PROJETO DE LEI Nº 19.501/2011
 
Dispõe sobre a conta funcional (conta salário) dos  servidores públicos estaduais civis e militares  do Estado da Bahia e dá outras providências.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Para efeito do disposto no Art. 649, IV do Código de Processo Civil e na Resolução do Conselho Monetário Nacional – CNM ( BACEN – Banco Central do Brasil ) Nº 3.402 de 06 de setembro de 2006, ficam os salários, soldos, proventos, pensões, vencimentos e similares dos servidores públicos estaduais civis e militares, ativos e inativos do Estado da Bahia obrigados a serem depositados pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em contas tipo salário, nas instituições financeiras contratadas por cada Poder.  
 
§ 1º - Para a abertura da conta salário, faz-se necessário que seja firmado um contrato ou convênio entre cada Poder do Estado e a instituição financeira;  
 
§ 2º -  Somente as consignações obrigatórias previstas em lei e que estejam em acordo com decisão judicial poderão ser debitadas nas contas salário dos servidores estaduais. 

Art. 2º -   Os empréstimos consignados, crédito pré aprovado, similares e débitos em conta de qualquer natureza deverão ser contratados em conta corrente ou conta poupança do servidor distinta da conta salário. 

Art. 3º -   É vedado à instituição financeira contratada por cada Poder do Estado cobrar dos usuários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços realizados na conta salário. 

Art. 4º -  É vedado à instituição financeira contratada por cada Poder do Estado debitar automaticamente na conta salário do servidor estadual qualquer tipo de cobrança que não seja obrigatória ou que esteja devidamente explicita em contrato.

Art. 5º -  Ficam os serviços isentos de cobrança na conta salário: fornecimento de cartão magnético; cinco saques parciais ou totais, por evento de crédito; transferência de crédito do salário da conta salário para a conta corrente no mesmo banco ou em outro banco; dois saldos mensais nos terminais de auto-atendimento ou nos guichês; dois extratos me

Art. 6º -  Cada Poder do Estado dentro de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente Lei, se necessário, para a sua efetiva aplicação. 

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 5 de outubro de 2011

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

A conta salário é um tipo de conta de registro e controle de fluxo de recursos, destinada a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A conta salário não admite outro depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. 
 
Um benefício trazido pela conta salário é a possibilidade de o servidor público transferir o seu salário para outra conta diferente daquela aberta por cada órgão governamental, sem precisar pagar tarifa por isso. 
 
O servidor público também pode optar pelo saque dos recursos da própria conta salário ou pela sua transferência para conta corrente aberta no mesmo banco. 
 
Na conta salário é vedada a cobrança de tarifa nas transferências dos recursos para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito de titularidade do beneficiário, conjunta ou não, desde que esses valores sejam transferidos pelo valor total creditado, admitida a dedução de parcelas de empréstimos, de financiamento ou de arrendamento mercantil, contratados na conta salário.  
 
Na transferência parcial do crédito para outra instituição financeira pode ser cobrada tarifa, mesmo que seja uma só transferência. Se a transferência for para outra conta na mesma instituição financeira, é vedada a cobrança de tarifa nas transferências pelo valor total ou parcial dos créditos. 
 
Não podem ser cobradas tarifas na conta salário por: fornecimento de cartão magnético, a não ser nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição financeira; realização de até cinco saques, por evento de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa; fornecimento, por meio dos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta salário nos últimos trinta dias; manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação. 
 
Para abertura da conta salário, é necessário que seja firmado um contrato ou convênio entre cada Poder do Estado e a instituição financeira. A conta salário não é aberta por iniciativa do servidor público estadual. Ela é aberta por iniciativa de cada Poder do Estado, que é responsável pela identificação dos beneficiários.  
 
As instituições financeiras somente estão obrigadas a abrir conta salário do servidor público estadual se prestarem serviços de execução de folha de pagamento. Existe uma controvérsia de referência a obrigatoriedade do setor público de somente abrir contra salário para seus servidores a partir de 02 de janeiro de 2012. Até essa data, poderão ser feitos pagamentos de salários por meio de contas correntes, desde que os contratos firmados entre o órgão público e a instituição financeira contenham cláusulas que estabeleçam vedação à cobrança de tarifas dos beneficiários, coisa que não vem acontecendo no Estado,  para, no mínimo os seguintes serviços: transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições; saques, totais ou parciais, dos créditos; e fornecimento de cartão magnético e de talonário de cheques para movimentação dos créditos.  
 A conta salário só pode ser movimentada por meio de cartão magnético (fornecido gratuitamente pelo banco). Ou seja, seu titular não pode passar cheques. Também não pode receber créditos de outras fontes (nem depósitos) a não ser o próprio salário enviado pelo órgão público. Fica restrito a no máximo cinco saques e duas consultas em terminais de auto-atendimento. Não terá direito a cheque especial. O crédito na conta salário do servidor deverá ser efetuado na mesma data do débito na conta do órgão público estadual, sem nenhuma cobrança de tarifação. E não pode realizar aplicações financeiras. A conta salário não é movimentada por cheques e diárias podem ser pagas por meio da referida conta. 
 
O Estado não pode obrigar ou impor o seu servidor a possuir conta corrente em um banco que a pessoa não queira. Isso fere os princípios constitucionais e os direitos do consumidor. O que o Estado pode e deve fazer é abrir conta salário, sem prejuízo para quem tem conta corrente em outros bancos. Obrigar o servidor público estadual a abrir conta corrente normal é contra o Código de Defesa do Consumidor e uma arbitrariedade do Estado. 
 
A conta salário está normatizada pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional – CMN  Nº 3.402, de 2006 e Nº 3.424, de 2006,  e das Circulares do Banco Central do Brasil – Bacen Nº 3.336, de 2006  e  Nº 3.338, de 2006. 
   
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse do servidor público estadual, merecedor de tão importante benefício. É uma maneira legal de incentivá-lo.