PROJETO DE LEI Nº 19.518/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos revendedores de combustíveis, em local de fácil acesso ao consumidor, de placa com informação do percentual da diferença de preço do litro do etanol em relação ao litro da gasolina e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os proprietários de postos revendedores de combustíveis, no âmbito do Estado da Bahia, obrigados a afixar em seus estabelecimentos, placa informando aos consumidores a diferença entre os preços da gasolina e do álcool. 
 
§ 1º - As placas deverão ser afixadas, preferencialmente, no local onde estão afixados os preços dos combustíveis ou nas próprias bombas. 
 
§ 2º - A informação de que trata o "caput" deste artigo refere-se à diferença percentual entre o valor do litro da gasolina comum e o do litro do álcool comum, ficando excluídos os combustíveis aditivados. 

Art. 2º -  As placas deverão ter tamanho compatível com a quantidade das informações prestadas, de modo que o consumidor possa visualizá-las, do interior do seu veículo, com rapidez e facilidade. 
 
Parágrafo único - A placa deverá trazer o seguinte dizer: 
 
 	NESTE ESTABELECIMENTO O PREÇO DO ETANOL COMUM 	CORRESPONDE A______% DO PREÇO DA GASOLINA COMUM. 
 
     	Abaixo de 0,7 - Melhor etanol; 
 
 	Acima de 0,7 - Melhor gasolina; 
 
 	Igual 0,7 - indiferente. 

Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 4º -   Os postos revendedores de combustíveis terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º -   O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2011

Deputado Joseildo Ramos

JUSTIFICATIVA

Este projeto se baseia no artigo 24, V e VIII da Constituição Federal Brasileira de 1988 no qual estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do consumidor, bem como, no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 
 
O escopo do presente projeto é tornar obrigatória a afixação de placas, em todos os postos revendedores de combustíveis do Estado da Bahia, com a informação do percentual da diferença de preço do litro do etanol em relação ao litro da gasolina, de modo a facilitar aos proprietários de carros biocombustíveis a fazer a escolha mais econômica entre o álcool e a gasolina. 
 
De acordo com os estudos desenvolvidos pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada - CEPEA - da Universidade de São Paulo, fica demonstrado que não há vantagem econômica na utilização do álcool no abastecimento de veículos biocombustíveis se o seu preço não for inferior a 70% do preço da gasolina. Este percentual reflete a relação entre o menor rendimento do combustível álcool em relação ao combustível gasolina, considerando-se volumes idênticos. 
 
O cálculo é obtido pela divisão entre o preço do litro do etanol e o preço do litro da gasolina, se o valor obtido for inferior a 0,7, indica a vantagem em abastecer o veículo com o combustível derivado da cana de açúcar. Embora simples, a realização do cálculo exige o uso de calculadora, que nem sempre está à disposição do consumidor. 
 
A norma visa facilitar a decisão do consumidor, e baseia-se no que determina a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em seu Capítulo III (Dos Direitos Básicos do Consumidor), art.6º "III. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 
 
Pelo alcance da norma proposta e pela economia que representa aos consumidores, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2011 

Joseildo Ramos 
Deputado Estadual