PROJETO DE LEI Nº  19.516/2011

Dispõe sobre a Política Estadual de Cultura, institui o Sistema Estadual de Cultura, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  		Art. 1º - A Política Estadual de Cultura da Bahia obedece ao disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas disposições desta Lei e nas demais normas específicas a ela pertinentes.

  		Art. 2º - Entende-se por cultura o conjunto de traços distintivos, materiais e imateriais, intelectuais e afetivos, e as representações simbólicas, compreendendo:

 		I - a dimensão simbólica, relativa aos modos de fazer, viver e criar, ao conjunto de artefatos, textos e objetos, aos produtos mercantilizados das indústrias culturais, às expressões espontâneas e informais, aos discursos especializados das artes e dos estudos culturais, e aos sistemas de valores e crenças dos diversos segmentos da sociedade;

 		II - a dimensão cidadã, relativa à garantia dos direitos culturais à identidade e à diversidade, ao acesso aos meios de produção, difusão e fruição dos bens e serviços de cultura, à participação na gestão pública, ao reconhecimento da autoria, à livre expressão, e à salvaguarda do patrimônio e da memória cultural;

 		III - a dimensão econômica, relativa ao desenvolvimento sustentado e inclusivo de todos os elos das cadeias produtivas e de valor da cultura.

  		Art. 3º - A Política Estadual de Cultura abrange as expressões e os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:

 		I - acervos públicos e de interesse público;

 		II - antiquários; 

 		III - arquitetura e urbanismo;

 		IV - arquivos;

 		V - arte digital;

 		VI - arte-educação;

 		VII - arte pública;

 		VIII - artes artesanais;

 		IX - artes cênicas;

 		X - artes gráficas;

 		XI - artes plásticas; 

 		XII - artes visuais;

 		XIII - artesanato;

 		XIV - associações culturais;

 		XV - audiovisual;

 		XVI - bens culturais;

 		XVII - bibliotecas;

 		XVIII - capacitação cultural;

 		XIX - capoeira;

 		XX - centros culturais;

 		XXI - cibercultura;

 		XXII - cinema;

 		XXIII - circo;

 		XXIV - cooperação cultural;

 		XXV - cosmologia;

 		XXVI - culturas digitais;

 		XXVII - culturas urbanas;

 		XXVIII - dança;

 		XXIX - desenho industrial;

 		XXX - design;

 		XXXI - economia criativa;

 		XXXII - economia da cultura;

 		XXXIII - educação cultural;

 		XXXIV - ensino da cultura;

 		XXXV - ensino das artes;

 		XXXVI - equipamentos culturais;

 		XXXVII - espaços culturais;

 		XXXVIII - espaços preservados;

 		XXXIX - estudos da cultura;

 		XL - falares;

 		XLI - feiras;

 		XLII - festas populares;

 		XLIII - formação artística;

 		XLIV - formação cultural;

 		XLV - formação de públicos culturais;

 		XLVI - formação de usuários de bens culturais;

 		XLVII - fotografia;

 		XLVIII - gastronomia;

 		XLIX - gestão cultural;

 		L - impressos e outros suportes;

 		LI - indústrias culturais;

 		LII - indústrias criativas;

 		LIII - intercâmbio cultural;

 		LIV - jogos eletrônicos;

 		LV - jornais;

 		LVI - leitura;

 		LVII - linguagem;

 		LVIII - línguas;

 		LIX - livrarias;

 		LX - livro;

 		LXI - literatura;

 		LXII - manifestações culturais de gênero;

 		LXIII - manifestações culturais de orientação sexual;

 		LXIV - manifestações culturais etárias;

 		LXV - manifestações étnico-culturais;

 		LXVI - manifestações populares;

 		LXVII - memória;

 		LXVIII - memória artística;

 		LXIX - memória cultural;

 		LXX - memória histórica;

 		LXXI - memoriais;

 		LXXII - mídias colaborativas;

 		LXXIII - mídias interativas;

 		LXXIV - mitos;

 		LXXV - moda;

 		LXXVI - mostras culturais;

 		LXXVII - museus;

 		LXXVIII - música;

 		LXXIX - ópera;

 		LXXX - paisagens naturais;

 		LXXXI - paisagens tradicionais;
 
 		LXXXII - patrimônio imaterial;

 		LXXXIII - patrimônio material;

 		LXXXIV - patrimônio natural;

  		LXXXV - periódicos especializados;

		LXXXVI - pesquisa em cultura;

		LXXXVII - políticas culturais;

		LXXXVIII - produção cultural;

		LXXXIX - produção de conteúdo para rádio, televisão, telecomunicações e outras mídias;

		XC - publicidade;

		XCI - redes culturais;

		XCII - redes sociais;

		XCIII - restauração;
 
		XCIV - revistas;

		XCV - ritos;

		XCVI - saberes;

		XCVII - salas de cinema;

		XCVIII - salas de teatro;

		XCIX - sebos;

		C - serviços criativos;

		CI - sistemas culturais;

		CII - sistemas de informação culturais;

		CIII - sítios arqueológicos;

		CIV - teatro;

		CV - técnicas;

		CVI - tecnologias culturais;

		CVII - tradições;

		CVIII - vídeo.

  		Parágrafo único - A enumeração contida neste artigo não exclui outras expressões da vida cultural suscetíveis de serem contempladas por políticas públicas, nos termos das Constituições Federal e Estadual.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

  		Art. 4º - São princípios orientadores da Política Estadual de Cultura:

		I - direito fundamental à cultura;

		II - respeito aos Direitos Humanos;

		III - liberdade de criação, expressão e fruição;

		IV - valorização da identidade, da diversidade, da interculturalidade e da pluralidade; 

		V - reconhecimento do direito à memória e às tradições;

		VI - democratização, descentralização e desburocratização no incentivo às pesquisa, criação, produção e fruição de bens e serviços culturais;

		VII - cooperação entre os entes federados e entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da cultura;

		VIII - participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e ações da política cultural;

		IX - responsabilidade socioambiental;

		X - territorialização de ações e investimentos culturais;

		XI - valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer cultural e artístico; 

		XII - integração com as demais políticas públicas do Estado.

		Art. 5º - São objetivos da Política Estadual de Cultura:

		I - valorizar e promover a diversidade artística e cultural da Bahia;

		II - promover os meios para garantir o acesso de todo cidadão aos bens e serviços artísticos e culturais;

		III - incentivar a inovação e o uso de novas tecnologias em processos culturais e artísticos;
		IV - registrar e compartilhar a memória cultural e artística da Bahia; 

		V - proteger, valorizar e promover o patrimônio material, imaterial, histórico, artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico;

		VI - valorizar e promover o patrimônio vivo;

		VII - valorizar e promover a cultura de crianças, adolescentes, jovens e idosos; 
 
		VIII - valorizar e promover a cultura da paz e do respeito às diferenças étnicas, de gênero e de orientação sexual;

		IX - promover os meios para garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acessibilidade à produção e aos produtos, serviços e espaços culturais;

		X - integrar sistemas, órgãos, entidades, programas e ações da União, do Estado, dos Municípios e de organizações privadas e da sociedade civil;

		XI - investir e estimular o investimento em infraestrutura física e tecnológica para a cultura;

		XII - promover a integração da política cultural às demais políticas do Estado;

		XIII - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

		XIV - estimular a sustentabilidade socioambiental;

		XV - manter um sistema diversificado e abrangente de fomento e financiamento da cultura, coerente com as especificidades dos diferentes segmentos e atividades culturais;

		XVI - promover a descentralização, a municipalização e a participação social na produção e no consumo de bens e serviços culturais;

		XVII - qualificar e garantir efetividade aos mecanismos de participação e controle social na formulação de planos, programas, projetos e ações culturais do Estado;

		XVIII - promover o intercâmbio das expressões culturais da Bahia nos âmbitos regional, nacional e internacional;

		XIX - promover a formação e a qualificação de públicos, criadores, produtores, gestores e agentes culturais, considerando características e necessidades específicas de cada área;

		XX - estimular o pensamento crítico e reflexivo sobre a cultura e as artes;

		XXI - reconhecer e garantir saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

		XXII - fortalecer a gestão municipal da cultura e a produção cultural local; 

		XXIII - organizar e difundir dados e informações de interesse cultural.

		§ 1º - O cumprimento dos objetivos referidos neste artigo cabe aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, e do Sistema Estadual de Cultura, instituído nesta Lei.

		§ 2º - A condição de patrimônio vivo, referida no inciso VI deste artigo, é atribuída à pessoa portadora de acumulado saber cultural ou artístico, reconhecido na forma a ser definida em ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DA BAHIA

		Art. 6º - O Sistema Estadual de Cultura da Bahia é o conjunto articulado e integrado de normas, instituições, mecanismos e instrumentos de planejamento, fomento, financiamento, informação, formação, participação e controle social, que tem como finalidade a garantia da gestão democrática e permanente da Política Estadual de Cultura nos termos desta Lei.

		Art. 7º - São componentes do Sistema Estadual de Cultura:

		I - organismos de gestão cultural:

		a) o Conselho Estadual de Cultura;

		b) a Secretaria de Cultura, seus órgãos e entidades;

		c) sistemas setoriais de cultura do Estado;

 		d) sistemas municipais de cultura ou órgãos municipais de cultura;

		e) instituições de cooperação intermunicipal; 

		f) instituições de cooperação insterestadual, nacional e internacional;

		II - mecanismos de gestão cultural:

		a) Plano Estadual de Cultura, planos de desenvolvimento territorial e setoriais de cultura;
		b) Sistema de Fomento e Financiamento à Cultura;

		c) Sistema de Informações e Indicadores Culturais; 

		d) Sistema de Formação Cultural;

		III - instâncias de consulta, participação e controle social:

		a) Conferência Estadual de Cultura;

		b) colegiados setoriais, temáticos ou territoriais de cultura;

		c) Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura;

		d) Ouvidoria do Sistema Estadual de Cultura; 

		e) outras formas organizativas, inclusive fóruns e coletivos específicos da área cultural de iniciativa da sociedade.

		Parágrafo único - Os organismos indicados no inciso I, alíneas “d”, “e” e “f”, e as instâncias previstas na alínea “e” do inciso III integram o Sistema Estadual de Cultura por meio de manifestação de vontade, em instrumento jurídico próprio, definido em regulamento.

Seção I
Dos Organismos de Gestão Cultural

		Art. 8º - O Conselho Estadual de Cultura, órgão colegiado do Sistema Estadual de Cultura, tem por finalidade formular a Política Estadual de Cultura, nos termos do art. 272 da Constituição do Estado e de acordo com o estabelecido nesta Lei.

		Art. 9º - O Conselho Estadual de Cultura compõe-se de 30 (trinta) membros titulares e igual número de suplentes, sendo dois terços da sociedade civil e um terço de representantes do Poder Público, escolhidos dentre pessoas com efetiva contribuição na área cultural, de reconhecida idoneidade e residentes no Estado da Bahia, todos nomeados pelo Governador do Estado.

		§ 1º - O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução, por igual período.

		§ 2º - O Poder Público é representado pelo Legislativo, pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público do Estado e por administrações e organizações municipais, sendo os membros indicados pelos titulares das respectivas instituições.

		§ 3º - A indicação dos conselheiros da sociedade civil deve ser feita por meio de eleição, atendendo a critérios que contemplem segmentos culturais, processos do fazer cultural e territorialidade, na forma definida em ato do Poder Executivo.

		§ 4º - A composição do Conselho Estadual de Cultura se renova em 50% (cinquenta por cento) dos seus membros, a cada 02 (dois) anos.

		§ 5º - Os membros do Conselho Estadual de Cultura serão remunerados por participação em reuniões e suas despesas devem ser pagas pelo Estado, quando do exercício de representação fora dos respectivos municípios de domicílio, nos termos da legislação aplicável.

		Art. 10 - Compete ao Conselho Estadual de Cultura:

		I - contribuir para o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Cultura definidos nesta Lei;

		II - apreciar e deliberar sobre a proposta de Plano Estadual de Cultura a ser submetida à Assembleia Legislativa;

		III - aprovar os planos de desenvolvimento territorial e planos setoriais de cultura;

		IV - estimular a discussão ampla de temas relevantes para a cultura da Bahia;

		V - acompanhar e avaliar o planejamento e a execução da política cultural do Estado;

		VI - apreciar e avaliar diretrizes de fomento e financiamento da cultura;

		VII - propor medidas de estímulo, fomento, amparo, valorização, difusão e democratização da cultura;

		VIII - propor e pronunciar-se sobre proteção, tombamento e registro de patrimônio material e imaterial;

		IX - emitir parecer sobre aquisição e desapropriação de obras e bens culturais pelo Estado;

		X - propor a instituição e a concessão de prêmios de estímulo à cultura;

		XI - manter intercâmbio com os conselhos de cultura, inclusive municipais, e com instituições culturais públicas e privadas;

		XII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno; 

		XIII - exercer outras atividades correlatas.

		Parágrafo único - Os atos e resoluções decorrentes das competências definidas neste artigo, para que produzam efeitos na Administração, devem ser homologados pelo titular da Secretaria de Cultura.

		Art. 11 - A Secretaria de Cultura, órgão gestor do Sistema Estadual de Cultura, tem por finalidade a coordenação da política cultural do Estado, competindo-lhe:

		I - promover as condições para o cumprimento dos objetivos da Política Estadual de Cultura definidos no art. 5º desta Lei;

		II - planejar e executar as ações do Sistema Estadual de Cultura, provendo os meios necessários ao seu funcionamento;

		III - organizar e supervisionar os sistemas setoriais de cultura do Estado, promovendo a sua articulação com os sistemas setoriais de cultura em âmbito nacional;

		IV - estimular e apoiar a institucionalização de sistemas municipais de cultura;

		V - estimular a participação dos municípios no Sistema Estadual de Cultura;

		VI - coordenar a elaboração do Plano Estadual de Cultura, dos planos de desenvolvimento territorial e dos planos setoriais de cultura, em articulação com o Conselho Estadual de Cultura;

		VII - gerir os mecanismos de fomento e financiamento da cultura a cargo do Estado;

		VIII - organizar e manter bases de dados para informações e indicadores culturais; 

		IX - realizar as conferências estaduais de cultura;

		X - organizar e apoiar o funcionamento de colegiados territoriais, temáticos e setoriais, em articulação com o Conselho Estadual de Cultura;

		XI - incentivar e apoiar a sociedade na constituição de coletivos, fóruns e redes culturais;

		XII - apoiar o funcionamento do Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura da Bahia e participar do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais de Cultura;

		XIII - adotar as medidas necessárias à articulação dos Sistemas Nacional, Estadual e Municipais de Cultura;

		XIV - promover condições de interação e cooperação entre os entes federados no planejamento e execução de políticas culturais; 

		XV - promover a integração da Política Estadual de Cultura com as demais políticas do Estado.

		§ 1º - A Secretaria de Cultura deve consignar, no orçamento de seus órgãos e entidades, dotações destinadas à manutenção e ao fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

		§ 2º - Os órgãos e entidades da Secretaria de Cultura, nas suas respectivas áreas de competência, atuarão como unidades auxiliares de gestão do Sistema Estadual de Cultura, provendo os meios necessários ao apoio técnico e administrativo, nos termos previstos nesta Lei e em regulamento.

		Art. 12 - Os sistemas setoriais de cultura, a serem instituídos mediante Decreto do Poder Executivo, têm por finalidade integrar e articular planos e programas pertinentes às suas áreas de atuação, contribuindo com ações estruturantes para criação, formação, normalização técnica, documentação, memória, pesquisa, proteção e conservação, restauração, comunicação, produção, dinamização, difusão e fomento.

		Parágrafo único - Os sistemas setoriais de cultura associam-se aos sistemas nacionais de cultura nas suas respectivas áreas de atuação.

		Art. 13 - Os sistemas setoriais de cultura constituem-se por:

		I - instituições culturais criadas ou mantidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia, pela administração pública municipal e por entidades privadas ou da sociedade civil; 

		II - instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação ou pela Secretaria da Educação, que mantenham cursos na área de competência do respectivo sistema setorial;

		III - instituições de classe e outras vinculadas à área de competência do respectivo sistema setorial e que tenham atuação no Estado da Bahia;

		IV - representantes de iniciativas comunitárias e de grupos que possuam atuação efetiva e reconhecida na área do sistema setorial;

		V - pessoas com relevantes contribuições na área de atuação do sistema.

		Parágrafo único - Na organização dos sistemas setoriais de cultura, devem ser previstas uma instância colegiada, representativa de sua composição, e uma instância executiva, a cargo de organismo da Secretaria de Cultura, relacionado com a área, para apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento.

		Art. 14 - Os sistemas municipais de cultura têm por finalidade articular e integrar políticas, ações, instituições públicas e privadas no âmbito municipal para a promoção do desenvolvimento com pleno exercício dos direitos culturais e assim serão reconhecidos quando formalmente instituídos. 

Seção II
Dos Mecanismos de Gestão

		Art. 15 - O Plano Estadual de Cultura, obrigatório para gestão da política pública de cultura do Estado, é elaborado com periodicidade mínima decenal e aprovado pela Assembleia Legislativa, devendo dele constar:

		I - diagnóstico circunstanciado;

		II - diretrizes;

		III - estratégias, metas e ações;

		IV - políticas específicas, inclusive setoriais e territoriais, de fomento e de qualificação;

		V - fontes de financiamento;

		VI - formas de desenvolvimento das cadeias produtivas e de valor e dos processos relativos ao fazer cultural;

		VII - formas de articulação com outras políticas econômicas e sociais do Estado;

		VIII - formas de articulação com a sociedade, outras esferas e poderes de Estado; 

		IX - orientações, critérios ou métodos de monitoramento e avaliação dos resultados.

		Parágrafo único - O Plano Estadual de Cultura, que orienta a formulação do Plano Plurianual, dos planos territoriais e setoriais e do Orçamento Anual, elaborado com participação social, deve considerar as proposições da Conferência Estadual de Cultura e o disposto no Plano Nacional de Cultura.

		Art. 16 - Os planos de desenvolvimento territorial de cultura, aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura, são formulados em articulação com do Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER, e contarão com a participação dos municípios envolvidos e representações dos diversos segmentos culturais, conforme critério de regionalização adotado, devendo estabelecer os objetivos, as ações, as fontes previstas de financiamento e os critérios de monitoramento e avaliação dos resultados.

		Art. 17 - Os planos setoriais de cultura, formulados com a participação de representações das respectivas áreas de atuação, são aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura, devendo estabelecer os objetivos, as ações, as fontes previstas de financiamento e os critérios de monitoramento e avaliação dos resultados.

		Art. 18 - O Sistema de Fomento e Financiamento para cultura tem por finalidade o incentivo à criação, à pesquisa, à produção, à circulação, à fruição, à memória, à proteção, à valorização, à dinamização, à formação, à gestão, à cooperação e ao intercâmbio nacional e internacional, com observância ao disposto nesta Lei e nas demais normas que lhe sejam pertinentes.

		Art. 19 - São fontes de financiamento da Política Estadual de Cultura:

		I - recursos do Tesouro Estadual;

		II - convênios e contratos com a União ou outros entes públicos nacionais e organismos internacionais;

		III - fundos constituídos;

		IV - recursos resultantes de renúncia fiscal;

		V - doações;

		VI - parcerias público-privadas;

		VII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados;

		VIII - prognósticos e loterias;

		IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas a título de financiamento reembolsável;

		X - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e projetos culturais;

		XI - saldos de exercícios anteriores;

		XII - produto do rendimento das aplicações de recursos;

 		XIII - contribuições voluntárias de setores culturais; 

		XIV - outras formas admitidas em Lei.

		Art. 20 - Constituem mecanismos de fomento a projetos e atividades culturais realizados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado:

		I - Fundo de Cultura da Bahia - FCBA;

		II - programas de concessão de incentivos fiscais;

		III - linhas especiais de crédito administradas por agências de desenvolvimento e outras instituições financeiras, que contem com recursos estaduais;

		IV - patrocínio, programas de apoio, incentivo ou marketing cultural de autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedades de economia mista controladas pelo Estado;

		V - programas especiais de apoio instituídos pelo Estado ou pela União com objetivos e recursos específicos, gerenciados por órgãos e entidades da Secretaria de Cultura;

		VI - programas e projetos especiais de apoio decorrentes de articulação entre a Secretaria de Cultura e outros órgãos e entidades do Estado;

		VII - financiamentos compartilhados entre o Estado e entes privados;

		VIII - parcerias público-privadas;

		IX - fornecimento de materiais, equipamentos e serviços para realização de projetos culturais;

		X - outros mecanismos previstos em Lei.

		Art. 21 - Os mecanismos de fomento previstos no art. 20 devem orientar-se pelos princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei, observando os seguintes critérios:

		I - publicidade da seleção;

		II - adequação às especificidades do objeto do fomento;

		III - análise fundamentada no mérito, na qualidade técnica e na viabilidade econômica dos projetos;

		IV - prioridade para ações estruturadoras de processos culturais e da cadeia produtiva e de valores da cultura ou que beneficiem populações com menor acesso a bens e a serviços culturais;

		V - descentralização das oportunidades, inclusive entre zonas urbanas e rurais;

		VI - compatibilidade com o Plano Estadual de Cultura, com os planos territoriais e setoriais de cultura.

		§ 1º - Somente podem ser beneficiados pelos mecanismos de fomento e financiamento projetos e atividades culturais que visem à exibição, à utilização ou à circulação públicas, sendo vedada a concessão de apoio às ações destinadas aos circuitos fechados.

		§ 2º - Excepcionalmente, o Secretário de Cultura pode autorizar destinação de recurso para projetos de segmentos específicos, em processo simplificado de divulgação e escolha, na forma regulamentada em Decreto.

		Art. 22 - É permitida a concessão de apoio financeiro diretamente para ação ou instituição da Administração Pública de qualquer esfera federativa nos seguintes casos:

		I - transferências de recursos para fundos de cultura legalmente constituídos, para municípios que tenham instituído sistemas municipais de cultura nos termos desta Lei;

		II - elaboração ou execução de projetos conjuntos, em especial para implantação, recuperação e restauro de infraestrutura física e tecnológica e bens de valor cultural;

		III - execução de programas dos sistemas Nacional e Estadual de Cultura que estabeleçam financiamentos compartilhados.

		Parágrafo único - O Município integrante do Sistema Estadual de Cultura tem prioridade na obtenção de recursos para o financiamento de projetos e ações culturais.

		Art. 23 - O Sistema de Informações e Indicadores Culturais tem por finalidade a coleta, a sistematização, a interpretação e a disponibilização de dados e informações para subsidiar as políticas culturais dos poderes públicos e ações da sociedade civil.

		§ 1º - A Secretaria de Cultura, gestora do Sistema de Informações e Indicadores Culturais, deve promover a integração das bases de dados e informações estaduais às disponíveis na União, nos municípios, nas universidades públicas e privadas e em outras instituições com as quais venha a estabelecer parcerias para intercâmbio e cooperação.

		§ 2º- Ao Sistema de Informações e Indicadores Culturais é garantido acesso público gratuito.

		Art. 24 - O Sistema de Formação Cultural tem por finalidade a articulação e a promoção da formação, capacitação e aperfeiçoamento técnico, artístico e de gestão, sendo constituído por instituições públicas, entidades privadas e organizações da sociedade civil com atuação no Estado da Bahia que mantenham cursos livres, técnicos ou acadêmicos na área cultural e tenham aderido ao Sistema Estadual de Cultura mediante instrumento específico. 

		Parágrafo único - A formulação e o acompanhamento de programa de formação continuada em cultura, a cargo da Administração Pública Estadual, são de responsabilidade de Comissão tripartite e paritária, composta por representações das Secretarias de Cultura e da Educação e de organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na área cultural.

Seção III
Das Instâncias de Consulta, Participação e Controle Social

		Art. 25 - A Conferência Estadual de Cultura, instância de estímulo, indução e mobilização dos governos municipais e da sociedade civil, convocada por Decreto, pelo Governador do Estado, tem por objetivos:

		I - o debate público sobre cultura e temas relacionados;

		II - a elaboração de proposições para formulação e aperfeiçoamento da Política Estadual de Cultura;

		III - a eleição de delegados oficiais do Estado da Bahia para a Conferência Nacional de Cultura, na forma de seu regulamento.

		§ 1º - A Conferência Estadual de Cultura é realizada pela Secretaria de Cultura, devendo sua periodicidade, preferencialmente, antecipar e estabelecer alinhamento temático com a Conferência Nacional de Cultura.

		§ 2º - O Estado deve estimular a realização das conferências municipais ou intermunicipais de cultura e realizar conferências territoriais com alinhamento das temáticas às das conferências Estadual e Nacional.

		Art. 26 - Os colegiados setoriais, temáticos ou territoriais de cultura são instâncias criadas por ato do titular da Secretaria de Cultura, para tratar de questões regionais ou relacionadas a segmentos culturais específicos, sendo compostos por pessoas atuantes na região ou no segmento ou tema relacionado às questões a serem tratadas, na forma a ser definida em ato do Poder Executivo.

		§ 1º - A designação dos integrantes da sociedade civil para os colegiados setoriais é precedida de eleição e, para os colegiados de caráter permanente, os integrantes serão designados para mandato de 02 (dois) anos renovável por igual período.

		§ 2º - A participação em colegiados setoriais, temáticos ou territoriais não é remunerada podendo seus membros ter suas despesas pagas quando do exercício de representação fora dos respectivos municípios de domicílio, nos termos da legislação aplicável.

		Art. 27 - A Ouvidoria do Sistema Estadual de Cultura, integrante do Sistema de Ouvidorias do Estado, é órgão vinculado ao Conselho Estadual de Cultura e tem como finalidade o controle social da Política Estadual de Cultura.

		Art. 28 - O Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura é instância de caráter consultivo, opinativo e organizativo, integrante do Sistema Estadual de Cultura, que tem por finalidade promover a articulação dos municípios baianos para a formulação e execução de políticas culturais, contribuir com o desenvolvimento local e territorial da cultura e com o aperfeiçoamento das políticas Estadual e Nacional de cultura.

		Art. 29 - Formas organizativas de iniciativa da sociedade não definidas nesta Lei, inclusive fóruns e coletivos específicos, relacionadas aos diversos segmentos culturais, são também consideradas instâncias de participação, integrantes do Sistema Estadual de Cultura¸ por meio de manifestação de vontade.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

		Art. 30 - A Secretaria de Cultura manterá representações territoriais de cultura com a finalidade de articular os segmentos culturais entre os municípios, conforme o modelo de regionalização adotado.

		Art. 31 - Para garantir a renovação dos membros do Conselho Estadual de Cultura prevista no art. 9º desta Lei, metade dos membros escolhidos para a primeira composição na vigência desta Lei, respeitada a proporção entre representações do Estado e da sociedade, exercerá, excepcionalmente, mandato de 02 (dois) anos.

		Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir comissões bipartites envolvendo gestores do Estado e dos municípios para negociação e pactuação de ações governamentais relacionadas ao desenvolvimento cultural e a operacionalização de sistemas de cultura.

		Art. 33 - Deve o Poder Executivo promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei:

		I - modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei;

		II - revisão das estruturas organizacionais dos órgãos e entidades da Secretaria de Cultura, de modo a adequá-las ao cumprimento do disposto nesta Lei;

		III - proposição de estrutura de cargos e remunerações do quadro de servidores da área cultural;

		IV - publicação dos atos de regulamentação de que trata esta Lei.

		Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em