287.844.269	5.662.928.000	28.950.772.269	

Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a)	anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;

b)	anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e na forma que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012;

c)	superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

d)	excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;

III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$462.090.400,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões, noventa mil e quatrocentos reais), constantes do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Valor	
Secretaria da Administração	5.770.000	
Secretaria da Fazenda	103.500.000	
Casa Civil	16.107.000	
Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração	7.250.000	
Secretaria de Infra-Estrutura	61.020.400	
Secretaria de Desenvolvimento Urbano	268.443.000	
TOTAL DA DESPESA	462.090.400	

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
Especificação	Valor	
Geração Própria	373.590.400	
Operações de Crédito Interna	88.500.000	
TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO	462.090.400	

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.

Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento e, nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - As metas fiscais, definidas no Anexo I da Lei nº 12.222, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.

Art. 12 - As prioridades da Administração Pública Estadual de que trata o art. 3º da Lei nº 12.222, de 18 de julho de 2011, são as constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em