PROJETO DE LEI Nº 19.495/2011

Dispõe sobre a instalação de câmeras para vigilância em logradouros com alta incidência de furtos, roubos e acidentes, e dá outras providências.   

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Serão instaladas câmeras para vigilância nos principais cruzamentos e avenidas que apresentem alta incidência de furtos, roubos e acidentes.  

Art. 2º -  Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado para atuação conjunta na fiscalização e intervenção dos locais vigiados.  

Art. 3º -  As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de setembro de 2011

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

Infelizmente tornou-se comum nas principais ruas e avenidas das grandes cidades a prática de furtos e roubos, em residencias, casas comerciais e veículos, de pessoas que vão ou retornam do trabalho, à noite, especialmente em horários de grande congestionamento,  transmitindo ao cidadão uma sensação de insegurança e impotência.  
 
Também o desrespeito às normas de trânsito ceifa a vida de inúmeras pessoas e deixando outras com graves sequelas, em grande parte pela certeza da impunidade. 
 
A intenção fundamental deste projeto, que certamente contará com o apoio de todos desta Casa, é tornar mais eficiente a atuação na área da segurança pública juntando esforços entre o Estado e os Municípios. 
 
Pela intenção e pelo objetivo humanitário que o faz merecedor da atenção de todos.