PROJETO DE LEI Nº  19.509/2011     

Autoriza a alienação de área de terra, de propriedade do Estado, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, objetivando realização das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL. 

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei que: 

 		Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a alienar a área de terra medindo 5,56ha, situada no imóvel denominado “Fazenda Lagoa dos Patos”, localizado na zona da Barragem de Pedras, no Município de Jequié - Bahia, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, destinada à implantação de trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL (Ferrovia EF - 334).

 		Art. 2º - A área de terra de que trata o art. 1º desta Lei encontra-se registrada em nome do Estado da Bahia no Cartório de Imóveis do 1º Ofício do Município de Jequié - Bahia, sob a matrícula nº 33.311.

 		Parágrafo único - A descrição e as coordenadas da área a ser alienada são as constantes do Anexo Único desta Lei. 

  		Art. 3º - A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A pagará o preço pela aquisição da área de terra de que trata esta Lei, observado o disposto no caput do art. 34 da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005.

 		Parágrafo único - Além do pagamento de que trata o caput deste artigo, deverá a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A realizar a recuperação da vegetação nativa da área destinada à Reserva Legal e das áreas de preservação permanente existentes no imóvel denominado “Fazenda Lagoa dos Patos”, bem como a construção e recuperação das cercas de proteção das áreas do Projeto de Irrigação Curral Novo.

 		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DA ÁREA A SER ALIENADA

Partindo-se do marco P-01 KM 1305+107,13, coordenada plana 8.464.500,323 Norte e 372.519,741 Leste deste, confrontando, neste trecho, com ANTÔNIO CARLOS MARTINS SANTOS JUNIOR, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 44,61m e azimute plano de 10°14’08”, chega-se ao marco P-02 deste, confrontando neste trecho, com a SEAGRI, no quadrante Noroeste, seguindo com desenvolvimento de 508,20m e raio de 819,46m, chega-se ao marco P-03 deste, no quadrante Noroeste, seguindo com desenvolvimento de 78,46m e raio de 2.636,04m, chega-se ao marco P-04, deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 97,40m e azimute plano de 35°03’02”, chega-se ao marco P-05 deste, confrontando, neste trecho, com VALMIR GOMES SOUZA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 51,88m e azimute plano de 164°36’21”, chega-se ao marco P-06 KM 1305+805,07 deste, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 51,88m e azimute plano de 164°36’21”, chega-se ao marco P-07 deste, confrontando, neste trecho, com a SEAGRI, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 31,34m e azimute plano de 215°03’02”, chega-se ao marco P-08 deste, no quadrante Sudeste, seguindo com desenvolvimento de 81,52m e raio de 2.716,04m, chega-se ao marco P-09 deste, no quadrante Sudeste, seguindo com desenvolvimento de 599,38m e raio de 899,46m, chega-se ao marco P-10 deste, confrontando neste trecho com ANTÔNIO CARLOS MARTINS SANTOS JUNIOR, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 44,40m e azimute plano de 10°59”17” chega-se ao marco P-01 KM 1305+107,13, ponto inicial da descrição deste perímetro.