PROJETO DE LEI Nº 19.500/2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO IDOSO PELOS BANCOS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -    Ficam os bancos obrigados a garantir atendimento preferencial imediato ao idoso, o fornecimento de água potável e o fácil acesso a banheiro.  
Parágrafo Único. O idoso será sempre o primeiro a ser atendido em qualquer caixa dos bancos. 

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos infratores às seguintes penalidades: 
a) multa de R$ 200.000,00(duzentos mil reais); 
 b) multa diária de R$.50.000,00 (cinquenta mil reais) na reincidência. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de outubro de 2011

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

O inciso I, parágrafo único do art. 3º do Estatuto do Idoso, determina que a prioridade de atendimento ao idoso deve ser preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. Assim o idoso não pode ficar na fila de bancos ou de qualquer outro órgão público ou privado. Porém o que vemos é que quanto mais a população idosa aumenta, mas as filas para seu atendimento crescem, principalmente as de prioridade nos bancos da Bahia e o tempo de atendimento muitas vezes passa do limite de 15 minutos determinados por lei. Enquanto isso acontece ficam em pé, não lhe é servido água potável e se for preciso usar o banheiro, o idoso tem que sair do banco para procurar um público, já que as instalações de sanitários nessas instituições quase sempre ficam em lugar de difícil acesso, quando o uso é permitido. 
Em Porto Velho (RO) por decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, onze agências bancárias  estão obrigadas a garantir o atendimento imediato ao idoso, a fornecer água e construir banheiros em locais de fácil acesso. A ação civil pública foi movida pela Associação Cidade Verde que trabalha na defesa de direitos dos consumidores do Estado.  
 
Transitada em julgada a decisão proferida do TJ-RO, beneficiará milhares de idosos, já que ele será sempre o próximo a ser atendido nos bancos, em qualquer caixa.  
Em 2006, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD),  a  população com mais de 60 anos era de 7,3%, interpretando conceitos da Organização Mundial de Saúde(OMS), o que representava o total de 249 mil pessoas envelhecidas em Salvador e  14 milhões no Estado da Bahia, ou seja,  9,6% dos baianos. A expectativa de vida do baiano de 1991 a 2007 passou a ser de 72 anos, segundo o Instituto de Geografia e Estatística (IBGE).  
Percebe-se que é grande a demanda em relação aos caixas preferenciais existentes nos bancos da Bahia e que é necessário o atendimento imediato para os idosos, evitando-se que passem mal enquanto esperam nas filas que crescem a cada dia. Essas filas serão abolidas a partir da aprovação desse projeto, pois  ela deixa os idosos impacientes e cansados, já que a maioria se encontra com a saúde fragilizada. 
  
O art. 230 da Constituição Federal dispõe:  
 
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. 
 
O art. 6º, inciso I  do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: 
.				Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no  fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 
Ante o exposto, espero dos nobres pares a aprovação deste projeto. 
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2011 
 
SIDELVAN NÓBREGA 
DEPUTADO ESTADUAL (PRB)