PROJETO DE LEI Nº 19.499/2011
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias a assegurar gratuidade nos estacionamentos próprios e terceirizados a seus clientes e usuários em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam as instituições bancárias obrigadas a assegurar gratuidade nos estacionamentos próprios e terceirizados a seus clientes e usuários em todo território do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único – Para assegurar e obter a gratuidade faz-se necessário que a agência bancária carimbe qualquer documento bancário do cliente ou usuário, constando dia, mês, ano e hora,  para ser apresentado na portaria do estacionamento. 

Art. 2º -  O período de permanência do veículo nos estacionamentos citados no Art. 1º deverá ser totalmente gratuito, se não ultrapassar duas horas seguidas. Caso ocorra será cobrado o que exceder.  

Art. 3º -  A não observância do disposto nesta Lei implicará à instituição bancária, no ato representada pela agência bancária, a aplicação das penas, de: 
 
I – advertência por escrito; 
 
II – multa de 1.000 UFIR/BA por cada cliente não beneficiado com a gratuidade; 
 
III – multa de 2.000 UFIR/BA decorrente da ausência da publicidade interna na agência bancária da instituição financeira.  

Art. 4º -  A fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação das penalidades referidas no artigo anterior compete ao órgão estadual de defesa do consumidor – PROCON (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor ), que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênio com entes públicos municipais. 

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 60 (sessenta) dias, se necessário, para a sua efetiva aplicação. 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 5 de outubro de 2011

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

O artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, atribui competência à União e aos Estados para legislar concorrentemente sobre direito econômico, não cabendo ao Município disciplinar matéria relativa ao assunto. Também está circunscrito, ainda, à esfera do direito civil, e mais especificamente do direito de propriedade, matérias essas também de competência da União Federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). 
 
Verifica-se, portanto, que não compete aos Municípios estabelecer gratuidade de uso de estacionamento, cabendo-lhe apenas dispor sobre o assunto naquilo que se incluir no peculiar interesse local. O conteúdo do Projeto de Lei não se insere na órbita da competência municipal e sim da competência estadual.  
 
Além disso, o Estado da Bahia mediante dispositivo constitucional, poderá exercer como agente normativo e regulador da atividade econômica, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. 
 
Este Projeto de Lei visa, primeiramente, a fazer com que a população do Estado da Bahia seja beneficiada com essa gratuidade, onde o cidadão é particularmente prejudicado, pagando valores significativos para ir com o seu veículo até uma agência bancária tratar de qualquer assunto. 
 
Os clientes e usuários das instituições financeiras já pagam praticamente todos os serviços prestados, além dos estacionamentos bancários que deveriam ser, como eram antigamente, gratuitos.  
 
É preciso coibir um abuso desses estacionamentos bancários, quase todos terceirizados, que cobram caro o estacionamento de veículos de quem está utilizando os serviços bancários da agência, ressaltando que a utilização do espaço físico do estacionamento já se encontra embutido nas taxas e cestas de serviços que os bancos cobram. 
 
Não se está impedindo que o estacionamento bancário cobre, apenas que seja dado uma carência de duas horas para quem vai realizar qualquer tipo de transação bancária. Após as duas horas seguidas, fica assegurado ao estacionamento a devida cobrança legal do que exceder. 
 
O objetivo principal é assegurar gratuidade aos clientes e usuários por apenas duas horas, mediante carimbo da agência em documento comprobatório. Não se trata de interferir na propriedade privada, mas sim de preservar a população baiana desse absurdo constitucional. É dever do Estado disciplinar tal procedimento. 
 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse público, proporcionando melhor atendimento e satisfação da população.