PROJETO DE LEI Nº  19.496/2011

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária em Jesus Cristo - ACEJC.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária em Jesus Cristo- ACEJC, com sede e foro no município de Camaçari, Estado da Bahia.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária em Jesus Cristo – ACEJC é uma entidade em fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado,  fundada em 20 de julho de 2006, com duração por tempo indeterminado, autonomia técnica, administrativa e financeira,  com sede na Rua Duque de Caxias, 2 de Julho, CEP 42.800-570, Camaçari – Bahia, rege-se pela legislação vigente no país e por seu estatuto.  
 
A Associação Comunitária em Jesus Cristo – ACEJC tem como objetivos:  
 
a) Representar, apoiar e desenvolver programas, projetos, ações e atividades sociais, em busca da melhoria da qualidade de vida da comunidade de Camaçari;  
  
b) representar os moradores da comunidade junto aos poderes públicos e privados reivindicando benefícios de interesse comunitário, cultural, educacional e esportivo, assim como ações que visem garantir a assistência à saúde, ao lazer, trabalho e segurança de todos os assistidos; 
 
c) celebrar convênios e contratos que visem o desenvolvimento social dos associados; 
 
d) instalar, manter e operacionalizar a gestão de experiências de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, emprego, crédito, comércio e de ensino profissionalizante no termos da legislação em vigor, de forma a elevar o padrão cultural, educacional e econômico dos associados; 
 
e) implantação de infra-estrutura que proporcione o desenvolvimento das manifestações artísticas, culturais e sociais da comunidade; 
 
f) estimular e desenvolver atividades de promoção humana de caráter social, cultural, esportivo, educacional e recreativo com participação de crianças, dos adolescentes, de seus pais ou responsáveis e pessoas da comunidade; 
 
g) promover a geração de trabalho para seus associados através do ensino de práticas produtivas cooperativistas e associativistas de valor artístico, social, cultural e econômico; 
 
h) fomentar ações que contribuam para manter viva a memória popular relacionada com os usos, costumes e tradições da diversidade cultural local; 
 
i) promover intercâmbio com entidade científica de ensino e de desenvolvimento social, nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas, de desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimento técnico e científico;  
 
j) executar serviços de radiodifusão, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeitando os valores éticos e sociais em benefício do desenvolvimento da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica. 

Para cumprir a sua finalidade, a ACEJC se organizará em tantas unidades de prestação de serviço quantas se fizerem necessárias, que se regerão pela legislação vigente no país e disposições estatutárias. 
 
A Associação Comunitária em Jesus Cristo – ACEJC desempenha um importante trabalho em benefício da comunidade de Camaçari e por esse motivo precisa do reconhecimento da Utilidade Pública Estadual para difundi-lo por toda a Bahia.  
	 
Ante o exposto, espera a aprovação deste projeto de lei. 
 
Salas das sessões, 06 de setembro de 2011. 
 
Sidelvan Nóbrega 
   Deputado Estadual (PRB)