PROJETO DE LEI Nº 19.508/2011
Torna obrigatória a distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos recém-nascidos nas maternidades da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Governo do Estado obrigado a distribuir gratuitamente, nas maternidades públicas do Estado da Bahia, o Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos recém-nascidos.

Art. 2º -  No ato da entrega do estatuto, estagiários das faculdades de Direito instaladas em território baiano farão uma breve exposição sobre os direitos das crianças e dos adolescentes estabelecidos no documento e a importância do estatuto para a formação da cidadania e a garantia dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Art. 3º -  Caberá à Secretaria da Educação proceder treinamento aos professores indicados para repassarem aos pais as informações necessárias sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas escolas da rede estadual de ensino.

Art. 4º -   Esta lei entra em vigor no prazo de trinta dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2011

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas  que trata de temas específicos vinculados ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, com o objetivo de maior proteção e cidadania, decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. Em resumo, o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990. 
 
De acordo com a Lei, é caracterizada na condição de criança aquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente aquele que tenha entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Também estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
 
A absoluta prioridade de que trata a Lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 
 
Ainda segundo o estatuto, deverá ser instalado em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade, com a responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes, sempre que seus direitos estejam sendo desrespeitados, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como em outras questões vinculadas aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição. 
 
Em virtude da importância do estatuto para a proteção das crianças e dos adolescentes, faz-se necessário que os pais tenham à disposição para imediata consulta, quando necessário, um exemplar do estatuto, distribuído gratuitamente aos pais nas maternidades públicas estaduais.  
 
Para tanto, solicito aos nobres pares, a aprovação deste Projeto de Lei, após os trâmites legais.